tribunal comercial vila nova gaia
1569 resultados para tribunal comercial vila nova gaia
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões ... : Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila ... , Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova ... Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia ...
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Acórdão nº 02141/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
O sujeito passivo da taxa de instalação e (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... Vila Nova de Gaia, inconformado, interpôs recurso da ... do contrato de cessão de exploração comercial celebrado com a B ... , S.A ... c) Da ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, publicada no e dispensada a ... bom estado de conservação e garantia comercial ... 7 - À aquisição onerosa de veículos ... Junta de Freguesia de Água de Alto -Vila Franca do ... Campo ... Junta de Freguesia de Anobra -Condeixa -a -Nova ... 377,00 Junta de Freguesia de Arcos ... Junta de Freguesia de Arcozelo -Vila Nova de Gaia 6.260,54 Junta de Freguesia de Areeiro -Lisboa ...
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Acórdão nº 01840/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I – O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da participação dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário. II – A preterição do efeito anulatório do ato tributário, só acontecerá se se verificarem, em concreto, qualquer uma das circunstâncias que se enquadrem no n.º 5 do art.º 163.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... I – O Município de Vila Nova de Gaia (Recorrente), veio interpor recurso ... de mensagens publicitárias de natureza comercial ... Regulamento de Taxas e Outras Receitas do ... -
Acórdão nº 1269/14.9T8VNG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-14
I - No art.º 49.º do CIRE determina-se a atribuição de um determinado estatuto a determinadas pessoas em função da concreta relação que mantêm com o insolvente. II – Logo, estando em causa uma pessoa que se inclua numa das situações mencionadas em tal preceito, ela será, automática e necessariamente, considerada como “pessoa especialmente relacionada com o devedor” para os efeitos previstos no...
... da Comarca do Porto - Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 4 ... Recorrentes – AA e ... comercial ou empresa, fica investido no poder de gerir, ... -
Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ... TAXAS DE REGISTO COMERCIAL ... TAXAS FLORESTAIS ... TAXAS VINÍCOLAS ... prejuízos fiscais - Lucros tributáveis da nova sociedade ou da ... sociedade incorporante ... VILA NOVA DE FAMALICÃO 17 064 580 1 896 064 18 960 ... VILA NOVA DE GAIA 11 257 488 1 250 832 12 508 320 6 305 301 19 662 ...
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Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... A câmara municipal de Vila Nova de Gaia, …, interpôs recurso de revista ... como objecto o “(…) estabelecimento comercial constituído por um posto de abastecimento de ... -
Lei n.º 82/2023
... , cumpram as obrigações de reporte ao Tribunal de Contas e à DGAL e os limites de endividamento ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... Artigo 145.º Nova geração do Programa Rede Social Durante o ano ... 6 241 263 Vila Franca de Xira ... 559 522 127 982 1 876 063 Vila Nova de Gaia ... 3 931 934 23 562 ...
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Acórdão nº 02141/14.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
O sujeito passivo da taxa de instalação e (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... ório O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, inconformado, interpôs recurso da ... do contrato de cessão de exploração comercial celebrado com a B ... , S.A ... c) Da ... -
Acórdão nº 2688/17.4T8VNG-K.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-16
I - A litigância de má-fé não se pode confundir com a manifesta improcedência da pretensão ou oposição deduzida; o fundamento ético do instituto exige que tal manifesta improcedência acarrete ainda, para lá da improcedência da pretensão, desrespeito pelo tribunal, pelo processo e pela justiça. II - Vem sendo amplamente entendido pela jurisprudência, a conclusão no sentido da litigância de má-fé nã
... Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2 ... Recorrente – AA ... ência em que é insolvente a sociedade comercial A ... , Unipessoal Ld.ª, peticionando igualmente a ... -
Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de...
... O município de Vila Nova de Gaia, …, recorre de sentença, ... do contrato de cessão de exploração comercial celebrado com a B……… ... Portuguesa, S.A ... -
Acórdão nº 01800/12.4BEPRT 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detectora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,
... recurso de revista pelo Município de Vila" Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 285\xC2" ... a pessoa que explora o estabelecimento comercial no âmbito de contrato de cedência de ... -
Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-20
I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 50/2012, de 31/08 (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais) e "constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza...
... nº 548/18, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, dos artºs 17º e 28º da Lei nº ... º 50/2012, de 31/08 e, ainda, pela lei comercial, pelos seus respetivos Estatutos e, ... -
Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...
... – Relatório – 1 – O Município de Vila Nova de Gaia recorre para este Supremo Tribunal ... de mensagens publicitárias de natureza comercial relativo ao exercício de 2014 e no valor global ... -
Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... N. de Gaia interpôs - nos termos do art.º 152.º do CPTA - ... , além do mais, ao “centro histórico de Vila Nova de Gaia e zonas adjacentes” -, cujos ... efeitos legais o parecer da Direcção Comercial da A. que constitui o doc. nº 5 junto com a p.i ...
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Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-07
I - A Autora, criada e totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por esse motivo, sobre aquela tem controle ou domínio com uma influência dominante, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º. da Lei n.º 50/2012, de 31/08 (Regime Jurídico do Setor Empresarial Local e das Participações Locais) e "constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza...
... no Largo de Aljubarrota n.º 13, 4400 - 012 Vila Nova de Gaia, intentou a presente ação ... º 50/2012, de 31/08 e, ainda, pela lei comercial, pelos seus respetivos Estatutos e, ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
... no Largo de Aljubarrota n.º 13, 4400 - 012 Vila Nova de Gaia, intentou a presente ação ... º 50/2012, de 31/08 e, ainda, pela lei comercial, pelos seus respetivos Estatutos e, ...
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Acórdão nº 02181/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2023
... nº 548/18, da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, dos artºs 17º e 28º da Lei nº ... º 50/2012, de 31/08 e, ainda, pela lei comercial, pelos seus respetivos Estatutos e, ...
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Lei n.º 62/2013
... 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se ... por concurso curricular ... comercial" marítimo; ... t) Recursos das decisões do capit\xC3" ... : Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila ... Tribunal da Relação do Porto ... Área de ... Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela ... Comarca ... Vila Nova de Gaia ... Comarca do Porto Este ... Sede: Penafiel ...
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Acórdão nº 02143/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-19
I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...
... Atividade Empresarial Local), pela lei comercial, pelos presentes estatutos e, subsidiariamente, ... que, « por delegação do Município de Vila Nova de Gaia nos termos do artigo 27.° da Lei ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020
... ão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, ... , Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila ... , Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia", Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de R\xC3" ... exercidas em estabelecimento comercial. 6 - Sem prejuízo das competências das demais ... entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente; m) Deslocações a estabelecimentos ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... é feito através do recurso para o tribunal de comércio desde a instituição destes ... ência aos seus membros, que à espera de nova nomeação podem sentir necessidade de não ... -se resolver um problema de política comercial resultante de eventuais erros na permissão de ... o Rio Tejo, em Lisboa, a jusante da Ponte de Vila Franca de Xira, vindo a explorar, nessa ... Gaia, Ponte da Barca, Entroncamento e V. Franca de ...
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Acórdão nº 0182/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral (previsto pelo n.º 2 do art. 25.º do RJAT), pressupõe que se verifique entre ambas as decisões arbitrais oposição quanto à mesma questão fundamental de direito e que a orientação perfilhada na decisão recorrida não...
... nova apreciação da questão em litígio quando ... º ... , emitido pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia ‐ ... , em 21-11-2021, através do ... , pela Conservatória do Registo Comercial, onde deve ser feita as alterações em crise ... -
Acórdão nº 01800/12.4BEPRT 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-01-12
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detectora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,
... recurso de revista pelo Município de Vila Nova de Gaia , ao abrigo do disposto no artigo ... a pessoa que explora o estabelecimento comercial no âmbito de contrato de cedência de ... -
Acórdão nº 01969/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... 1. Relatório ... 1.1. O Município de Vila Nova de Gaia , inconformado com o acórdão ... ção de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de ...