tribunal comercial vila nova gaia

1569 resultados para tribunal comercial vila nova gaia

  • Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.

    ...RELATÓRIO 1.1. “O Município de Vila Nova de Gaia”, recorre para este Supremo ...ção de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de ...
  • Deliberação n.º 1058/2022
    ...MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA. Deliberação n.º 1058/2022. ...com o Tribunal Arbitral de Consumo;. v) Elaborar, monitorizar e ... a sinalética direcional de índole comercial e identificação da atividade;. k) Analisar e ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ...ública, 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE VILA NOV A DE GAIA Deliberação n.º 247/2022 o: Nova estrutura nuclear e flexível e organograma dos ... vigente e com as regras emitidas pelo Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... a sinalética direcional de índole comercial e identificação da atividade; k ) Analisar e ...
  • Deliberação n.º 247/2022
    ...MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA. Deliberação n.º 247/2022. ...Tribunal de Contas, garantindo a sua entrega nos prazos ... a sinalética direcional de índole comercial e identificação da atividade;. k) Analisar e ...
  • Anúncio de procedimento n.º 487/2017
    ..., n.º 29Código postal: 5000 427Localidade: Vila RealTelefone: 00351 259309370Fax: 00351 ... do Pré-tratamento da ETA de Lever, em Vila Nova de Gaia, de uma sala técnica (Datacenter), que ..., emitida pela Conservatória do Registo Comercial correspondente;c) Ser titular de alvará contendo ...Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: ...
  • Regulamento n.º 1131/2023
    ...MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA. Regulamento n.º 1131/2023. ... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, nesta matéria, sem. prejuízo, ...âmbito de uma atividade comercial, por dia e por m2. . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017

    I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

    ... uma deliberação positiva, poderá o tribunal determinar que os votos não emitidos pelo credor ... de Comércio, da Instância Central de Vila Nova de Gaia, Comarca do Porto, ação ...ência definitiva da sede da sociedade comercial autora para o local acordado e onde funciona em ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... Acordam em audiência os juízes no Tribunal da Relação do Porto No Proc. C.C. nº TAVNG do Tribunal da Comarca do Porto – Vila Nova de Gaia – Instância Central – Secção ..., que era colocado no circuito comercial interno, à margem do controlo alfandegário.— ...
  • Despacho n.º 3260/2022
    .... . . . Edifício Vila Magna, Lote 110,. Piso 0, Loja 78, Monte-. choro. ...pal, 106 — 2.º. 4750-106 Ex Tribunal do Trabalho Barcelos. . . . . MJ IGFEJ. 21-CB-156 .... . União das Freguesias de Coimbra. (Sé Nova, Santa Cruz, Alme-. dina e São Bartolomeu). Rua ...feita, Santo Ildefonso, Sé, Mira-. gaia, São Nicolau e Vitória. Rua do Loureiro, n.os. ...Fração «Ah», Estabelecimento Comercial. 118 m2. Área Bruta. MF DGTF. 21-PL-418 Setúbal ...
  • Anúncio de procedimento n.º 971/2017
    ..., n.º 29Código postal: 5000 427Localidade: Vila RealTelefone: 00351 259309370Fax: 00351 ... de Vilar - BarcelosETA de Lever - Vila Nova de GaiaPaís: PORTUGALDistrito: BragaConcelho: ..., emitida pela Conservatória do Registo Comercial correspondente. 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO ...Tribunal Administrativo e Fiscal de MirandelaEndereço: ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

    Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B…, ... C…, S.A., com sede na Rua …, …, …, Vila Nova de Gaia, a presente acção especial de ...ável por todo um estabelecimento comercial, numa cidade de média-dimensão (Guimarães e, ...
  • Acórdão nº 0220921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2002

    I - Pedindo a Autora, na acção instaurada, na qualidade de sócia gerente de determinada sociedade comercial, contra esta e o 2º Réu, seu marido, que este fosse reconhecido o exercício de tal gerência, abstendo-se os Réus de impedir tal exercício; a condenação da Ré a pagar-lhe o que a Autora auferia e deixou de auferir, sendo a mesma Ré condenado a pagar os "descontos" em falta para a Segurança...

  • Acórdão nº 0151728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2002

    I - Tendo a acção intentada no Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia por fim a invalidação de deliberação das assembleias de "participantes" realizadas em 15 de Maio de 2000, isto é, das assembleias de detentores de valores mobiliários na espécie de "Títulos de Participação", emitidos pelo Banco A ao abrigo do Decreto-Lei n.321/85, de 5 de Agosto, é o referido Tribunal de Comércio...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...ência, na 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito ...Vila Nova de Gaia, o certo é que o mesmo não teve ... prestada pela Conservatória do Registo Comercial do Porto, constante de fls. 5529 a 5534/15.° ...
  • Acórdão nº 844/10.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012

    I - O princípio da novidade ou exclusividade, que preside à constituição das marcas industriais ou comerciais, justifica a recusa do registo de uma marca, ou a nulidade do registo que tenha chegado a ser concedido, quando constitua reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins. II - A marca considera-se...

    Proc. nº 844/10.5TYVNG.P1 Vila Nova de Gaia Acordam no Tribunal da Relação do ..., integrantes do estabelecimento comercial; as invenções; os modelos de utilidade; os ...
  • Regulamento n.º 2/2019
    ..., Presidente da Câmara Municipal de Vila" Nova de Gaia, torna público, ao abrigo da compet\xC3"...ínio Público Objeto de Exploração Comercial 1 - A limpeza de espaços públicos objeto de ..., sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões ...: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila..., Terras de Bouro, Vieira do Minho, Vila Nova... Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia...
  • Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
    ...ção n.º 1/2004, de 22 de janeiro, do Tribunal de Contas, publicada no e dispensada a ... bom estado de conservação e garantia comercial. 7 - À aquisição onerosa de veículos ...Junta de Freguesia de Água de Alto -Vila Franca do . Campo . . . . . . . . . . . . . . . ...Junta de Freguesia de Anobra -Condeixa -a -Nova . . . 377,00 Junta de Freguesia de Arcos ... Junta de Freguesia de Arcozelo -Vila Nova de Gaia 6.260,54 Junta de Freguesia de Areeiro -Lisboa . ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...Orgânicas de transferência. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Orgânicas ...TAXAS DE REGISTO COMERCIAL. TAXAS FLORESTAIS. TAXAS VINÍCOLAS. TAXAS ... prejuízos fiscais - Lucros tributáveis da nova" sociedade ou da. sociedade incorporante. Art. 75.\xC2"...VILA NOVA DE FAMALICÃO 17 064 580 1 896 064 18 960 ...VILA NOVA DE GAIA 11 257 488 1 250 832 12 508 320 6 305 301 19 662 ...
  • Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...

    ... A câmara municipal de Vila Nova de Gaia, …, interpôs recurso de revista ... como objecto o “(…) estabelecimento comercial constituído por um posto de abastecimento de ...
  • Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021

    Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de...

    ... O município de Vila Nova de Gaia, …, recorre de sentença, ... do contrato de cessão de exploração comercial celebrado com a B………. .Portuguesa, S.A. ...
  • Acórdão nº 01800/12.4BEPRT 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detectora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,

    ... recurso de revista pelo Município de Vila" Nova de Gaia, ao abrigo do disposto no artigo 285\xC2"... a pessoa que explora o estabelecimento comercial no âmbito de contrato de cedência de ...
  • Acórdão nº 01115/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    I – A alteração do valor da alçada dos tribunais tributários de 1.ª instância operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro) apenas é aplicável aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 2015, conforme resulta da disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário prevista no artigo 225.º daquela Lei. II –...

    ... – Relatório – 1 – O Município de Vila Nova de Gaia recorre para este Supremo Tribunal ... de mensagens publicitárias de natureza comercial relativo ao exercício de 2014 e no valor global ...
  • Acórdão nº 01835/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – A identificação dos factos verdadeiramente relevantes que devem constar da petição inicial não pode ser feita em abstracto visto a mesma ter de ser ajustada ao caso concreto e à complexidade da causa de pedir sendo, por isso, de admitir que nos casos em que esta é simples e o documento comprovativo seja claro, esclarecedor e completo, se possa ser mais compreensivo no tocante à exigência

    ...N. de Gaia interpôs - nos termos do art.º 152.º do CPTA - ..., além do mais, ao “centro histórico de Vila Nova de Gaia e zonas adjacentes” -, cujos ... efeitos legais o parecer da Direcção Comercial da A. que constitui o doc. nº 5 junto com a p.i. ...
  • Lei n.º 62/2013
    ...instância. 4 — O acesso ao Supremo Tribunal de Justiça faz-se. por concurso curricular ...comercial marítimo;. t) Recursos das decisões do capitão ...: Braga, Bragança, Viana do Castelo e Vila. Real. Tribunal da Relação do Porto. Área de ...Nova de Famalicão, Vila Verde e Vizela. Comarca de ...Vila Nova de Gaia. Comarca do Porto Este. Sede: Penafiel. ...

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