tribunal comercial vila nova gaia

1569 resultados para tribunal comercial vila nova gaia

  • Acórdão nº 349/13.2PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A obtenção de fotografias ou de filmagens, sem o consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, nomeadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou hajam, ocorrido publicamente não constitui ilícito típico. II – Nessas circunstancias mesmo que haja falta de licenciamento da CNPD podem ser...

    ... Acordam os Juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: I - RELATÓRIO No âmbito ... ! Como é que eu ia sair do centro comercial no 2º andar com o relógio dentro do bolso? ... n.º 149/00.0PBVNG da 2ª Vara Mista de Vila Nova de Gaia, o arguido foi condenado pela ...
  • Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I) No que concerne à falta de notificação para alegações nos termos do art. 120º do CPPT, importa notar que a Recorrente foi notificada do despacho que dispensou a prova testemunhal e ordenou que os autos fossem com vista ao Ministério Público para emissão de parecer e nada disse, sendo que tal notificação implicava que o Tribunal se aprestaria para proferir decisão, dado que, o parecer do...

    ... ção, refere Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4, e o ofício da notificação, ... integrantes de um estabelecimento comercial denominado H…– relatório de inspecção; 3 ...
  • Acórdão nº 02319/06.8BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    I – O decretamento da providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que a pretensão formulada ou a...

    ... ço de Cardiologia do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, tendo já sido agendado ... que é/foi propriedade de uma sociedade comercial de que o mesmo era/foi sócio ...
  • Anúncio n.º 512/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ... No Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, 5 Juzo Cvel de ... , business developer (funes de comercial e back office), portadora do Bilhete de ...
  • Acórdão nº 01352/12.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
    ... integrantes de um estabelecimento comercial denominado B ... – relatório de inspecção; 3 ... A notificação refere DF do Porto, SF de Vila Nova de Gaia 3 – fls. 15 e 45; 9. Que termina ...
  • Acórdão nº 2166/12.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, é pressuposto que o raciocínio lógico-dedutivo exposto na sentença recorrida decorrente da subsunção dos factos ao direito sofra ele mesmo de contradição na exposição dos seus fundamentos. II- O instituto da “desconsideração da personalidade jurídica”, sem norma que expressamente o consagre, tem

    ... alegada inexistente relação jurídico-comercial estabelecida com a 1ª R. e que levou à emissão ... Recuperação da Empresa e de Falência de Vila Nova de Gaia, sob o nº 142/1998 (Cfr. documento ...
  • Acórdão nº 78/20.0PHVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2023

    I - Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de exposição ou abandono o agente tem de colocar em perigo a vida de uma pessoa através de exposição ou abandono, o que consubstancia um crime de perigo concreto. II - Enquanto a exposição pressupõe a deslocação espacial da vítima levada a cabo pelo agente, o abandono consiste em o agente abandonar a vítima sem defesa sempre que tenha um dever...

    ... ência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto ... I. Relatório No ... , a ofendida BB viveu na Rua ... , em ... , Vila Nova de Gaia ... 3.º O arguido AA reside e ... doméstica e o pai trabalhava na área comercial. Iniciou o percurso escolar na idade regulamentar ...
  • Acórdão nº 436/12.4GBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    Os furtos praticados através da introdução por escalamento no interior de um estabelecimento de ensino, integram-se na previsão dos artºs 202º d), 203º1, e 204º 2 e) CP.

    ... colectivo 436/12.4GBVNG da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central, 3.ª Secção ... ência, na 2ª secção criminal do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório I. 1 ... ilegal em habitação, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado ... A ...
  • Acórdão nº 10127/15.9T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I - Tem a seguradora direito de regresso sobre o segurado que, após o embate, abandonou o local do sinistro, não prestando auxílio à condutora e ocupante do veículo terceiro, que apresentavam ferimentos. II - É sobre o segurado que impende a prova do afastamento do carácter doloso do abandono, por se tratar de um facto impeditivo do direito de regresso da seguradora demandante. III - Para...

    Processo n.º 10127/15.9T8VNG Tribunal Judicial da Comarca do Porto Vila Nova de Gaia, ... 2.2. No exercício da sua atividade comercial, a autora celebrou com E ... , Lda. um contrato de ...
  • Acórdão nº 1041/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
    ... Maria do Carmo Domingues Acordam no Tribunal da Relação do Porto (1.ªsecção cível) I – ... os seguintes: Câmara Municipal …, M… - Vila das Aves, e “N…”; 17. Em consonância com a ... A autora é uma sociedade comercial por quotas cujo objecto é a exploração de ... “Edifício F…”, em Vila Nova de Famalicão, no valor de €47.000,00; ... obra ... – BB…, Braga; 45 – BC…, Vila Nova de Gaia; 46 – BD…, Joane; 47 – BE… - Guimarães; ...
  • Acórdão nº 07/16 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Maio de 2016

    Os tribunais da jurisdição comum são os competentes para apreciar o litígio em que uma sociedade concessionária de auto-estrada demanda uma seguradora, com base no contrato de seguro e na culpa do seu segurado, pretendendo ser indemnizada de danos provocados em meios instrumentais usados na prestação do serviço concessionado.

    ... da Comarca do Porto - Instância Local de Vila Nova de Gaia, Secção Cível - a COMPANHIA DE ... , sujeita na sua actividade ao direito comercial e actuante no ramo segurador. E é por causa de ...
  • Acórdão nº 7426/15.3T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com a doutrina firmada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou administrador, prescrita nos arts. 260º, n.º 4 e 409º, n.º 4, ambos do CSC, pode ser expressa ou tácita e, nesta última hipótese, pode ela ser deduzida, nos termos do artigo 217º do CC, de factos que, com toda a evidência ou probabilidade, a...

    ... Jurisprudência n.º 1/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, a indicação de gerente ou ... , sem qualquer menção à sociedade comercial ou ao cargo que nela desempenha como gerente ou ... consta "B…, Rua …, …, ….-… Vila Nova de Gaia"; 5. No verso da respectiva ...
  • Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014

    I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III

    ... ça recorrida, deve o tribunal produzir nova sentença, agora sem considerar a prova ... para as imediações do estabelecimento comercial denominado «Pingo Doce», sito na Rua D. Afonso ... e, entre outras artérias, na EN 222, em Vila Nova de Gaia, o referido veículo automóvel ...
  • Acórdão nº 01744/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto, ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. II - Apenas a falta absoluta de discriminação dos factos não provados é...

    ... Vila Nova de Gaia, interpôs recurso jurisdicional da ... ção, limitando-se a expor o circuito comercial de determinadas mercadorias, a identificar a ...
  • Acórdão nº 920/16.0T8OLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    Quando o processo especial de revitalização é encerrado sem aprovação ou homologação do plano de recuperação, o administrador judicial provisório ali nomeado cessa automaticamente funções ao emitir o parecer a que se refere o artigo 17.º-G, n.º 4, do CIRE. (Sumário do Relator)

    ... anos sócio e gerente da sociedade comercial por quotas (…) – Promoção Imobiliária, ... 1046/12.1TYVNG, do Juízo de Comércio de Vila" Nova de Gaia, Juiz 3, onde foi pedida a declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0210/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    Nos processos regulados pelo CPPT (como a reclamação de decisão do órgão de execução fiscal, artigos 276º a 278º), e à excepção do recurso de revista previsto no artigo 150º do CPTA, que não encontra paralelo no CPPT, apenas são admissíveis os recursos previstos no próprio CPPT.

    ... na 2ª Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.° 5168/19960712 da ... , na parte relativa ao respectivo valor comercial, “melhor proposta apresentada” (cf ... fls ...
  • Acórdão nº 2344/12.TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I- Uma manifestação genérica de inconformismo contra a generalidade da decisão da matéria de facto, sem uma concretização mínima da matéria que os recorrentes consideram incorrectamente julgada, não observa o ónus prescrito na alínea a), do nº 1, do artigo 640º do Código de Processo Civil. II- A reapreciação da decisão da matéria de facto visa obter um sustentáculo fáctico para uma certa solução

    ... íveis da questão de direito, deve o tribunal ad quem indeferir essa pretensão, por força da ... 0TBVNG, pendente no Juízo de Execução de Vila Nova de Gaia, instaurada por B ... e ... actos em representação de sociedade comercial por quem não exerça respectiva gerência ...
  • Acórdão nº 48-17.6YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
    ... Acordam na 6.ª Secção do Tribunal" da Relação de Lisboa ... –RELATÓRIO:    \xC2" ... negócios comerciais, administração comercial, trabalhos de escritório) e 43ª [serviços de ... IVDP reconhece, tem a sua sede em Vila Nova de Gaia, frente ao rio Douro”; tem como ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... obrigatória do contrato de concessão comercial sub judice à disciplina legal emergente da ... contrato ter obtido a distribuição de uma nova" marca de veículos ...             \xC2" ... Viana do Castelo, Braga, Guimarães, Porto, Vila Nova de Gaia, Maia, Leça de Palmeira, Gondomar, ...
  • Acórdão nº 594/14.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos com as alegações de recurso fundada no facto do documento se ter revelado necessário em face da decisão da 1.ª instância deve ser recusada quando os mesmos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo de pretexto invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser

    ... TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 No l da Comarca do Porto – V. N. Gaia - Inst. Central - 5ª Sec. Trabalho, B ... quando se encontrava no estabelecimento comercial de que o Réu é proprietário e onde ele exercia ... vistos, e após o que deverá ser proferida nova sentença (art. 662.º, n.º 2, do C.P.C.); SEM ... comercial denominado “I ... ”, sito em Vila Nova de Gaia. (C) d) O estabelecimento mencionado ...
  • Acórdão nº 01495/06.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... no 1.º Juízo do Tribunal do Comércio de Vila" Nova de Gaia ... K-Tal como se refere na senten\xC3" ... fora do quadro da sua atividade comercial corrente e dos processos executivos que foram ...
  • Acórdão nº 4380/15.T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2016

    I. É nulo o despacho que declara suspensa a instância numa ação laboral a requerimento do credor, com fundamento na existência de um PER, sem previamente a contra-parte ter oportunidade de se pronunciar. II. O disposto n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange os invocados créditos posteriores à reclamação no PER. Sumário do Relator

    ... Central de Vila Nova de Gaia – Comarca do Porto ... K- No ... pessoa colectiva, sendo que a sociedade comercial “C. , SGPS, SA” (devedora no processo ...
  • Acórdão nº 224/12.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
    ... ser superior ao dobro do seu valor comercial, não se pode concluir pela excessiva onerosidade ... -assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: 1. Relatório A 20 de ... “I…”, criado pelo J…, CRL com sede em Vila Nova de Gaia, NIPC ………, dando aulas; - Na ...
  • Acórdão nº 556/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    Tendo a sociedade por quotas sido extinta e liquidada e constituída uma nova sociedade unipessoal, para quem aquela transmitiu o seu estabelecimento (sociedade esta que prosseguiu a mesma atividade, com a mesma sede, instalações, maquinaria, cliente e trabalhadores que não haviam feito cessar os seus contratos de trabalho com aquela), com o intuito fraudulento e abusivo de não proceder ao...

    ... Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório Os Autores: ... a neta dos sócios a resolver constituir uma nova sociedade, comprar as máquinas da 1ª R., ... Gaia – DIAP – 4ª Secção do Ministério ... Colectiva no Direito Civil e Comercial» 2000, p 122 ... Nestes termos, mantendo a ... ções da ré J…, Lda., na Rua … em Vila Nova de Gaia ... 10.º A 1.ª Autora, B…, à ...
  • Acórdão nº 7843/10.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O recebimento por parte do sócio gerente da sociedade que recebe dinheiro que a esta pertence e não o deposita na conta da sociedade, mas o movimenta através de contas pessoais indicia fortemente a apropriação ilegítima desse valor. II – Numa visão de conjunto de todos os factos revela intenção apropriativa ilegítima e uso em proveito próprio do dinheiro da sociedade, se o...

    ... ência, na Primeira Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto I – Relatório Nestes ... do 2° Juízo do Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, proc. n°339-A/2001, em que o ... …, Ldª” trespassa o estabelecimento comercial ainda não tinha decisão judicial exequível que ...

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