tribunal comercial vila nova gaia

1569 resultados para tribunal comercial vila nova gaia

  • Acórdão nº 659/16.7T8VNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O acordo encetado entre o autor e a ré, segundo o qual a ré adquiria para si um imóvel e um veículo e se obrigava a transmitir a propriedade ao autor quando este o solicitasse, configura um caso de interposição real de pessoas, reconduzível ao mandato sem representação. II - Não sendo caso de simulação, improcede o pedido principal de declaração de nulidade dos contratos de compra e venda...

    ... E ... , CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA INSCRITO NA MATRIZ URBANA SOB O ... por trespasse um estabelecimento comercial destinado a café e snack-bar, na Rua ... , ...
  • Acórdão nº 00129/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    I- Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano. II- Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito...

    ... de acesso de viaturas a uma superfície comercial ... Citada para contestar, a Ré chamou aos ... paralelamente ao itinerário do IC, por uma nova “via colectora” que permite manter o acesso e ... 109), concelho de Vila" Nova de Gaia ... 2.\tDe que resultou a declaraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01289/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    1. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 2. A falta de produção de prova testemunhal, caso fosse necessária, não contaminaria a decisão final com nulidade mas traduziria antes uma nulidade processual susceptível de conduzir a revogação dessa decisão. 3. O acto do vereador pelo qual é dado à...

    ... cautelar que intentou contra o Município de Vila Nova de Gaia para a suspensão da eficácia do ... fazem parte do estabelecimento comercial como publicitam exclusivamente bens ...
  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ... do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Vila Nova de Gaia, Instância Central J2, formulando ... comercial, cuja competência pertence, por natureza, ao ...
  • Acórdão nº 01178/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    1 – A audiência dos interessados, conforme o disposto no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, visa não só garantir a participação do administrado na decisão que o afete, como também contribuir para o acerto das decisões administrativas, permitindo aos respetivos autores o melhor conhecimento possível das realidades. 2 - O Artº 109º do DL nº 555/99, na versão aplicável, ao...

    ... Especial intentada contra o Município de Vila Nova de Gaia, tendente, em síntese, à ... xv) O Autor explora um estabelecimento comercial denominado “Big Frango”, sito no ...
  • Despacho (extrato) n.º 4443/2023
    ... de Vila Nova de Gaia — para o mapa de pessoal da ... Comercial de Penafiel, com efeitos a 01.03.2023; ... (Não carece de visto do Tribunal de Contas) ... 22 de março de 2023. — A ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... ção de consumo numa pequena empresa comercial, tendo mais tarde assumido o cargo Gestor de ... ência do reforço de competências desta nova entidade administrativa independente, em 2011 ... da Orla Costeira entre Vilamoura e Vila Real de Santo António tendo participado nos ... Esposende, Póvoa de Varzim e Vila Nova de Gaia; Membro da Comissão Mista de Coordenação da ... , promovido pelo ICNF, com formadores do Tribunal de Contas. Rute Alexandra Caldeira Felizardo Data ...
  • Regulamento n.º 887/2022
    ... VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO ... Regulamento n.º ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe ... já não é utilizada ... à apreciação o tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente ... submetidos aos julgados ... dos Vinhos; Águas e Parque Biológico de Gaia ...
  • Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...

    ... º 921/19.7JAPRT.P1 2ª Secção Criminal-Tribunal da Relação do Porto ... Relatório: No ... arrendado para um estabelecimento comercial de café, até ao início de 2017 ... 4. O ... B…, sita na Avenida …, nº …, em Vila Nova de Gaia, foi encontrado: - no hall de ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... , constata-se que a mesma constitui matéria nova relativamente ao decidido no despacho recorrido e ... , com o intuito de comprar um entreposto comercial de bens alimentares, a distribuir por via aérea ... de Maio, MM e o arguido BB deslocaram-se a Vila Nova de Gaia, seguindo no veículo 00-00-TT, ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... de a partir de 2009 terem sido iniciadas nova diligências e de, por exemplo, as amigas da RSM ... aos Serviços do Ministério Público de Vila Nova de Gaia que promovesse as diligências ... é sócio gerente da sociedade comercial por quotas “S ... – Logística e Trânsitos, ...
  • Acórdão nº 00054/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2013
    ... , sanável apenas com o proferimento de uma nova, pela Exma. Senhora Dra. Juiz que presidiu à ... comercial, tributável na então categoria C do IRS ... na Praia de Miramar, freguesia de Arcozelo, Vila Nova de Gaia, terreno que corresponde a 2/15 do ...
  • Acórdão nº 1247/13.5TYVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - O incidente de qualificação da insolvência, previsto nos arts. 185.º a 191.º do CIRE, constitui uma fase processual destinada a aferir da existência, ou não, de culpa na origem da insolvência em que a sociedade veio a cair, ou do seu agravamento, através da comprovação em juízo de práticas ou comportamentos tipificados como gravemente imprudentes, irregulares, fraudulentos ou desleais, por...

    ... de Gaia, pugnando no sentido de serem julgados como ... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... ção aos credores, criando uma autónoma e nova fonte de obrigação, tratando-se de uma causa de ... Diogo Leite – Cais de Gaia, Loja 310, Vila Nova de Gaia (Santa Marinha), Vila Nova de Gaia, ...
  • Acórdão nº 902/14.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
    ... ; f)Desempenhava para essa sociedade comercial - “MM., Lda.” – a profissão de motorista; ... , de ambulância, para o Hospital A, em Vila Nova de Gaia, por conta e a expensas da Companhia ...
  • Acórdão nº 01918/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021

    1- Sempre que nas transmissões onerosas previstas no art. 58º-A do CIRC, o valor constante do contrato seja inferior ao valor patrimonial tributário definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo adquirente e alienante, para determinação do lucro tributável. Tal não será assim considerado se for apresentado pelo sujeito passivo um pedido de demonstração de preço efectivo praticado nas...

    ... , na freguesia de Mafamude, concelho de Vila Nova de Gaia e na freguesia de São Paio de ... édito que, no âmbito da sua atividade comercial, se dedica ao comércio bancário, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 02983/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    1. No reconhecimento e graduação dos créditos em processo de execução fiscal, a identificação da parte reclamante, indicando correctamente no cabeçalho o seu nome, mas referindo que foi incorporada noutra sociedade a que surgem depois referenciados a menção da sede e o NIPC, não impõe que se conclua que a autoria da reclamação pertence à sociedade incorporante, ainda que o requerimento da reclamaç

    ... Comercial… (BC…) por fusão, mercê da garantia ... , pois que propugna pela emissão de nova decisão que reconheça o crédito ao BC ... de Vila Nova de Gaia sob o nº. 4…, freguesia da ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... ência, na 4.ª Secção, Criminal, do Tribunal" da Relação de Coimbra              \xC2" ... ”), divorciado, comercial, nascido a 13.12.1963, em ( ... ) , filho de ( ... ) ... ( ... ) , em Vila Nova de Gaia), titulada do arguido A ... , G ... ; ...
  • Acórdão nº 03661/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do CPC só se verifica quando haja uma completa ausência de fundamentação, e não quando esta seja meramente incompleta ou deficiente, uma vez que só no primeiro caso o destinatário da sentença recorrida ficará na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior ficará impedido de sindicar a

    ... reiniciou oficiosamente uma actividade comercial, que não existia; F. E ignorou os factos ... na Rua …, na freguesia de SM, concelho de Vila Nova de Gaia; C) Em novembro de 1995, a A ...
  • Acórdão nº 00969/19.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... º 9274/18.0T8VNG [do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 2, do Tribunal Judicial da ... caducidade do Alvará de uma sociedade comercial que se dedique ao exercício Segurança Privada, ...
  • Acórdão nº 09178/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (

    ... Certidão da Conservatória do Registo Comercial de ... extraíram-se os seguintes elementos: · ... , no entanto, informou que o mesmo residia em Vila Nova de Santo André. Mais acrescentou que o Sr ... Gaia ", e o local de destino como " ... " ou ...
  • Acórdão nº 895/10.0SJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    I- Não constitui nulidade a deficiente gravação da prova produzida em audiência, se apesar disso ela permite ao tribunal de recurso ouvir as passagens indicadas pelo recorrente que pretende ver reapreciadas, por não inviabilizar o efectivo recurso da matéria de facto. II- A existência de imprecisões, incongruências ou contradições entre depoimentos das testemunhas podem não assumir relevância,...

    ... P1 Porto Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto ... (2ª secção ... 363º do Código de Processo Penal.) A nova redação do artigo 363º do Código de Processo ... Gaia, com o propósito comum e previamente formulado ... , que entretanto fixara residência em Vila Nova de Gaia ... A insuficiência dos meios ... , inserida numa área residencial e comercial, não associada a problemáticas sociais e ...
  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... /09.6 PDVNC, da 1ª Vara Mista do Tribunal de Vila Nova de Gaia, por decisão de 15/06/2011, ... o arguido dirigiu-se ao estabelecimento comercial" denominado \"M…\", sito na Praça D… F… de L\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 10672/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - Não se verifica a exceção de litispendência e do caso julgado entre o Processo Especial de Revitalização, instaurado pelos devedores e o Processo de Insolvência, instaurado pelos mesmos devedores, com incidente de plano de pagamentos, que não foi aprovado, no qual não foi proferida sentença de insolvência e está suspenso a aguardar a decisão do Processo Especial de Revitalização. II - No...

    ... N. Gaia - Inst. Central - 2ª Sec. Comércio - J2-Juiz ... Miguel Baldaia de Morais*Acordam neste Tribunal" da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial \xE2\x80" ... - …, …, Vila Nova de Gaia, vieram ao abrigo do disposto no ... andares e r/c elevado com afetação comercial, por isso, uma morada aparentemente inexistente ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... íssimo Juiz que não há a prolação de uma nova decisão, porquanto na imputação da conduta ... N. Gaia – Inst. Central – 2ª Sec. Comércio – J1 ... e arrendamento do estabelecimento Comercial da insolvente, incluindo este direito os alvarás ... Comarca do Porto – Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia – J1, foi comunicada à CAAJ o ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018
    ... é de outra freguesia do concelho de Vila Verde (Barbudo) ... 11) O Recorrente não pode ... Nova de Gaia – Instância Central – 3ª Secção ... mau estado de conservação, sem valor comercial"; ee. um alicate, de marca “KZ’, no valor de \xE2\x82" ...

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