tribunais hierarquia
8323 resultados para tribunais hierarquia
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Despacho n.º 187/2022
... P ., Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
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Despacho n.º 189/2022
... P., ... Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de ...
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Despacho n.º 187/2022
... P., ... Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de ...
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Despacho n.º 189/2022
... P ., Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
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Despacho n.º 185/2022
... P ., Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
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Despacho n.º 186/2022
... P., ... Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia ... do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de ...
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Despacho n.º 186/2022
... P ., Tribunais" e Agentes de Execução e a outras entidades de idêntica ou superior posi\xC3"ção na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ...
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Acórdão nº 14919/21.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022
Face à atribuição específica de competência constante do artigo 3.º/3, da Lei da Nacionalidade, são os tribunais cíveis os competentes para preparar e decidir as ações de reconhecimento da união de facto com vista à obtenção da nacionalidade portuguesa.
... constante do artigo 3.º, n.º 3, da Lei da Nacionalidade, os tribunais de família e menores não são competentes para julgar as ações de ... de tribunais, de acordo com a matéria, o valor da causa, a hierarquia e o território – art.º 60º/2, do CPCivil ... Na ordem jurídica ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... em razão da hierarquia e pugna pela improcedência do recurso e manutenção da decisão do ... termos do artº.280, nº.1, C.P.P.Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Acórdão nº 0139/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Não são invocáveis como fundamento do recurso por oposição de acórdãos, que são da competência da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, acórdãos proferidos pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.
... a orientação jurisprudencial nos casos em que as decisões dos Tribunais" superiores sobre uma questão fundamental de direito tenham sido contradit\xC3" ... por Juízes a quem, pela posição que ocupam no topo da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais, é reconhecida superior ... -
Acórdão nº 1286/14.9TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
1. Em caso de disputa submetida à apreciação de um Tribunal, por força do estatuído nos artºs 20º n.º 4 da Constituição da República, 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da sua Resolução 217A (III), de 10 de Dezembro de 1948, 6º n.º 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, assinada em Roma a 4 de Novembro...
... totalmente insustentável e uma claríssima inversão de toda a hierarquia de valores que enforma a organização do Poder Judicial configurar como ... nesta matéria) impede os Juízes que exercem funções nos Tribunais hierarquicamente superiores de corrigir lapsos de escrita que não foram ... -
Acórdão nº 06855/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... além de invocar a incompetência do Tribunal, em razão da hierarquia, tendo em conta a categoria do autor do acto ... O Exmo Representante do ... Tribunal, Secção de Contencioso Tributário em ambos, e os Tribunais de l.a Instância, nos seguintes termos: Art.° 32.° n.°1 c) do ETAF, na ...
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Acórdão nº 111178/21.3YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
I – Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II – Tendo em consideração que os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas
... sentença recorrida, circunscreve que são da competência dos tribunais administrativos os litígios que tenham como objeto questões relativas a ... -se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território – art. 37º/1, da Lei nº 62/2013, de 26-08, que ... -
Acórdão nº 08248/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... ões: 1-O Tribunal "ad quem" é incompetente, em razão da hierarquia, para julgar o presente recurso, por violação do disposto número 1 do ... termos do artº.280, nº.1, C.P.P.Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Acórdão nº 130/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
I. Os Municípios integram a administração tributária quanto aos tributos por eles administrados. II. A cessação do sigilo fiscal depende da existência de uma norma que atribua ao requerente o acesso à informação protegida ou a possibilidade de determinar a quebra do dever de sigilo e a prestação dessa informação, para efeitos do artigo 64/2, alínea b) da LGT. III. Os funcionários do Município
... as regras da competência em razão da matéria e em razão da hierarquia, cabendo a decisão da derrogação do sigilo profissional a Tribunal ... ão já foi, aliás, decidida no sentido da competência dos tribunais de primeira instância para a apreciar, pelo TCA Sul que, no Acórdão ... -
Acórdão nº 7491/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
... ém, deve resolver-se a questão da competência em razão da hierarquia, por força do disposto no artº.13, do C. P. T. Administrativos, ... termos do artº.280, nº.1, C.P.P.Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Acórdão nº 00027/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2012
... 128 suscitou-se a questão da incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal para conhecer do recurso. Notificadas as partes para se ... DE DIREITO A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o ...
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Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... , n.º 1, alínea b), da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (“LOFTJ”) e 141.º, 142.º, n.ºs 1 e 3, alínea b), do ... ( ... ) A impugnação da decisão perante um tribunal de hierarquia superior assenta no pressuposto de que aquele tribunal se encontra em ...
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Acórdão nº 0178/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
Face ao disposto no nº 1 do artigo 152º do CPTA, não é admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando a invocada oposição de acórdãos se verifica entre acórdão fundamento do Tribunal Central Administrativo e acórdão posterior proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo.
... a) resulta sem margem para dúvidas que atendendo à hierarquia" a que estão sujeitos os tribunais administrativos, que integram a jurisdi\xC3" ... -
Acórdão nº 332/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... tribunais aplicam o direito comum nem a correcção ou o acerto dos juízos ... O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da ... hierarquia dos tribunais judiciais, ... sem prejuízo da competência própria do ...
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Acórdão nº 053/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... ência regulado no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais" Administrativos, contando-se o prazo para o recurso a partir da notificaç\xC3" ... devido respeito se rege por uma solução vertical, assente na hierarquia dos Tribunais, que não se compadece com o facto de poderem coexistir dois ...
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Acórdão nº 01394/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2014
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões em que uma se mostra decidida no acórdão do TCA em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e uma outra não envolve a apreciação de uma questão de alcance geral nem apresenta a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito.
... em matéria de caso julgado ou do dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas pelos tribunais superiores em vias de ... hierarquia dos tribunais que tenha conduzido à decisão impugnada. Nem o tribunal de ... -
Acórdão nº 06465/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2013
... , o qual suscita a excepção de incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal e pugna pela confirmação do julgado, sustentando nas ... P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira ...
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Acórdão nº 09262/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... termos dos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), interpor recurso de revista, do acórdão ... a intervenção do STA na qualidade de órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais desta jurisdição e aos quais compete o julgamento de ...