tribunais arbitrais

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade activa

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição; legitimidade

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade

• Centro de Arbitragem Administrativa

Competência dos Tribunais Arbitrais, Região Autónoma da Madeira, tributações autónomas

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade ativa.

• Centro de Arbitragem Administrativa

Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade Ativa

... de juros (Interest rate swaps). V– Quer nos Tribunais Judiciais, quer nos Arbitrais, as pessoas colectivas com fins lucrativos terão que suportar os respectivos custos, pelo que a convenção de arbitragem será sempre oponível, sejam quais forem as circunstâncias económicas das partes. VI– Da circunstância de a recorrente ter sido admitida a processo especial de revitalização (PER) não resulta, só por si, a impossibilidade de custear as...

... como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b),

... à própria cessação do contrato se recorra aos tribunais arbitrais. III - A ser assim, constituiu título executivo válido, a sentença condenatória arbitral, no âmbito duma execução para entrega de coisa certa.

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Competência dos Tribunais Arbitrais para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo - artigo 145.º do CPPT

... o princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, designado por Kompetenz-kompetenz , razão porque, ao tribunal judicial apenas é permitido, para decidir da procedência ou improcedência da excepção dilatória da preterição do tribunal arbitral, apreciar tão só dos casos de manifesta nulidade, ineficácia, inabitrabilidade ou inaplicabilidade da convenção arbitral. IV- Tal...

... capazes de suportar a impugnação de decisões arbitrais para os Tribunais Centrais Administrativos traduzidos na falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, na oposição dos fundamentos com a decisão, na pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia de questões e na violação dos princípios do contraditório e da igualdade de partes (artigos 16.º, 27.º e 28.º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária)

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Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira.

... ação à matéria contratual litigiosa – cabendo aos tribunais judiciais apreciar tal vício, essencial para dirimir a excepção dilatória prevista na al. j) do art. 494º do CPC, atento o seu carácter manifesto e a impossibilidade de, nessas circunstâncias, se poder constituir o tribunal arbitral.

... ação à matéria contratual litigiosa – cabendo aos tribunais judiciais apreciar tal vício, essencial para dirimir a excepção dilatória prevista na al. j) do art. 494º do CPC, atento o seu carácter manifesto e a impossibilidade de, nessas circunstâncias, se poder constituir o tribunal arbitral.