tribunais arbitrais
1715 resultados para tribunais arbitrais
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Despacho n.º 5260/2022
... namento dos tribunais arbitrais, previstos no artigo 6.º e seguintes e 24.º e seguintes do ...
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Despacho n.º 4407/2018
... ção de competências do Centro, que passa a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de quaisquer litígios emergentes ou ...
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Acórdão nº 065492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 1975
Os juizes dos tribunais arbitrais, nas acções de perdas e danos contra eles propostas por iregularidades no exercicio das suas funções, tem de ser demandados no mesmo foro especial a que estão sujeitos os magistrados judiciais de primeira instancia quando accionados por causa do exercicio das suas funções, que e o orgão judicial a que as suas decisões estão hierarquicamente subordinadas, ou seja,
... Sumário : Os juizes dos tribunais arbitrais, nas acções de perdas e danos contra eles propostas por ... -
Acórdão nº 065492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1975 (caso None)
Os juizes dos tribunais arbitrais, nas acções de perdas e danos contra eles propostas por iregularidades no exercicio das suas funções, tem de ser demandados no mesmo foro especial a que estão sujeitos os magistrados judiciais de primeira instancia quando accionados por causa do exercicio das suas funções, que e o orgão judicial a que as suas decisões estão hierarquicamente subordinadas, ou seja,
... Sumário : Os juizes dos tribunais arbitrais, nas acções de perdas e danos contra eles propostas por ... -
Acórdão nº 1934/12.5 TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2015
I- A competência convencionalmente atribuída ao Tribunal Arbitral pode ser exclusiva ou concorrente com a do Tribunal legalmente competente. II- Na determinação de qual o sentido da convenção de arbitragem, no que concerne à exclusividade ou não da competência do Tribunal Arbitral, aplicar-se-ão as regras gerais de interpretação do negócio jurídico. III- O Tribunal conhece “ex officio
... de contrato promessa, deveriam recorrer a acção a propor nos tribunais" comuns, o que fizeram através da presente, tal como decorre do teor da cl\xC3" ... ão resulta a possibilidade ou faculdade de escolha dos Tribunais Arbitrais ou dos Tribunais Judiciais, como entendeu o douto Tribunal a quo (v., ... -
Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... jurisprudencial dos tribunais fiscais e, consequentemente, se não havia ou ... havia uma situação de ... gg) Com efeito, a ... jurisprudência dos tribunais arbitrais que funcionam sob a égide do CAAD, em ... que se apoia a Decisão ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011
... dência de processos nos tribunais administrativos e fiscais ... A arbitragem constitui uma forma de ... cisão arbitral os tribunais arbitrais que funcionam sob ... a organização do Centro de Arbitragem ...
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Acórdão nº 0995/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
Perante o disposto no nº 2 do art.º 25º do Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro, só pode haver recurso da decisão arbitral para o Supremo Tribunal Administrativo quando essa decisão verse sobre o mérito da pretensão deduzida.
... , alínea a), do RJAT, de onde decorre que “A competência dos tribunais arbitrais compreende a apreciação das seguintes pretensões: a) ... -
Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser...
... com o disposto pelo artigo 202º, 1, da Constituição, “[o]s tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça ... além dos tribunais previstos no n.º 1, podem existir tribunais arbitrais ... B) No ordenamento jurídico português, os tribunais arbitrais ... -
Acórdão nº 582/18.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
O art. 4.º do Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n.º 3 ao art. 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, tem natureza interpretativa.
... do art.° 5.° do Regulamento CCP; faz-se também quanto aos tribunais competentes para promover a sua anulação e ao processo que para tanto ... propriedade industrial (onde se incluem os CCPs) por tribunais arbitrais prende-se, desde logo, com a natureza dos direitos em causa, pois a ... -
Acórdão nº 22574/16.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
O tribunal estadual no qual seja proposta acção relativa a uma convenção de arbitragem deve, a requerimento do réu, deduzido até ao momento em que este apresentar o seu articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que manifestamente, a convenção de arbitragem seja nula, ou se tenha tornado ineficaz ou inexequível. (Sumário elaborado pela relatora)
... que os contratos também prevêem a jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses para as restantes matérias ... Foi proferida decisão que, ... ência de outras realidades jurisdicionais como os Tribunais Arbitrais, art. 209/2 CRP, afastando o monopólio estadual da administração da ... -
Decreto-Lei n.º 149/2017
... ços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado pelo CEJUR. Tendo, ainda, ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... E, como reflexo, decisões menos ponderadas, em particular dos tribunais superiores por não aceitarem a categoria dos contratos de consumo que ... se trata, eventual concretização, o facto é que os tribunais arbitrais adstritos aos centros de arbitragem instalados detêm competências, se ...
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Acórdão nº 08513/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
I - No conceito de “pronúncia indevida”, para além do excesso de pronúncia, incluem-se as situações em que o tribunal arbitral funcionou de modo irregular ou em que excedeu a sua competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral tem início na data da...
... II) E não meramente ordenador, como acontece com os tribunais da jurisdição estadual ... mm) O que se compreende em face de serem ... ideia de celeridade que se anseia concretizar com os processos arbitrais tributários ... No entanto, o conceito de "pronúncia indevida", ... -
Acórdão nº 1060-16.8YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016
-O tribunal arbitral tem competência para aplicar a sanção pecuniária compulsória, desde que se verifiquem os seus pressupostos. -É pressuposto da aplicação da sanção pecuniária compulsória a existência de factos de que se possa concluir que vai haver um incumprimento, pelo que, não estando provados tais factos, esta sanção não pode ser aplicada. -Na arbitragem necessária prevista nos artigos
... última uma intervenção do tribunal judicial, não tendo os tribunais arbitrais competência para o efeito ... -Não resulta do artigo 2º da ... -
Acórdão nº 09262/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... termos dos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (“CPTA”), interpor recurso de revista, do acórdão ... de arbitragem tributária, o qual é afectado pelas pronúncias arbitrais em matéria tributária; G) Por esse motivo, como também afirmado pela ...
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Acórdão nº ACTC00006016 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do n. 1 do artigo 36 do RAU, que cria uma comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal de que
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Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... 2.ª A competência dos tribunais arbitrais encontra-se circunscrita às matérias indicadas no n.º 1 do ... -
Acórdão n.º 230/86, de 12 de Setembro de 1986
... um lado, que, constituindo a organização e competência dos tribunais matéria da exclusiva competência legislativa da Àssembleia da ... , não se prevendo em tal diploma que as decisões dos tribunais arbitrais ali previstas sejam notificadas ao Ministério Público, fica este ...
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Acórdão nº 919/17.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
... não pode ser protegida (apenas) por sentenças proferidas por Tribunais Arbitrais, ou mesmo acatada por fornecedores de medicamentos genéricos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da ... PP) Na jurisprudência podem-se citar dezenas de decisões arbitrais, entre as quais as proferidas nos processos n.os 187/2013-T, 209/2013-T, ...
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Acórdão nº 09052/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
I. A possibilidade de determinado litígio ser submetido à apreciação de tribunal arbitral, dependia, sob pena de nulidade (v. art. 1º e 3º da LAV 86), da verificação das seguintes condições e requisitos: Estar em causa litígio que não esteja submetido exclusivamente a tribunal judicial ou a arbitragem necessária (v. art. 1º/1 da LAV 86; cfr. art. 1º/1 da NLAV); O litígio não respeitar a direitos...
... arbitrável, constituindo matéria da exclusiva competência dos Tribunais Tributários (v. arts. 202° e 212°/3 da CRP, arts. 1° e 62° do ETAF ... manifestos erros de julgamento, pois as pretensas convenções arbitrais celebradas pelas partes, em 1988 e em 2008-2009, não abrangeram e nunca ... -
Lei n.º 62/2013
... e de organização do sistema judiciário ... Artigo 2.º ... Tribunais e função jurisdicional ... 1 — Os tribunais são órgãos de soberania ... 4 — Podem existir tribunais arbitrais" e julgados de paz ... Tribunal Constitucional ... Artigo 30.º ... Compet\xC3" ...
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Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
A norma constante do nº 7 do art. 3º da Lei 62/11, ao estabelecer que das decisões do tribunal arbitral necessário, ali previsto, cabe recurso para a Relação, não deve interpretar-se no sentido de estabelecer uma absoluta exclusão da recorribilidade para o STJ do acórdão proferido em 2ª instância – devendo, ao menos, admitir-se a revista – fundada na norma constante do nº8 do art. 59º
... patente compete ao Tribunal da Propriedade Industrial e não aos tribunais arbitrais -aduzindo ainda argumentos para sustentar a validade da referida ... -
Acórdão nº 8927/18.7T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2019
I. A convenção de arbitragem está submetida às regras gerais de interpretação do negócio jurídico. A convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele; e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência
... , e não como estabelecendo a competência alternativa dos tribunais judiciais” (Acórdão do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, de 13 de Março ... se se pretendesse que a competência dos tribunais arbitrais fosse exclusiva, tal teria de estar inequivocamente indicado na cláusula ...