tribunais arbitrais

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Os tribunais arbitrais que dirimem, nos limites das suas competências, litígios de consumo, quer se trate de feitos genéricos quer de índole especializada (como no caso da reparação automóvel e dos seguros), como que o fazem em sigilo, em autêntica arcana praxis...

I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.

I - O princípio fundamental característico dos tribunais arbitrais é apontado sobre a natureza do recurso da decisão arbitral que deverá ser só de anulação. II - As comissões de avaliação fiscal dos prédios (artigo 1105 do Código Civil) não obedecem, por isso, ao conceito de tribunal arbitral.

• Diário da República

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula. II - É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.

Aos recursos das decisões emitidas no âmbito das comissões especiais criadas, que são verdadeiros tribunais arbitrais necessários, aplica-se a norma do nº 1 do artigo 678, do Código de Processo Civil, que condiciona a admissibilidade de recurso ordinário às causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.

I - Uma cláusula compromissória, pela qual as questões entre a sociedade e os seus sócios são decididas por árbitros segundo a equidade, não se aplica ao pedido de apoio judiciário efectuado no tribunal arbitral a funcionar por força dessa cláusula. II - É admissível a concessão da medida de apoio judiciário nos tribunais arbitrais.

I - Não existe motivo para o não conhecimento do recurso quando o recorrente, nas suas alegações, se refere a inconstitucionalidade do n. 1 de certo artigo, e esse preceito não tem qualquer numero, uma vez que se torne manifesto que essa referencia constitui simples lapso material irrelevante. II - O Tribunal Constitucional não pode conhecer de questões relativas a validade ou invalidade de um...

I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros "tribunais", ja que lhes compete

I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros tribunais, ja que lhes compete a

I - As comissões arbitrais previstas no artigo 49 das "Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão", anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, para a decisão de todos os litigios de qualquer natureza que se levantarem entre o consumidor e o distribuidor, são verdadeiros "tribunais", ja que lhes compete

I - Nos termos do art. 5º, nº 1, do Dec-lei nº 256-A/77, de 17 de Junho, é pressuposto da aplicação do processo especial de execução de julgados nele regulado que a decisão exequenda tenha sido proferida em contencioso administrativo, que deve entender-se por um conjunto de litígios entre a Administração Pública e os porticulares dirimidos nos tribunais administrativos com aplicação de normas de...

I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982, eram e são admissiveis os tribunais arbitrais necessarios. II - Apesar de os arbitros, no processo expropriativo, não estarem sujeitos ao estatuto privativo dos juizes de carreira, imposto pelos artigos 207 e seguintes e 220 e seguintes da Constituição, nem serem orgãos permanentes, ja que se constituem para...

Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo.

1. Quando a decisão arbitral ponha termo ao processo sem conhecer do mérito da pretensão por facto não imputável ao sujeito passivo, os prazos para impugnação dos actos objecto da pretensão arbitral deduzida contam-se a partir da notificação da decisão arbitral (art.º 24/3 do RJAT). 2. A decisão arbitral que julga procedente a excepção de incompetência material do Tribunal Arbitral para...

I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...

I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...

I - A Lei n.º 62/2011, de 12-12, submeteu a composição dos litígios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de referência e medicamentos genéricos à arbitragem necessária. II - Com tal regime pretendeu o legislador criar um mecanismo através do qual se obtivesse, num curto espaço de tempo, uma decisão de mérito quanto à existência, ou não, de violação dos...

Nos termos do disposto no artº 25º, n.º 1 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária - aprovado pelo DL n.º 10/2011, de 20 de Janeiro - apenas é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo das decisões do Tribunal arbitral que conheçam do mérito da pretensão deduzida, pelo que tendo este recurso sido limitado a uma questão de competência em razão da matéria, lógica e juridicamente...

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...