tribunais arbitrais

O Tribunal Arbitral necessário não tem competência para apreciar a matéria de excepção invocada pela demandada na acção arbitral sobre a invalidade de uma EP (patente europeia) e do CPP (certificado complementar de protecção). (Sumário elaborado pela Relatora)

I - A definição da competencia dos tribunais arbitrais inclui-se na competencia exclusiva da Assembleia da Republica, pelo menos sempre que afecte ou contenda com a definição da competencia dos tribunais estaduais, naquele nivel ou grau em que ela entre na reserva parlamentar. II - As principais e mais significativas alterações introduzidas pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82 ao artigo 49 das...

I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...

I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - Nã

- É válido o compromisso escrito e assinado por ambas as partes mediante o qual aceitam que um seu conflito sobre direitos disponíveis, designadamente, a fixação de indemnização devida por acidente de viação, seja decidida por árbitros. - O acesso aos tribunais arbitrais não só não é obstáculo ao direito de acesso aos tribunais, como alarga e reforça o leque de opções postas à disposição dos...

- É válido o compromisso escrito e assinado por ambas as partes mediante o qual aceitam que um seu conflito sobre direitos disponíveis, designadamente, a fixação de indemnização devida por acidente de viação, seja decidida por árbitros. - O acesso aos tribunais arbitrais não só não é obstáculo ao direito de acesso aos tribunais, como alarga e reforça o leque de opções postas à disposição dos...

O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 22 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982,...

I - A "comissão arbitral" prevista no artigo 49 das Condições Gerais de Venda de Energia Electrica em Alta Tensão, anexas ao Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, de 28 de Julho, configura-se como um tribunal arbitral necessario. II - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto revisto em 1982,...

I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de tribunais enquanto orgãos de soberania, nem por isso podem deixar de ser qualificados como tribunais para outros efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de...

I - Ainda que os tribunais arbitrais se não enquadrem na definição de tribunais enquanto orgãos de soberania, nem por isso podem deixar de ser qualificados como tribunais para outros efeitos constitucionais. II - As garantias constitucionais de independencia e de imparcialidade do tribunal aplicam-se a instancia arbitral necessaria instituida pelo artigo 49 das Condições Gerais de Venda de...

I - É constitucional que um estabelecimento bancário seja representado pelos liquidatários nas suas relações com terceiros, designadamente quando tenha de recorrer a juízo para tornar efectivos os direitos do estabelecimento em liquidação perante terceiros, nos termos prescritos no artigo 21 n. 1 e n. 3 do Decreto-lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940. II - A revogação da autorização para o...

I - É constitucional que um estabelecimento bancário seja representado pelos liquidatários nas suas relações com terceiros, designadamente quando tenha de recorrer a juízo para tornar efectivos os direitos do estabelecimento em liquidação perante terceiros, nos termos prescritos no artigo 21 n. 1 e n. 3 do Decreto-lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940. II - A revogação da autorização para o...

I - É constitucional que um estabelecimento bancário seja representado pelos liquidatários nas suas relações com terceiros, designadamente quando tenha de recorrer a juízo para tornar efectivos os direitos do estabelecimento em liquidação perante terceiros, nos termos prescritos no artigo 21 n. 1 e n. 3 do Decreto-lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940. II - A revogação da autorização para o...

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral. II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.

Os tribunais judiciais são os competentes para conhecer dos recursos interpostos das decisões arbitrais que fixam o montante indemnizatório em processos de expropriação por utilidade pública.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT abrange a incompetência do tribunal arbitral; II. O artigo 2.º alínea a) da Portaria n.º 112-A/2011 viabiliza a apresentação de pedidos de pronúncia arbitral relativamente a actos de autoliquidação que tenham sido precedidos de pedido de revisão oficiosa.