Acórdão nº 0067291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Data16 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: R ALARÇÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA POSIÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO CASO DE TRESPASSE PAG27.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/06 IN CJ T3 1983 PAG144.

Sumário: I - O juiz não conheceu de questão que lhe estivesse vedada ao considerar que o negócio não tinha sido reduzido a escritura notarial, facto que não foi alegado pelos autores, a quem interessava. II - Aquele magistrado limitou-se a tirar uma conclusão dos factos provados; e como as partes previram a realização da escritura pública e nenhuma...

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