trespasse arrendamento

Não obsta à reivindicação pedida pelos AA., a invocação pelo RR. de um contrato de trespasse de estabelecimento instalado no prédio reivindicado se eles, RR., não invocam também qualquer contrato de arrendamento que validamente tenha vinculado os AA., ou seus antecessores, aos trespassantes.

I - O principio geral regulador da cessão da posição contratual consagrado no artigo 424, n. 1 do Codigo Civil tem uma razão de ser que parece obvia: As vinculações contratuais assentam numa relação de confiança, que seria quebrada ou posta em causa se uma das partes pudesse ceder a outrem, por sua livre iniciativa, a respectiva posição juridica. II - Tal principio sofre duas excepções em materia

Não pode a Administração fiscal recusar a correção de um eventual lapso nos registos contabilísticos do Impugnante, que aliás os assume e, precisamente, pretendia ver corrigidos e negar a adequada investigação sobre a materialidade das operações subjacentes, com fundamento na divergência entre a declaração retificada com a que se pretende corrigir. Tendo o Impugnante feito o esforço probatório...

1 - E valida a clausula contratual de unidade e indivisibilidade de um arrendamento para habitação e comercio. 2 - E, sendo a parte da renda relativa a parte habitacional superior a outra e correspondendo do local arrendado cinco divisões a habitação e uma so ao comercio, deve concluir-se, na falta de clausula em contrario, que prevalece o regime do arrendamento para habitação. 3 - Num caso...

I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de trespasse pelo arrendatário e por terceiro, logo após essa escritura passa a exercer-se, no local...

I - Discutindo-se não só uma relação locatícia mas embora a esse respeito, um negócio jurídico alegadamente dito de trespasses têm legitimidade passiva ambas as partes que intervieram neste negócio. II - O senhorio tem direito à resolução do arrendamento e ao despejo quando, efectuada escritura de trespasse pelo arrendatário e por terceiro, logo após essa escritura passa a exercer-se, no local...

I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas no tribunal a quo, sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso. II- Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os...

I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial celebrado pelo locatário com terceiro. III - Pelo contrato-promessa nem o locatário transfere a sua posição contratual para o terceiro, nem...

I - A garantia do duplo grau de jurisdição quanto á matéria de facto, introduzida na nossa processualística civil pelo DL 39/95, de 15 de Fevereiro, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, visando apenas a correcção de pontuais concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento. Competindo ao...

Configura a natureza de Trespasse a venda de estabelecimento fabril pela qual são transmitidos, a par do direito ao arrendamento e em conjunto, os utensílios e mercadorias existentes nas instalações, ainda que destas haja sido retirada maquinaria que ponha em causa a possibilidade de, de imediato, retomar a laboração, mas seja intenção do Trespassário voltar a pôr o estabelecimento em pleno...

I - O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse mas sim, o estabelecimento comercial de que o arrendamento seja parte. II - Só nas hipóteses excepcionais em que a alienação do direito ao arrendamento seja permitida, segundo o direito substantivo, é possível a penhora de tal direito. III - Tendo sido penhorado um estabelecimento comercial de cuja universalidade faça parte um direito de...

I - O que pode ser penhorado não é o direito ao trespasse mas sim, o estabelecimento comercial de que o arrendamento seja parte. II - Só nas hipóteses excepcionais em que a alienação do direito ao arrendamento seja permitida, segundo o direito substantivo, é possível a penhora de tal direito. III - Tendo sido penhorado um estabelecimento comercial de cuja universalidade faça parte um direito de...

I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento,...

I - A prática corrente, mas incorrecta, de indicar à penhora o direito ao trespasse, muitas vezes acompanhado da nomeação do direito ao arrendamento,tem que ser entendida como se tratando da nomeação do próprio estabelecimento, pois que este, sim, é que é, rigorosamente o bem penhorável. II - Penhorável é não só o estabelecimento como unidade jurídica. mas também o direito ao estabelecimento,...

• Diário da República

• Diário da República

I - No trespasse ocorre uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento do trespassante para o trespassário. Assim, quando o direito ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é consentida na lei actual (artigo 115 do Regulamento do Arrendamento Urbano)

I - No trespasse ocorre uma transferência definitiva e unitária do estabelecimento do trespassante para o trespassário. Assim, quando o direito ao arrendamento é um elemento do estabelecimento, o trespassário adquire a posição do inquilino, sucede nos direitos e nas obrigações próprias do arrendatário. E tal transmissão é consentida na lei actual (artigo 115 do Regulamento do Arrendamento Urbano)

I - No direito processual civil vigente, o princípio da auto-responsabilidade das partes constitui o reverso do ainda prevalecente princípio dispositivo. II - Na acção de reivindicação, o autor apenas tem ónus de alegação e prova de factos demonstrativos de propriedade (ou compropriedade) de bem detido por outrém. III - Sobre o utente impende ónus de alegação e prova de factualidade demonstrativa

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece, com regra, de factos nem de provas, não podendo apreciar da prova (ou não) da justificação da falta de patrono da Ré, até porque a correspondente decisão não foi objecto de impugnação, bem como não pode censurar o não uso do artigo 712 do Processo Civil. II - Ora, face à matéria de facto provada, a Ré pratica no estabelecimento trespassado o comércio

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece, com regra, de factos nem de provas, não podendo apreciar da prova (ou não) da justificação da falta de patrono da Ré, até porque a correspondente decisão não foi objecto de impugnação, bem como não pode censurar o não uso do artigo 712 do Processo Civil. II - Ora, face à matéria de facto provada, a Ré pratica no estabelecimento trespassado o comércio