Acórdão nº 0011754 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelSA COIMBRA
Data da Resolução23 de Julho de 1976
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO102 PAG75. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG725.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N1 ART1038 F G. CPC67 ART28 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1973/01/03 IN BMJ N244 PAG322. AC RP DE 1974/03/08 IN BMJ N235 PAG364.

Sumário: I - Enquanto o trespasse se não torna eficaz em relação ao senhorio por o mesmo lhe não ter sido comunicado, não existem quaisquer relações jurídicas entre aquele e o beneficiário do trespasse. II - São pois partes legítimas na acção de despejo do local arrendado os primitivos arrendatários trespassantes ainda que demandados desacompanhadamente do...

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