Acórdão nº 0091791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)

Data14 Fevereiro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART821 ART822.

Sum·rio: I - O Juiz sÛ deve indeferir o requerimento da penhora quando a inapreensibilidade dos bens seja evidente. II - N„o existindo qualquer indÌcio sobre a inapreensibilidade dos bens nomeados, a penhora deve ser ordenada sem hesitaÁ„o nem delongas, por aplicaÁ„o do princÌpio geral de que o juiz sÛ pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - A...

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