Acórdão nº 002063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1989 (caso None)

Data27 Janeiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART94 N2. CPC67 ART813 H. CCIV66 ART1118.

Sum·rio : I - A compensaÁ„o so pode servir como fundamento de oposiÁ„o, por embargos, a execuÁ„o baseada em sentenÁa quando seja posterior ao encerramento da discuss„o na acÁ„o em que foi proferida a sentenÁa executada, e se prove...

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