transitários
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Acórdão nº 792/19.3T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-09-26
I – A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias, desenvolvendo-se nos seguintes domínios de intervenção: a) gestão dos fluxos de bens ou mercadorias; b) mediação entre expedidores
... 2. A Ré é uma sociedade que tem por objecto agentes transitários, comissários de transportes terrestres, aéreos e marítimos e ainda agentes de navegação ... 3. No decurso da sua actividade comercial, a ... -
Acórdão nº 10018/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... a acção intentada por António Lourenço Branco e consequentemente: a) condeno solidariamente as RR., Clube de Automóveis e B Transitários, Lda, a pagar ao A. A a quantia global de 17.730,33 € (dezassete mil setecentos e trinta Euros e trinta e três cêntimos), acrescida de juros ...
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Acórdão nº 01306/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
I – Se da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que o despacho cuja validade foi apreciada e anulado não foi o despacho objecto de reclamação, mas sim outro despacho [aquele que se encontra na fundamentação de facto e de direito da sentença], a questão não é de erro de julgamento mas de nulidade da sentença por nesta ter sido conhecida questão de que se não podia...
... No requerimento de dispensa de prestação de garantia o agora reclamante alega ser administrador de empresa de transitários da qual não é accionista, que a execução acarreta incómodos e despesas e o seu prosseguimento através de mecanismos de cobrança coerciva ... -
Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)
I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...
... de lógica, pois embora os factos praticados pela Ré sejam subsumidos ao direito de retenção especificadamente estipulado para os transitários, não se extraem daí as correspondentes ilações, isto é, que tal direito de retenção segue um regime próprio - o que resulta do artigo 8 do ... -
Acórdão nº 088144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996
I - O conhecimento de embarque constitui título representativo da mercadoria nele descrita, investindo o seu possuidor no direito à entrega da mercadoria representada. II - O conhecimento de embarque, como título representativo da mercadoria nele descrita, enquadra-se na expressão "valor" a que se refere a alínea b) do artigo 8 do Decreto-Lei 43/83, de 25 de Janeiro, sendo susceptível do direito...
... de lógica, pois embora os factos praticados pela Ré sejam subsumidos ao direito de retenção especificadamente estipulado para os transitários, não se extraem daí as correspondentes ilações, isto é, que tal direito de retenção segue um regime próprio - o que resulta do artigo 8 do ... -
Despacho normativo n.º 356/79, de 10 de Dezembro de 1979
Despacho Normativo n.º 356/79 Considerando que os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes no País funcionam a título provisório, mediante normas dimanadas das alfândegas; Considerando a modalidade da ...
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Despacho normativo n.º 11/87, de 05 de Fevereiro de 1987
... 480$00 2) Por cada hora a mais ou fracção ... 70$00 4 - Pelo serviço de vigilância a exercer sobre os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes e sobre os armazéns públicos de depósito provisório de mercadorias: Por cada período de 24 horas ou fracção e por cada ...
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Despacho normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro de 1982
... 3.º Pelo serviço de vigilância a exercer sobre os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes: Por cada período de 24 horas ou fracção e por cada praça ... 2160$00 Notas: 1) O número de praças julgadas necessárias ...
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Despacho N.º 564/2007 de 19 de Junho
... Despacho n.º 564/2007 de 19 de Junho de 2007 ... O SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, comunicou mediante aviso prévio, que os trabalhadores da Transmaçor - Transportes Marítimos Açorianos Lda., vão estar em greve no dia ...
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Acórdão nº 6089/05.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... 255/99, de 7.7, regula o exercício da actividade transitária e o seu regime jurídico aplica-se a todos os contratos celebrados pelos transitários, no exercício da sua actividade, com os respectivos clientes, independentemente da extensão das obrigações por aqueles assumidas (i.e., ...
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Acórdão nº 6089/05.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 255/99, de 7.7, regula o exercício da actividade transitária e o seu regime jurídico aplica-se a todos os contratos celebrados pelos transitários, no exercício da sua actividade, com os respectivos clientes, independentemente da extensão das obrigações por aqueles assumidas (i.e., ...
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Despacho N.º 177/2007 de 13 de Fevereiro
... S. Miguel / Ponta Delgada ... 121 906,20 ... 120 967,68 ... Domingos d' Oliveira - Comércio Geral e Transitários, Lda ... S. Jorge / Calheta ... 149 629,39 ... Repraçores, Comércio e Representações, Lda ... Terceira / Praia da Vitória ... 149 579,51 ...
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Despacho N.º 42/2006 de 10 de Janeiro
... do pré aviso de greve de 14 de Dezembro de 2005, subscrito pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, no âmbito do qual consta a intenção de assegurar, no decurso da greve, os serviços que, em função das circunstâncias e ...
- Anúncio n.º 7521/2007, de 07 de Novembro de 2007
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Anúncio n.º 6048/2007, de 11 de Setembro de 2007
... à soma deduas quotas, uma no valor de E 246 904,96 e outra no valor de E 2493,99, ambas pertencentes à sócia Biermann - Schenker Transitários, L.da ... Artigo 4.o ... 1 - A gerência da sociedade e a sua representaçáo em juízo ou fora dele, activa e passivamente, fica a cargo de um ou ...
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Despacho conjunto n.º 184/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
- Despacho n.º 20127/2008, de 30 de Julho de 2008
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Corpos Gerentes N.º 4/2008 de 16 de Junho
... Transitários e Pesca; ... Elias Manuel Serpa Machado, sócio n.º 252 do Sindicato de Professores da Região Açores; ... Hélder Manuel Medeiros de Escobar, ...
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Despacho conjunto n.º 238/2006, de 06 de Março de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
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Despacho conjunto n.º 237/2006, de 06 de Março de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
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Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho N.º 11/2009 de 2 de Novembro
... Roque ... Em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca na CCA/Horta na ilha do Pico: ... Vogal efectivo: ... Clarimundo Manuel Baptista, casado, Operador de Instalações Frigorificas, residente ...
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Portaria n.º 1459/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... e entre esta mesma associaçáo de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, bem como pelos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa da Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a ...
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Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... , nas mesmas condições contratuais; - o autor é associado no Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca; - a relação de trabalho entre o autor e a ré regulava-se pelo CCT para o Tráfego Fluvial publicado no BTE n.º 29, de 8.8.81, e ...
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Acórdão nº 1318/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2007
O prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil, e não o prazo de prescrição previsto estabelecido no art. 32º da Convenção CMR, posto que este reporta-se à execução do transporte propriamente dito.
... ocorrer também a intervenção do transitário e porque não está afastada a possibilidade de, em concreto, ocorrerem casos em que os transitários celebrem contratos de transporte de mercadorias com os interessados, a realizar directamente ou com recurso a terceiros Neste sentido vide, Acórdão ... -
Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...
... Em 2010 e 2011, o arguido passou a desempenhar funções como ajudante de logística numa empresa de transitários, através da empresa de trabalho temporário 'AL ... ', actividade com carácter irregular, que manteve durante cerca de um ano. Depois o arguido ...