Portaria n.º 1459/2008, de 16 de Dezembro de 2008
de 16 de Dezembro
As alteraçóes do acordo colectivo de trabalho celebrado entre a Douro Acima - Transportes, Turismo e Restauraçáo, L.da, e outras e a FESMAR - Federaçáo de Sindicatos dos Trabalhadores do Mar e outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 15, de 22 de Abril de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associaçóes que o outorgam.
As associaçóes sindicais subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes a todas as empresas náo outorgantes da mesma área geográfica e do mesmo âmbito sectorial da convençáo e aos trabalhadores ao seu serviço, filiados nas associaçóes sindicais outorgantes.
As alteraçóes da convençáo actualizam as tabelas salariais para os anos de 2008 e de 2009. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos intermédios.
Os trabalhadores a tempo completo ao serviço das empresas abrangidas pela convençáo, com exclusáo dos aprendizes, praticantes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 46, dos quais 14 (30,4 %) auferem remuneraçóes inferiores às convencionais. Sáo as empresas dos escalóes de dimensáo entre 11 e 20 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às convencionais.
A convençáo procede, ainda, à actualizaçáo do valor previsto na cláusula 49.ª («Alimentaçáo a bordo») em 8 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -la na extensáo.
Tendo em consideraçáo que o âmbito do sector de actividade da presente convençáo é também regulado pelos contratos colectivos de trabalho entre a Associaçáo dos Armadores de Tráfego Fluvial e o Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante e entre esta mesma associaçáo de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, bem como pelos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa da Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e...
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