transitários
428 resultados para transitários
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Despacho normativo n.º 198/82, de 10 de Setembro de 1982
...3.º Pelo serviço de vigilância a exercer sobre os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes: Por cada período de 24 horas ou fracção e por cada praça .. 2160$00 Notas: 1) O número de praças julgadas necessárias ...
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Acórdão nº 6089/05.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2009
... 255/99, de 7.7, regula o exercício da actividade transitária e o seu regime jurídico aplica-se a todos os contratos celebrados pelos transitários, no exercício da sua actividade, com os respectivos clientes, independentemente da extensão das obrigações por aqueles assumidas (i.e., ...
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Acórdão nº 6089/05.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 255/99, de 7.7, regula o exercício da actividade transitária e o seu regime jurídico aplica-se a todos os contratos celebrados pelos transitários, no exercício da sua actividade, com os respectivos clientes, independentemente da extensão das obrigações por aqueles assumidas (i.e., ...
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Despacho N.º 177/2007 de 13 de Fevereiro
...S. Miguel / Ponta Delgada. 51320. 121 906,20. 120 967,68. 0. 63,62. 60 483,84. C950079. Domingos d' Oliveira - Comércio Geral e Transitários, Lda. S. Jorge / Calheta. 52111. 149 629,39. 66 253,33. 5. 65,50. 33 126,66. C950076. Repraçores, Comércio e Representações, Lda. Terceira / ...
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Portaria n.º 1459/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... e entre esta mesma associaçáo de empregadores e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, bem como pelos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa da Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a ...
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Despacho N.º 42/2006 de 10 de Janeiro
... do pré aviso de greve de 14 de Dezembro de 2005, subscrito pelo Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca, no âmbito do qual consta a intenção de assegurar, no decurso da greve, os serviços que, em função das circunstâncias e ...
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Anúncio n.º 7521/2007, de 07 de Novembro de 2007
... do Funchal, no dia 10 de Outubro de 2007, pelas 9 horas, foi proferida sentença de declaraçáo de insolvência do devedor VAIVEM - Transitários e Agentes de Navegaçáo, L.da, com o número de identificaçáo fiscal 511053630, e sede no caminho do Pináculo, Sáo Gonçalo, 9060-236 Funchal. ...
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Anúncio n.º 6048/2007, de 11 de Setembro de 2007
... à soma deduas quotas, uma no valor de E 246 904,96 e outra no valor de E 2493,99, ambas pertencentes à sócia Biermann - Schenker Transitários, L.da. Artigo 4.o. 1 - A gerência da sociedade e a sua representaçáo em juízo ou fora dele, activa e passivamente, fica a cargo de um ou mais ...
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Despacho conjunto n.º 184/2006, de 16 de Fevereiro de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
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Despacho n.º 20127/2008, de 30 de Julho de 2008
...E DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÁO PÚBLICA. Despacho n. 20126/2008. Tendo em conta que a TNT Express Worldwide (Portugal), Transitários, Transportes e Serviços Complementares, S. A., com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 503629391, irá receber dos mecenas e ...
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Corpos Gerentes N.º 4/2008 de 16 de Junho
...Direcção. Clarimundo Manuel Batista, sócio n.º 22868 do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante Agências de Viagens, Transitários" e Pesca;. Elias Manuel Serpa Machado, sócio n.º 252 do Sindicato de Professores da Região Açores;\t. Hélder Manuel Medeiros de Escobar, sócio n.\xC2"...
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Despacho conjunto n.º 238/2006, de 06 de Março de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
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Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho N.º 11/2009 de 2 de Novembro
...Roque. Em representação do Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca na CCA/Horta na ilha do Pico:. Vogal efectivo:. Clarimundo Manuel Baptista, casado, Operador de Instalações Frigorificas, residente em Rua ...
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Despacho conjunto n.º 237/2006, de 06 de Março de 2006
... auxiliares dos transportes; Agências de viagens e de turismo e de outras actividades de apoio turístico; Actividades dos agentes transitários, aduaneiros e similares de apoio ao transporte; Actividades dos correios; Telecomunicações; Intermediação monetária; Outra intermediação ...
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Acórdão nº 598/13.3TTSTB.E3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
1 – Os pontos da matéria de facto fixada pela 1.ª instância que tenham uma base objetiva que permita a sua valoração jurídica não podem ser eliminados pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 607.º do Código de Processo Civil e deixar de ser ponderados no contexto da restante factualidade dada como provada em sede de fundamentação jurídica da decisão. 2 –...
... Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros, regime que aos Autores deveria ser aplicado por exercerem as mesmas funções e terem as mesmas categorias que aqueles. Os ... -
Acórdão nº 950/14.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas
... que parece claro que existe direito de retenção sobre coisa pertencente a terceiro (por exemplo, os casos dos transportadores e dos transitários), pelo que não deixa de haver quem defenda que, também ao nível da cláusula geral (art. 754º do CC), não é pressuposto deste direito real de ... -
Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
..., nas mesmas condições contratuais; - o autor é associado no Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca; - a relação de trabalho entre o autor e a ré regulava-se pelo CCT para o Tráfego Fluvial publicado no BTE n.º 29, de 8.8.81, e ...
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Acórdão nº 10110/08.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...
... mm) Aos 17 anos de idade, iniciou o exercício de atividade laboral como funcionário de uma empresa de transitários, aí permanecendo até aos 19 anos, idade em que ingressou no serviço militar. nn) Posteriormente ao cumprimento obrigatório daquele serviço, ... -
Acórdão nº 940/16.5T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
1-O artigo 17º-E do CIRE não tem a virtualidade de determinar a suspensão ou a extinção do processo contra-ordenacional, nem os fins que prossegue se sobrepõem aos prosseguidos pela instituição do ilícito de mera ordenação social. 2-Por força do disposto no artigo 10º nº 2 e 3, 1ª parte do Regulamento (CE) 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, as empresas de transportes
...ção do disposto no artigo 22.º 4.A responsabilidade de outros intervenientes na actividade de transporte, nomeadamente expedidores, transitários ou operadores turísticos, pela prática da infracção é punida a título de comparticipação, nos termos do regime geral das contraordenações. ... -
Acórdão nº 4237/18.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2020
I – O conceito de «avaria» utilizado na CMR, corresponde a “deterioração”, implicando qualquer desgaste ou estrago que a coisa sofra por algum facto exterior: calor, frio, chuva, atrito, trepidação, choque, etc, de modo que ela já não possa servir ou tenha menor utilidade para o fim a que é destinada. II – Decorre do art. 18º/1 da CMR que compete ao transportador fazer a
... de transporte, em nome e representação do cliente»[6], nessa medida intervindo, normalmente em contratos internacionais, os chamados transitários, que funcionam como representantes ou auxiliares do transportador, dizendo-se ainda no acórdão do STJ que se tem vindo a acompanhar que «numa ... -
Acórdão nº 367/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I – Em caso de contra-ordenação, existindo um erro sobre a proibição, nos termos do art.º 8.º do regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27/10, existe necessariamente falta de consciência da ilicitude do facto, nos termos do art. 9.º do mesmo diploma, mas, se a conduta for punível a título de negligência, como ressalvado no n.º 3 daquela primeira norma, a mesma...
... 4 - A responsabilidade de outros intervenientes na actividade de transporte, nomeadamente expedidores, transitários ou operadores turísticos, pela prática da infracção é punida a título de comparticipação, nos termos do regime geral das contra-ordenações. ... -
Acórdão nº 3091/17.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
Do artigo 13º da Lei nº 27/2010 de 30.8. extrai-se que a empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional, excepto se provar ou demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e no capítulo ii do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do...
...transitários" ou operadores turísticos, pela prática da infracção é punida a título de comparticipação, nos termos do regime geral das contra-ordenações.\xE2"... -
Acórdão nº 1318/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2007
O prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil, e não o prazo de prescrição previsto estabelecido no art. 32º da Convenção CMR, posto que este reporta-se à execução do transporte propriamente dito.
... ocorrer também a intervenção do transitário e porque não está afastada a possibilidade de, em concreto, ocorrerem casos em que os transitários celebrem contratos de transporte de mercadorias com os interessados, a realizar directamente ou com recurso a terceiros Neste sentido vide, Acórdão ... -
Acórdão nº 0685/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2018
I - Da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias instituído pelo n.º 8 do artigo 32.º da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2002), por opção do sujeito passivo, relativamente à mais-valia fiscal associada ao custo de aquisição de um bem não amortizável, resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de...
... 2) A opção por um dos dois regimes transitários alternativos (o da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro e o da Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro) é uma opção efectuada no quadro da escolha ... -
Acórdão nº 490/10.3IDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Uma vez verificados os pressupostos da condenação por crime de catálogo e da existência de património incongruente com o rendimento lícito, o legislador presume, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detectado e aquele que seria congruente com o rendimento lícito do arguido, provém de actividade criminosa. II - Aqueles bens ou rendimentos não são os...
... Em 2010 e 2011, o arguido passou a desempenhar funções como ajudante de logística numa empresa de transitários, através da empresa de trabalho temporário 'AL..', actividade com carácter irregular, que manteve durante cerca de um ano. Depois o arguido sofreu ...