Transferência do estabelecimento
18120 resultados para Transferência do estabelecimento
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... 2 - Verificando-se a transferência total ou parcial do estabelecimento, a entidade patronal só poderá ...
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Despacho n.º 17102/2007, de 02 de Agosto de 2007
... dos Regimes de Reingresso, de Mudança de Curso e de Transferência da Universidade Atlântica ... CAPÍTULO I Disposiçóes gerais Artigo 1.o ... estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em estabelecimento de ensino superior estrangeiro em curso definido como superior pela ...
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Acórdão nº 273/12.6T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013
I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura
... de duração indeterminada ou início de laboração de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores? É sabido que ... não abrangido pelo número anterior, desde que da transferência não resulte prejuízo sério para o Segundo Outorgante ou, mesmo que da ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de Ministros os projectos de diplomas legais relativos à transferência" de competências dos governos civis para outras entidades da Administraç\xC3" ... que concedeu a autorização de abertura do estabelecimento, que decide sobre o encerramento.» Artigo 6.º Alteração ao Decreto ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... fabrico, montagem, reparação, importação, exportação, transferência, armazenamento, circulação, comércio, aquisição, cedência, ... Forças Armadas e forças e serviços de segurança; i) 'Estabelecimento de diversão nocturna', entre as 0 e as 9 horas, todos os locais públicos ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... 3 - A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador ... Artigo 1109.º Locação de estabelecimento 1 - A transferência temporária e onerosa do gozo de um prédio ou de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... Artigo 12.º Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada 1 - Pelas dívidas fiscais do ... árias: a) Moeda corrente; b) Cheque, débito em conta e transferência conta a conta; c) Vale postal; d) Outros meios autorizados pelas ...
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Portaria n.º 818/90, de 11 de Setembro de 1990
... de área consular, ser solicitado ao consulado da área do estabelecimento de ensino de origem a transferência do processo individual do docente ...
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Regulamento n.º 157/2007, de 24 de Julho de 2007
... regulamento e disciplina dos regimes de mudança de curso, transferência e reingresso ... Artigo 1.o ... O presente regulamento disciplina os ... ícula e inscriçáo válidas num curso, minis-trado por um estabelecimento de ensino superior português e náo o tenham concluído; b) Tenham estado ...
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Acórdão nº 24123/18.0T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
I) O contrato de garantia financeira, regulado no D.L. n.º 105/2004, de 8 de maio, é o contrato celebrado entre uma instituição de crédito ou entidade para o efeito equiparada e uma pessoa coletiva (artigo 3.º), visando assegurar o cumprimento de quaisquer obrigações cuja prestação consista numa liquidação pecuniária ou na entrega de instrumentos financeiros (artigo 4.º), que recaiam sobre...
... de garantia financeira radica no facto de ocorrer a transferência do direito de propriedade sobre os objetos da garantia, seja através da ... do meio mais célere de execução da garantia, mediante o estabelecimento do denominado “pacto marciano” (cfr., neste sentido, entre outros, ... -
Lei n.º 144/99
... c) Execução de sentenças penais; ... d) Transferência de pessoas condenadas a penas ... e medidas de segurança privativas da ... Artigo 102.o ... Estabelecimento prisional para execução da sentença ... 1 — Transitada em julgado a ...
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Edital n.º 824/2020
... ípio tem apostado fortemente na descentralização e no estabelecimento de parcerias, estratégia considerada imperativa e fundamental para a ... Artigo 22.º Transferência de Habitação 1 - Na prossecução do interesse público, a Câmara ...
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Acórdão nº 693/09.3TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A dedução de factos por presunção judicial, nos termos autorizados pelo artigo 351º do CC – ou seja, nos casos em que a valoração probatória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da conjugação de outros factos directamente estabelecidos no processo de forma inquestionável. II – Esta...
... em função do carácter (aparentemente) oneroso do acto de transferência do imóvel, nos termos do artigo 612º, nº 1, primeira parte, do CC. Vale ... ória assenta numa livre apreciação –, consiste no estabelecimento de factos, dos quais não existe uma prova directa, através da ... -
Regulamento n.º 171/2007, de 02 de Agosto de 2007
... O regime de mudança de curso, transferência e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ... em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo da inscriçáo num ...
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Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,
... por carta do dia 14.11.03, dizendo que não podia aceitar a transferência, por esta lhe causar prejuízo sério e por já se encontrar verbalmente ... equiparável à hipótese de "mudança total ou parcial de estabelecimento" prevista neste preceito a hipótese em que o empregador deixa de poder ... -
Acórdão nº 446/14.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... - saber se existiu prejuízo sério com a transferência do local de trabalho, assistindo ao Autor o direito de resolver o seu ... a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço e a transferência não importar prejuízo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... transferência intertemporal ... Artigo 291.º Défice e ajustamentos tarifários ... do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos-piloto de inovação e ...
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Acórdão nº 004024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Salvo se houver estipulação em contrário, a transferência do trabalhador para outro local de trabalho só é permitida quando não implique prejuízo sério ao trabalhador, ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é prestado. II - O "prejuízo sério" a que se refere a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso...
... ção, reconhecendo-se-lhe o direito a resistir à ordem de transferência. Como causa dos seus pedidos, em suma, invoca que foi transferido pelo ... ou se resultar de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde é prestado o serviço. Não estando em causa a mudança do ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Estado para 2002 fica o Governo autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do ... de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, e bem assim os rendimentos provenientes da ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 4.º do Código do IRC, imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado naqueleterritório; b) Os lucros provenientes da ... correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferência depropriedade; b) Os proveitos relativos a prestações de serviços ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dades inovadoras e, bem assim, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos- ... -piloto de inovação e ... d) «Armazenamento de energia» a transferência da utilização final de eletricidade para um ... momento posterior ao da ...
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Acórdão nº 155/09.9TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve...
... não aceitou a transferência para as novas instalações em Vila Nova de Famalicão, sendo certo que a ... a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço ... 3 — Por estipulação contratual as ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 9.ª ... Transmissão de estabelecimento ... 1 - A posição que dos contratos decorre para as empresas ... daquele noutro estabelecimento, sem prejuízo do regime de transferência do local de trabalho ... 2 - O adquirente do estabelecimento é ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... d) Promover o estabelecimento de uma adequada concertaçáo de interesses ... 2 - (Revogado.) 3 - ... - Os contratos previstos no número anterior podem prever a transferência para as outras entidades interessadas dos direitos de comercializaçáo ...