Transferência do estabelecimento
18120 resultados para Transferência do estabelecimento
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Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... ções, fornecimentos ou empreitadas não pode originar a transferência de quaisquer quantias, pelas entidades públicas participantes, para ... definir detalhada- mente o fundamento da necessidade do estabelecimento da relação contratual, a finalidade desta, os montantes dos subsídios ...
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Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio de 2006
... credit transfer and accumulation system (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), cuja aplicação é regulada pelo ... - Podem igualmente candidatar-se à inscrição num CET num estabelecimento de ensino superior os indivíduos com idade igual ou superior a 23 anos, ...
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Acórdão nº 08S1332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
I - A "transmissão" de estabelecimento contemplada no artigo 318.º do Código do Trabalho, é a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objectivo de prosseguir uma actividade económica, essencial ou acessória. II - Tratando-se de uma actividade que assenta essencialmente na mão-de-obra - como é o caso da...
... - Tendo ocorrido uma transmissão de estabelecimento, de acordo com o disposto na Cláusula 17.ª do Contrato Colectivo de ... , mas sim a gestão de resíduos hospitalares (recolha, transferência, triagem, reacondicionamento, descontaminação, eliminação de ... -
Acórdão nº 0414507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador. II - Não causa esse prejuízo, a transferência de um trabalhador de Braga para Famalicão, sendo o custo do transporte assegurado pela entidade patronal.
... decidiu transferir o seu estabelecimento fabril de Braga para ... , Famalicão o que, determinando-lhes prejuízo ... que a autora revelou, por comportamento posterior, que a transferência do local de trabalho era - como foi - perturbadora das relações de ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... Estado para 1995 fica o Governo autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do ... direcção de instituto público, fundação pública ou estabelecimento público, bem como aos directores-gerais e subdirectores-gerais e àqueles ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... os factores físicos e bióticos indispensáveis para o estabelecimento de uma determinada população em todas as fases do seu ciclo de vida ... exercida directamente pelo Estado ou tenha sido objecto de transferência, as acções de fomento cinegético que requeiram intervenção directa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... que se encontrar presa é requisitada ao director do estabelecimento prisional respectivo e efectuada na pessoa do notificando por funcionário ... destruição, danificação, inutilização, ocultação ou transferência de animais, instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos ou ...
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Lei n.º 89/2017
... c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da conta do ordenante e da conta do ... artigo 3.º, a declaração inicial é efetuada antes do estabelecimento da relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional, ...
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Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... : a) se declare a autora dona e legítima proprietária do estabelecimento comercial instalado na fracção autónoma designada pela letra C, ... de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... ao investimento, da simplificação do licenciamento e do estabelecimento dos melhores locais de teste para as fases de lançamento pré-comercial ... Desta forma, acelera-se a transferência de conhecimento e reduzem-se consideravelmente os custos dos testes e de ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... afectos ao exercício da mesma actividade através de estabelecimento estável aí situado; b) Relativamente ao período de tributação ... valor residual, sendo este o preço considerado para a transferência da propriedade dos bens no termo do contrato ... 2 - Tratando-se de ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... Réu CC ou por outrem a seu mando para o interior daquele estabelecimento; o Réu DD não tinha accionados os dispositivos legais devidos ou não ... a ré "DD" e a ré "HH", visando, para além do mais, a transferência da responsabilidade civil decorrente do exercício da actividade daquela ... -
Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... 01 0101 0101 ... ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU DOMICÍLIO ÁREA DA SEDE, ESTABELECIMENTO ESTÁVEL OU ... Informaçáo para efeitos de reembolso por transferência bancária. ● ... Os dados a inscrever nos campos 1 111/2 ... NÚMERO ...
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Acórdão nº 07S4478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - O conceito de justa causa constante do art. 396.º, n.º 1 do Código do Trabalho pressupõe a verificação de dois requisitos cumulativos: um comportamento culposo do trabalhador violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, que seja grave em si mesmo e nas suas consequências; um nexo de causalidade entre esse comportamento e a impossibilidade da subsistência da...
... ilícito o despedimento da Autora, ao basear-se em ordem de transferência temporária de local de trabalho considerada ilegal, não se compatibiliza ... S.A", para desempenhar as funções de vendedora no seu estabelecimento comercial sito no Centro Comercial Feira Nova, Esgueira (loja de Aveiro); ... - Despacho (extracto) n.º 17462/2008, de 27 de Junho de 2008
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Acórdão nº 08S3444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2009
1. Os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo não estão excluídos do âmbito de aplicação do art.º 318.º do CT/2003. 2. Litiga de má fé a ré, adquirente de um estabelecimento de ensino universitário, que, no recurso de revista, vem questionar a transferência do contrato de trabalho do autor que, nesse estabelecimento, exercia as funções de professor, com o fundamento de que o...
... que não pode precisar, a 2.ª ré passou a explorar o estabelecimento de ensino (Universidade Moderna) onde o autor exercia a sua actividade ... -
Acórdão nº 06B336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2006
... , ter celebrado com estes contrato verbal de trespasse dum estabelecimento comercial de vestuário, na convicção de que pertencia em comum aos RR, ... ém dita locação de estabelecimento, o trespasse importa a transferência, em conjunto, das instalações, mercadorias, utensílios e direitos ...
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Regulamento n.º 964/2020
Regulamento n.º 964/2020Sumário: Transferência" de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.Pre\xC3" ... ção quanto à existência de infeção hospitalar), o estabelecimento de destino, o ponto de contacto no estabelecimento de destino responsável ...
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Acórdão nº 0311392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... , com fundamento nos prejuízos sérios causados com a transferência do local de trabalho ... Termina pedindo a condenação da Ré no ... C ... , a transferência definitiva do seu estabelecimento fabril na Rua ... , Braga, para o Lugar ... , freguesia de ... , Vila ...
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Acórdão nº 0516318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para determinação de uma situação de transmissão de empresa, para efeitos do art. 37º da LCT - manutenção da identidade económica da empresa, estabelecimento ou parte dele - não é necessário que existam relações contratuais directas entre o cedente e o cessionário, pois que a transferência se poderá efectuar também em duas fases, ou até por intermédio de um terceiro, importando tão somente a...
... estabelecimento comercial sito na Galeria Comercial que integra o «E ..», em ., ... à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos ou de parte destes, é aplicável a ... -
Acórdão nº 98S390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1999 (caso NULL)
I - Desde que uma parte de uma empresa tenha orçamento próprio, com um espaço próprio e utilização de equipamentos próprios e materiais apenas a ela afectos, tem de se considerar que tem um acentuado grau de autonomia, devendo entender-se como constituindo um estabelecimento próprio. II - A transferência dessa "parte da empresa", por cisão desta, para outra empresa acarreta a transferência dos
... ções mensais que referem, prestando a sua actividade no estabelecimento" industrial da Ré sito em Cacia, Aveiro. Em 1 de Agosto de 1994, a Ré imp\xC3" ... que prestavam serviço na secção de sacos a respectiva transferência para o quadro de pessoal da "Sacocel - Sociedade Produtora de Embalagens e ... -
Despacho n.º 13773/2016
... Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro, os diretores de estabelecimento prisional são coadjuvados por adjuntos, como a seguir se indica: i) Nos ... Foi designada para integrar o grupo de trabalho sobre "Transferência ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 16 de Abril
... de retribuição, aos seus trabalhadores, que frequentam estabelecimento de ensino oficial ou equivalente, o tempo necessário à prestação de ... Cláusula 20.ª ... (TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR) ... 1.— Havendo transferência do trabalhador de acordo ...
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Acórdão nº 2299/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
1. O art. 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal ( relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento ( nº1), mas também a cessão da sua exploração( nº4). 2. O contrato de cessão de exploração comercial, também designado de locação de...
... A R. é arrendatária do estabelecimento comercial de fabrico e venda de pão, estando a parte destinada ao fabrico ... de negociação do estabelecimento comercial traduzida numa transferência temporária e onerosa da sua exploração e em que o explorador não ... -
Acórdão nº 773/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
I. A lei não atribui ao julgador o ónus de indagar a opinião das partes sobre o enquadramento jurídico da questão de facto; quando o Código de Processo Civil estabelece a regra da proibição das decisões surpresa limita-se a referir que o Juiz não deve tomar decisões no âmbito do processo sem que as partes tenham a possibilidade de se pronunciarem sobre a matéria de facto que fundamenta essa decisã
... ajuizado não foi, pois, de cessão de exploração de um estabelecimento comercial mas sim um contrato de adjudicação de concessão da ... O contrato de locação de estabelecimento implica a transferência onerosa e temporária do direito de exploração desse estabelecimento ...