Transferência do estabelecimento
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Estado para 2002 fica o Governo autorizado a: 1) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados do ... de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, e bem assim os rendimentos provenientes da ...
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Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... ção externa num processador paralelo com uma taxa de transferência superior a 2,4 Mbyte/s. 3. A. 1. a. 4. Circuitos integrados de ... com uma resolução de 12 bits ou superior, e um "tempo de estabelecimento" inferior a 10 ns; 3. A. 1. a. 6. "Circuitos integrados ópticos ou ...
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Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
... 4.º do Código do IRC, imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado naqueleterritório; b) Os lucros provenientes da ... correspondentes ou, se anterior, na data em que se opera a transferência depropriedade; b) Os proveitos relativos a prestações de serviços ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... dades inovadoras e, bem assim, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado aos projetos- ... -piloto de inovação e ... d) «Armazenamento de energia» a transferência da utilização final de eletricidade para um ... momento posterior ao da ...
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Acórdão nº 155/09.9TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2012
I – Operando-se uma transferência definitiva e coletiva por via do encerramento de um estabelecimento do empregador, pode o trabalhador resolver o contrato de trabalho imediatamente, com direito a indemnização de antiguidade, nos termos do disposto nos Art.ºs 315.º, n.º 4 e 443.º, n.º 1 do CT2003, se tal transferência lhe causar prejuízo sério. II – O prejuízo sério envolve...
... não aceitou a transferência para as novas instalações em Vila Nova de Famalicão, sendo certo que a ... a alteração resultar da mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço ... 3 — Por estipulação contratual as ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... Cláusula 9.ª ... Transmissão de estabelecimento ... 1 - A posição que dos contratos decorre para as empresas ... daquele noutro estabelecimento, sem prejuízo do regime de transferência do local de trabalho ... 2 - O adquirente do estabelecimento é ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... ções escolares a fornecer são o almoço e quando no estabelecimento de ensino funcionem cursos nocturnos e o número de alunos o justifique ... 4 -- Até à transferência das residências escolares para a titularidade dos municípios, nos ...
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... d) Promover o estabelecimento de uma adequada concertaçáo de interesses ... 2 - (Revogado.) 3 - ... - Os contratos previstos no número anterior podem prever a transferência para as outras entidades interessadas dos direitos de comercializaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... dos quadros concelhios previstos no presente diploma em estabelecimento de educação ou de ensino localizado no respectivo município ou ... de mobilidade do pessoal não docente: a) O concurso; b) A transferência; c) A permuta; d) O destacamento e a requisição ... 2 - Aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2 - O domicílio fiscal integra ainda o domicílio ... ão pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta e vale postal ou por outros meios utilizados pelos serviços ...
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Acórdão nº 606/09.2TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade...
... , como auxiliar de acção educativa, para trabalhar no seu estabelecimento, conhecido por “D ... ”, situado em ... Auferia, em Fevereiro de ... laborais, sendo que a seu ver, não se verificou qualquer transferência de estabelecimento. Daí que não reconheça ter levado a cabo qualquer ... -
Acórdão nº 0577/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O prazo de prescrição, relativamente a infracções duradouras, só começa a contar com a cessação da actividade ou omissão que constitui a infracção. II – Constitui infracção duradoura a conduta que, muito embora seja constituída por muitas faltas, estas compõem um todo juridicamente unificado, insusceptível não só de ser dividido como de cada um dos seus elementos poder ser objecto de...
... a 7 de Abril de 2007, para ser junto ofício vindo do Estabelecimento Prisional de Lamego a dar conta da transferência do arguido recluso para ... -
Acórdão nº 2292/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Resulta do disposto no art. 24º da LCT que no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço, compete à entidade patronal provar que da mudança não resulta, para este, prejuízo sério. O prejuízo sério a que se refer a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso significativo na vida do trabalhador, não...
... , alegou, em síntese: - Foi em 11/4/2001 informada da sua transferência para as instalações da R. em ... Cabanas, Palmela, distando esse local ... causa alegando para tanto que a mudança do estabelecimento desta para Palmela, e consequente transferência do seu posto ... -
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...