Transferência do estabelecimento
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Acórdão nº 959/18.1T8BJA.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I- Não existe qualquer contradição nos acórdãos invocados sobre o conceito de unidade económica para efeitos de transmissão de estabelecimento, ao abrigo do artigo 285.º do CT, sendo que o que os faz divergir na solução final são os factos que estão subjacentes a cada um dos casos. II- Na jurisprudência de ambos aos acórdãos, está bem assente e no mesmo sentido, a questão jurídica essencial de...
... do artigo 285.º do CT numa situação de transmissão de estabelecimento quando estão em causa empresas de segurança ... A Recorrente ... trabalhador da anterior empresa e tão pouco qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de ... -
Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1991
I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...
... a cada um dos trabalhadores alegando a transferencia do estabelecimento comercial - o cinema Charlot - declarou a sua desvinculação dos ... -
Acórdão nº 002767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - O artigo 39 da Lei de Contrato de Trabalho e informado pelo espirito de acautelar a situação e os consequentes interesses dos trabalhadores do estabelecimento, independentemente da forma da transmissão deste. II - Tendo os trabalhadores e a entidade patronal submetido a eficacia da declaração negocial para a celebração dos contratos de trabalho a prazo a condição resolutiva da declaração...
... a cada um dos trabalhadores alegando a transferencia do estabelecimento comercial - o cinema Charlot - declarou a sua desvinculação dos ... -
Regulamento n.º 185/2007, de 08 de Agosto de 2007
... O Regime de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ... em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo da inscriçáo num ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... -se essencialmente por atribuir o recrutamento e a transferência dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo do ensino ... do processo individual do candidato, existente no estabelecimento de educação ou de ensino, são certificados pelo órgão de ...
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Acórdão nº 1326/18.2T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
I – A declaração de resolução do contrato deve ser feita por escrito, com a indicação sucinta dos factos que a justificam, nos trinta dias subsequentes ao conhecimento desses factos (artº 395º, nº 1, do CT), sendo apenas atendíveis para justificar a resolução os factos invocados nessa comunicação (artº 398º, nº 3, do CT). II - Decorre do artº 194º, nº 1, al a), e nº 5, do CT que é...
... 8 e 8 verso foi-lhe comunicada pela Ré a sua transferência definitiva de local de trabalho, de ... para Santarém, sendo que as ns diárias desde a residência do Autor até ao estabelecimento da Ré em Santarém e vice-versa implicam uma deslocação diária de 220 ... -
Lei n.º 83/2017
... º 88/2015, de 6 de outubro; m) «Contas correspondentes de transferência (payable through accounts)», as contas tituladas pelos correspondentes ... qualidade, adequação e eficácia, inclusive através do estabelecimento", quando aplicável, de uma função de auditoria independente; k) A defini\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... 2. A admissão de ajudantes condicionada a existência no estabelecimento para que sejam contratados de, pelo menos, um amassador e/ou um forneiro ... 3. A transferência de qualquer profissional do Grupo III para o Grupo I, poderá efectuar-se ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 1 — O montante a receber, por transferência, do Orçamento do Estado atinge o valor de ... 333 969 692,00 € ... requisitos: ... a) Frequentar mestrado em Ensino em estabelecimento de ensino superior localizado fora da ... Região Autónoma dos Açores; ...
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Acórdão nº 1761/12.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
SUMÁRIO (do relator): I - Os valores protegidos pelo sigilo bancário são a confiança e segurança nas relações entre os bancos e seus clientes e o direito à reserva da vida privada desses clientes. II – Do acesso ao direito e do direito a um processo equitativo – consagrados no artigo 20º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa – decorrem o direito de defesa e o princípio
... Passando assim o A. a explorar esse estabelecimento comercial, prestando serviços de alojamento a clientes de diversas ... – procederam ao pagamento daqueles, por cheque ou transferência bancária, quando já se encontravam a explorar o dito estabelecimento os ... -
Acórdão nº 0240617 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O desequilíbrio económico-financeiro de uma secção da empresa constitui motivo estrutural suficiente para encerrar essa secção e para fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que aí prestam actividade, verificados que sejam os demais requisitos previstos no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - A entrega da exploração a terceiros da cantina que
... Tribunal de Justiça das Comunidades acerca do conceito de transferência da empresa ou de parte da empresa e do fenómeno da externalização ou ... estabelecimento ... Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir ... 2. Os ... -
Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
... para a frequência de um curso de licenciatura num estabelecimento de ensino superior ... Artigo 4.º Forma A avaliação da capacidade para ... especiais e dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de ...
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Acórdão nº 973/20.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020
I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por força dos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º, nº 1 do CPT, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excecionais a que se refere o artigo 425º do nCPC, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento da 1ª instância. II - Da articulação das disposições legais referenciadas resulta que
... suspensa a decisão tomada pela requerida relativamente à transferência do requerente, mantendo-se o mesmo a prestar trabalho na estação de ... não se verifica na verdade qualquer encerramento do estabelecimento da requerida em Castelo Branco, quer ainda porque a mesma não respeita os ... -
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... agrupadas, por transição de grupo de recrutamento ou por transferência de agrupamento ou escola. 4 — O concurso externo destina -se ao ... que em resultado de gravidez de risco pretendam mudar de estabelecimento devem primeiro esgotar a possibilidade de permutar antes de serem des- ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 4.º Transferência de património edificado para os municípios 1 - O Instituto de Gestão e ... em território português que não sejam imputáveis a estabelecimento estável nele situado e que não sejam sujeitos a retenção na fonte às ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ória Até à entrada em vigor do regime de preços de transferência, tal como prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29 ... âncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de actividade ...
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Regulamento n.º 179/2007, de 07 de Agosto de 2007
... O regime de mudança de curso, transferência e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ... em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo da inscriçáo num ...
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Regulamento n.º 180/2007, de 07 de Agosto de 2007
... O regime de mudança de curso, transferência e reingresso encontra-se definido na Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril, ... em que praticou a última inscriçáo, no mesmo ou noutro estabelecimento de ensino superior, tendo havido ou náo interrupçáo da inscriçáo num ...
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Acórdão nº 0514281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2005
I - A LCT, perante a transferência do local de trabalho, não concedia ao trabalhador o direito de reclamar da entidade patronal as despesas acrescidas de transportes, ou o maior gasto na deslocação para o trabalho. A nova Lei (Código do Trabalho) confere ao trabalhador tal direito. II - Mesmo que a transferência do trabalhador tenha ocorrido na vigência da LCT, o trabalhador tem direito às...
... ções de Braga para o Porto e vice versa, decorrentes da transferência" do local de trabalho do Autor de Braga para o Porto, as quais ascendem a \xE2\x82" ... local de trabalho resultar da mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta o seu serviço ... 3. Todavia, quando opte ... -
Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... via do qual eles passariam a explorar por sua conta o estabelecimento comercial aí instalado, pelo prazo de 12 meses, renovável por iguais e ... ão do direito ao arrendamento, não envolvendo o mesmo a transferência definitiva do estabelecimento nem sequer a transferência do arrendamento ...
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Portaria n.º 103-A/2023
... transferência e valorização do conhecimento e nos desafios do crescimento verde e ... antiguidades e da aquisição de ativos pertencentes a um estabelecimento que tenha cessado a ... sua atividade e cuja aquisição, inicial ou ...
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Acórdão nº 0062712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1993
I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...
... à Ré "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA" o estabelecimento comercial de supermercado e centro comercial instalados no prédio atrás ... referente à renovação automática do contrato e à livre transferência do estabelecimento através de trepasse, no caso usual de as instalações ... -
Acórdão nº 0062712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1993 (caso None)
I - O elemento essencial do conceito de centro comercial é a unidade da gestão, a gestão do conjunto das lojas fica subordinada a uma direcção unitária. II - O contrato celebrado entre o organizador ou promotor de um centro comercial e o lojista que nele vai instalar um estabelecimento comercial, envolvendo a cedência do local vazio e a obrigação de prestar vários serviços de interesse comum, é...
... à Ré "Pingo Doce - Distribuição Alimentar, SA" o estabelecimento comercial de supermercado e centro comercial instalados no prédio atrás ... referente à renovação automática do contrato e à livre transferência do estabelecimento através de trepasse, no caso usual de as instalações ... -
Acórdão nº 0523433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso NULL)
... é dona de um estabelecimento comercial sito na Rua ... no Porto; 2- Em 15 de Maio de 1996, a A. e a ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... ; A organização dos cursos com base no sistema europeu de transferência e acumulação de créditos ... A análise da experiência europeia ... o desenvolvimento de projectos de ensino em rede e para o estabelecimento de parcerias internacionais, geradores de sinergias entre as ...