Transferência do estabelecimento
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
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Despacho n.º 18406/2006, de 11 de Setembro de 2006
... I - Estrutura curricular ... 1 - Estabelecimento de ensino - Universidade de Coimbra. 2 - Unidade orgânica (faculdade, ... 6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtençáo do grau ou diploma - 180 ECTS ...
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Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio de 1993
... : Artigo 1.º - 1 - O presente diploma tem por objecto o estabelecimento do regime de renda apoiada ... 2 - Ficam sujeitos ao regime de renda ... ção arrendada, a entidade locadora pode determinar a transferência do arrendatário e do respectivo agregado familiar para habitação de ...
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Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro de 2012
... º 1739/2005, da Comissão, de 21 de outubro, relativo ao estabelecimento das condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação de ... a modificação estrutural nos alojamen- tos, a transferência de titularidade, a cessão de explo- ração, a cessação da atividade e ...
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Acórdão nº 875/11.8T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a convicção do julgador na 1ª instância quando se mostre ser contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos. Mas encontra-se impedido de controlar o processo lógico da convicção no segmento em que a prova produzida na 1ª instância escapa ao seu controle, quando foi relevante o funcionamento do...
... ão de despedimento, dada a ilicitude da ordem da ré de transferência da autora de posto de trabalho que esta não acatou, sendo a partir e em ... com o despedimento: apenas as faltas ao trabalho no estabelecimento de Santa Maria da Feira ou, também, as faltas ao trabalho no escritório ... -
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... dados pessoais efectuado: a) No âmbito das actividades de estabelecimento do responsável do tratamento situado em território português; b) Fora ... CAPÍTULO III Transferência de dados pessoais SECÇÃO I Transferência de dados pessoais na União ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção popular. Administrador do condomínio. Centro comercial. Administrador do condomínio. Centro comercial. Competência em razão da matéria. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de locação financeira. Contrato de mediação. Contrato-promessa. Contrato de seguro. Defesa do consumidor. Depósito bancário. Direito à honra e bom nome. Execuções. Listagem
... III. Assim é inquestionável que o trespasse do estabelecimento comercial em causa opera a transferência do mesmo para o trespassário ... -
Regulamento n.º 852/2020
... todo o acervo que tem à sua guarda, através do estabelecimento de um sistema de documentação e inventário, pensado de acordo com a ... poderão ser efetuados a dinheiro, por multibanco ou transferência bancária, neste caso respondendo a solicitações enviadas por carta ou ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... », processo de adoção, no âmbito do qual ocorre a transferência" de uma criança do seu país de residência habitual para o país da resid\xC3" ... ção psicossocial e das competências essenciais ao estabelecimento de uma relação parental adotiva; ... h) «Processo de adoção», ...
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Lei n.º 7/2019
... direito nacional, o Estado-Membro em que se situa o seu estabelecimento principal; k) «Estado-Membro de acolhimento» o Estado-Membro no qual o ... o contrato ou os contratos de seguro mais convenientes à transferência de risco ou ao investimento, de modo a permitir que o cliente tome uma ...
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Lei n.º 35/2014
... passada por estabelecimento hospitalar, centro de saúde, ... incluindo as modalidades de atendimento ... a reestruturação do órgão ou serviço com transferência ... de atribuições ou competências fixa os critérios gerais e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... , será de imediato marcada uma reunião conjunta para o estabelecimento de um protocolo a seguir nas negociações ... 4 - Durante a vigência do ... Cláusula 21.ª ... Transferência do trabalhador para outro local de trabalho ... 1 - A entidade patronal ...
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Acórdão nº 08B1182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2008
1. O estabelecimento comercial ou industrial é a estrutura material e jurídica integrante, em regra, de uma pluralidade de coisas corpóreas e incorpóreas - coisas móveis e ou imóveis, incluindo as próprias instalações, direitos de crédito, direitos reais e a própria clientela ou aviamento - organizados com vista à realização do respectivo fim. 2. O contrato de locação de estabelecimento é...
... a sua pretensão na cedência da exploração do referido estabelecimento comercial mediante o pagamento de uma prestação mensal, que na data da ... é aquele pelo qual uma pessoa convenciona com outra a transferência temporária e onerosa, com ou sem o gozo do prédio, a exploração da ... -
Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
... O objectivo geral da presente proposta é melhorar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, promovendo a expansão do comércio ... comercial, bem como certos aspectos da entrega de bens e da transferência do risco ... No que respeita às relações entre profissionais, a UE ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... v) «Estabelecimento da concessão» -- tem o conteúdo que se encontra indicado na base 6; ... Base 36 Transferência da exploração e conservação da Rede Rodoviária Nacional 1 -- Sem ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... ção internacional formulado pela Recorrido e determinou a transferência" do mesmo para a Itália- e condenou o ora recorrente a proferir nova decis\xC3" ... de asilo, uma vez que prevê a detenção com vista ao estabelecimento da identidade ou da nacionalidade do estrangeiro, requerente ou não de ...
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Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
... decreto-lei se usem as expressões 'ensino particular', 'estabelecimento de ensino particular' e 'escola particular', entende-se que se referem a ... ministrados a cursos oficiais; d) Estabelecer as regras de transferência dos alunos destes cursos para outros; e) Acompanhar a acção pedagógica ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... ção devem ser consideradas como apoio técnico por haver transferência" de know how ou não; 3-A Fazenda Pública considera que foi violado o art.\xC2" ... pagamentos efectuados a entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e referentes a acções de formação e ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... ) Factos provados: 1) O arguido, B…, decidiu explorar um estabelecimento onde se combinasse a actividade de “alterne” com a de aliciar os ... o processo criminal e a lide civilística, que impede a transferência para o primeiro da solução do ónus de prova, típica de um processo de ... -
Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... o curso esteja organizado no regime de sistema europeu de transferência e acu- mulação de créditos (ECTS), o trabalhador -estudante pode, em ... 2 — O empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores: ... a) ...
- Deliberação n.º 3094/2008, de 24 de Novembro de 2008
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... não institucionais na celebração de contratos fora do estabelecimento do intermediário financeiro ... Consagra-se a esse propósito um regime ... 2 - O disposto no número anterior é aplicável à transferência entre contas dos valores mobiliários escriturais e ao levantamento dos ...