Transferência do estabelecimento
-
Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... dos quadros concelhios previstos no presente diploma em estabelecimento de educação ou de ensino localizado no respectivo município ou ... de mobilidade do pessoal não docente: a) O concurso; b) A transferência; c) A permuta; d) O destacamento e a requisição ... 2 - Aos ...
-
Acórdão nº 606/09.2TTTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele. II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade...
... , como auxiliar de acção educativa, para trabalhar no seu estabelecimento, conhecido por “D ... ”, situado em ... Auferia, em Fevereiro de ... laborais, sendo que a seu ver, não se verificou qualquer transferência de estabelecimento. Daí que não reconheça ter levado a cabo qualquer ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) Ocorra trespasse, locação do estabelecimento ou cessão do arrendamento para o exercício de profissão liberal; ... 3 — A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador ...
-
Acórdão nº 02790/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2018
... o conceito de transmissão corresponde à ficção da transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao direito de ... da eventual existência de produtos a favor do titular do estabelecimento nos termos da al. f) do nº 3 do art. 3º do CIVA, sendo que, como se ...
-
Acórdão nº 0577/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O prazo de prescrição, relativamente a infracções duradouras, só começa a contar com a cessação da actividade ou omissão que constitui a infracção. II – Constitui infracção duradoura a conduta que, muito embora seja constituída por muitas faltas, estas compõem um todo juridicamente unificado, insusceptível não só de ser dividido como de cada um dos seus elementos poder ser objecto de...
... a 7 de Abril de 2007, para ser junto ofício vindo do Estabelecimento Prisional de Lamego a dar conta da transferência do arguido recluso para ... -
Acórdão nº 2292/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso NULL)
Resulta do disposto no art. 24º da LCT que no caso de mudança total ou parcial do estabelecimento onde o trabalhador presta serviço, compete à entidade patronal provar que da mudança não resulta, para este, prejuízo sério. O prejuízo sério a que se refer a lei deve ser apreciado segundo as circunstâncias concretas de cada caso, devendo assumir um peso significativo na vida do trabalhador, não...
... , alegou, em síntese: - Foi em 11/4/2001 informada da sua transferência para as instalações da R. em ... Cabanas, Palmela, distando esse local ... causa alegando para tanto que a mudança do estabelecimento desta para Palmela, e consequente transferência do seu posto ... -
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...
-
Acórdão nº 402/08.4TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 2001-03-12, o que é relevante para haver transmissão do estabelecimento é a manutenção da posição de mercado que a unidade económica ... que entre estas duas empresas recorrentes não se verificou transferência dos elementos ... 14.ª – Atendendo à conjuntura ...