trabalho turnos

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I - O direito ao trabalho, consiste, em primeiro lugar, no direito de obter emprego ou de exercer uma actividade profissional, e ainda de exercer efectivamente, a actividade correspondente ao seu posto de trabalho; II - O trabalho por turnos é aquele que é ditado pela necessidade de regular o normal funcionamento do serviço; III - A exclusão de um trabalhador do trabalho por turnos, não viola o...

I - No âmbito do CPT/81, é legal a emissão de parecer do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça, desde que às partes seja dada oportunidade de contradizer o entendimento dele constante. II - Tendo o recorrente sido convidado a apresentar conclusões das alegações, e não tendo, nessa sequência, apresentado conclusões quanto a determinada «questão», com os fundamentos da sua...

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I - Vigorando um regime de laboração contínua, com prestação do trabalho em turnos, não estava a Ré obrigada a conceder à autora o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã. II - Assim, a A. não tem direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.

I - Vigorando um regime de laboração contínua, com prestação do trabalho em turnos, não estava a Ré obrigada a conceder à autora o descanso semanal ao domingo e o descanso complementar ao sábado à tarde ou à segunda-feira de manhã. II - Assim, a A. não tem direito ao pagamento do trabalho prestado nesses dias, como trabalho suplementar.

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I - A prestação de trabalho por turnos corresponde a uma necessidade do regular e normal funcionamento do serviço, pelo que, atenta a sua inerente rotatividade, sujeitando o respectivo pessoal à sua variação regular, implica a prestação normal (e não meramente esporádica ou ocasional, como acontece no caso de trabalho extraordinário) de trabalho nocturno e aos sábados, domingos, feriados e dias...

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I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação de trabalho efetivo, compete àquele que invoca o direito a tal subsídio em dias em que teve formação específica no domínio da segurança na aviação civil, demonstrar que essa formação lhe foi ministrada no posto de trabalho, ou que prestou funções nos dias de formação ou que, pelo menos, teve que estar à disposição do

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No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.

No trabalho por turnos o dia de descanso semanal é o oitavo, depois de sete dias de trabalho consecutivo.

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Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.

Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o horário de trabalho deve ser determinado tomando em consideração a duração média do trabalho semanal.

I - Quer se entenda que o direito à aplicação da isenção de horário de trabalho a um dado contrato de trabalho já existe na espera jurídica do requerente, sendo a autorização a aprovação a proferir sobre o requerimento previsto no art. 13º nº1 do DL409/71, mera condição de exercício de tal direito, quer, em alternativa, se entenda ser a autorização ou aprovação constitutiva desse direito,...