Acórdão nº 0074364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 409/71 DE 1971/09/27 ART8 N1 ART27. DL 111/73 DE 1973/03/21 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/28 IN BMJ N354 PAG407.

Sumário: Na organização do trabalho por turnos, em regime de laboração contínua, com turnos rotativos, o...

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