Acórdão nº 0000644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1985

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1985
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V L XAVIER IN REG JUR DO CONT TRAB ANOT 1ED PAG145. A POLICARPO-M FERNANDES IN LEI DO CONT TRAB ANOT PAG206.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART51 ART94. D DE 1907/08/03. D 15362 DE 1928/04/03. DL 23048 DE 1933/09/29 ART26. DL 24402 DE 1934/08/24 ART16 ART18. DL 47032 DE 1966/05/27 ART51. DL 88/73 DE 1973/02/12. DL 874/76 DE...

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