Acórdão nº 0000644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V L XAVIER IN REG JUR DO CONT TRAB ANOT 1ED PAG145. A POLICARPO-M FERNANDES IN LEI DO CONT TRAB ANOT PAG206.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART51 ART94. D DE 1907/08/03. D 15362 DE 1928/04/03. DL 23048 DE 1933/09/29 ART26. DL 24402 DE 1934/08/24 ART16 ART18. DL 47032 DE 1966/05/27 ART51. DL 88/73 DE 1973/02/12. DL 874/76 DE...

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