Acórdão nº 0890/14.0BEVIS 0376/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
| Magistrado Responsável | NUNO BASTOS |
| Data da Resolução | 02 de Dezembro de 2020 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório 1.1. A representante da fazenda pública recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que julgou totalmente procedente a oposição à execução fiscal n.º 2526201401028430 que o Serviço de Finanças de Castro Daire instaurou contra A……………, contribuinte fiscal n.º …………, com domicílio indicado na Avenida …………., ……….., …….., 3600-…... Castro Daire, na qualidade de responsável solidário pela dívida de B……………., Lda., contribuinte fiscal n.º …………, com última sede na Avenida ………….., ……, …………, em Castro Daire, dívida esta referente a imposto sobre o valor acrescentado de períodos de 2011, custas processuais e juros de mora, no valor global, à data, de € 23.131,03.
O recurso foi admitido com subida imediata nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
Notificado da sua admissão, a Recorrente apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: a) Incide o presente recurso sobre, a aliás douta sentença, que julgou procedente a presente oposição, com a consequente extinção do processo executivo sob o nº. 2526 2014 01028430 no que diz respeito ao oponente; b) Está em causa nos presentes autos a responsabilização do oponente nos termos do art.º 147º, nº. 2 do CSC, no sentido de que o oponente é solidariamente e ilimitadamente responsável pelo pagamento das dívidas tributárias da devedora originária “B…………. LDA”, NIPC ……………., em razão da “dissolução com partilha imediata” da sociedade; c) Entendeu o decisor, de forma sucinta, que a responsabilidade dos sócios para efeitos do art.º 147º, nº. 2 do CSC é limitada pelo valor global dos bens partilhados, sendo que, no caso dos autos, o valor dos bens a partilhar era nulo; d) Razão porque, não tendo o oponente recebido qualquer valor da sociedade aquando da dissolução com partilha, não pode ser responsabilizado na qualidade de sócio pelo pagamento das dívidas fiscais que ulteriormente vieram a ser liquidadas à sociedade devedora; e) Contudo, salvo melhor posição, não podemos concordar com a interpretação da norma do art.º 147º, nº. 2 do CSC levada a efeito pelo Meritíssimo Juiz para decidir nos termos em que o fez; f) Cabe indagar do alcance da norma do art.º 147º, nº. 2 do CSC, com apelo às regras de interpretação das leis, tendo ainda em conta as particularidades dos créditos fiscais; g) Do nosso ponto de vista, o entendimento subscrito pelo decisor não tem apoio na letra da lei, devendo socorrer-nos para o efeito do disposto no art.º 11º da LGT e do art.º 9º do Código Civil, prevendo o seu nº. 1 que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, devendo reconstituir o pensamento legislativo a partir do texto, tendo em conta a unidade do sistema jurídico; h) No caso dos autos, temos que a norma do art.º 147º, nº. 2 do CSC, afirma, de forma clara, directa e expressa que, pelas dívidas de natureza fiscal exigíveis em data posterior à dissolução, são responsáveis todos os sócios, responsabilidade que assumidamente é ilimitada e solidária; i) O que quer dizer que, da letra da lei não se extrai nenhum indício de que o legislador disse menos do que o que pretendia, de forma a que a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios, nas circunstâncias previstas na norma, apenas possa ter aplicação se houver partilha de valores para os sócios e até ao valor dos bens partilhados; j) Na missão de reconstituir o pensamento legislativo, o texto da lei constitui o ponto de partida da interpretação, que delimita e afasta os sentidos que não tenham na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expressa; k) Ora, ressalvada melhor interpretação, não vemos como possa caber no espírito do legislador uma interpretação do art.º 147º, nº. 2 do CSC, que limite a responsabilidade dos sócios apenas se houver partilha de valores para os sócios e até ao valor dos bens partilhados; l) Queremos com isto dizer que a interpretação da norma tal qual foi efectuada pelo douto Tribunal não tem um mínimo de suporte legal, ainda que imperfeitamente expresso, razão porque uma tal interpretação não cabe no espírito do legislador; m) Aqui chegados e porque somos de parecer que, a respeito do previsto no art.º 147º, nº. 2 do CSC, o legislador não disse menos do que aquilo que pretendia dizer, então, temos que a norma consagra um regime de responsabilidade...
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