tornas divórcio partilha

I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...

I – São duas ordens de razões que conduzem à agravação do crime de violência doméstica prevista no artigo 152.º, n.º 2, al. a), do CP, originada pela prática do facto «no domicílio comum ou no domicílio da vítima»: por um lado, um maior aproveitamento da confiança e sentimento de segurança por parte da vítima decorrente de estar numa posição de maior tranquilidade (menos desperta para...

Não tendo sido dado cumprimento, em processo de inventário para partilha dos bens do casal, ao disposto nos artigos 1376, n. 1 , e 1377, n. 1, ambos do Código do Processo Civil, devendo essa irregularidade considerar-se sanada, a declaração, no acto das licitações, de que se não dispensa o depósito das tornas, produz o efeito previsto naquele preceito legal, constituindo-se o devedor de tornas em

I - A questão nova não é suscetível de vir a obter um novo enquadramento jurídico, em sede de recurso, mas antes uma primeira e definitiva abordagem, pelo que, a menos que se reconduza a uma hipótese de conhecimento oficioso, está vedado, até com base no princípio da estabilidade da instância, ao Tribunal Superior a sua apreciação, que não pode conhecer e decidir o que, anteriormente, o não foi,...

I- É questão nova aquela que não foi suscitada nos articulados da acção, apenas o tendo sido, pela 1ª vez, no recurso de revista. II- O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas, excepto quando está em causa matéria de conhecimento oficioso. III- No contrato promessa de partilha de bens comuns do casal não há promessa de constituição ou transmissão de direito real porque a partilha,

I - Ainda que na respetiva contestação o réu suscite a questão da ineptidão, se da mesma peça processual resultar que aquele interpretou corretamente a petição, não pode o juiz, por força do disposto no nº 3 do art. 186º do CPC, julgar inepta a petição por falta de indicação do pedido; II - O efeito da autoridade de caso julgado de decisão de mérito que, face à apresentação de desistência do...

I. Integra matéria de facto, do foro exclusivo das instâncias, a indagação, a pesquisa e o apuramento da intenção dos contraentes ou outorgantes em determinado negócio jurídico, bem como a questão de saber se o declaratário conhecia a vontade real do declarante e qual a vontade deste. II. Para a existência de simulação, exige a lei três requisitos: divergência entre a vontade real e a vontade...

I - Cabem no âmbito da previsão do art. 825º, nº1 do CPC, não só os casos de responsabilidade exclusiva do executado, mas também aqueles em que a responsabilidade é comum, segundo a lei substantiva, mas a execução foi movida contra um só dos responsáveis - quer haja título executivo contra ambos (caso em que o credor podia ter movido a execução contra os dois), quer haja título executivo apenas...

I - O actual regime recursório consagra, com o deliberado objectivo de racionalizar o acesso ao STJ e acentuar as suas funções de orientação e uniformização de jurisprudência, a regra geral da chamada “dupla conforme” (art. 671.º, n.º 3, do CPC), traduzida na pronúncia com o mesmo sentido decisório das duas instâncias e que implica a inadmissibilidade do recurso do acórdão da Relação...

1. Na conjugação do disposto nos artigos 268º nº 1 e 269º do Código Civil, há que distinguir os casos em que o agente atua sem poderes de representação daqueles em que abusou dos seus poderes. 2. Se o representante agiu de forma contrária ou para além do que consta da procuração escrita, agiu sem poderes, se agiu formalmente dentro dos poderes ali conferidos, mas sem observar a vontade do...

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

O princípio da retroactividade estipulado no art. 1789º, nº 1, do CC, visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção. Assim devem ser relacionados todos os bens existentes no património do casal à data da propositura da acção.

• Diário da República

Em acção de divórcio para se saber a qual dos cônjuges deve ser concedida a primazia, no direito ao arrendamento, a lei refere, com intenção declaradamente exemplificativa, dois factores: as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.

1º- Não estando, os bens que integram o património a partilhar em processo de inventário incluídos na massa insolvente, inexiste fundamento para cometer ao administrador da insolvência os poderes da sua administração e disposição, e muito menos para fazê-lo intervir no processo de inventário como representante da interessada insolvente. 2º- Não tendo sido nomeado curador à insolvente...

- Só há verdadeira sonegação quando a omissão seja dolosa.

• Diário da República

• Formalismo do Processo Especial

Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Auto de Juramento e Declarações de Cabeça-de-Casal. Relação de Bens. Relação Adicional de Bens. Resposta/Esclarecimento. Descrição de Bens. Despacho/Acta de Conferência de Interessados (adiamento). Acta de Conferência de Interessados e Licitação. Forma da Partilha/Despacho. Informação. Requerimento. Mapa da Partilha....