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Sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar como última instância, não fica o mesmo inibido do seu poder-dever de conhecer de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má-fé.

I - A regra do nº1 do artigo 661 do Código de Processo Civil, nos termos da qual o juiz não pode condenar em objecto diverso do que lhe foi pedido, há-de ser interpretada em sentido flexível de modo a permitir ao tribunal corrigir o pedido, quando este traduza mera qualificação jurídica, sem alteração do teor substantivo, ou quando a causa de pedir, invocada expressamente pelo autor, não exclua...

I - O obrigado a alimentos só poderá ser coagido a prestá-los sem perigo para a sua manutenção e dos que dele dependem, em estado conforme à sua condição. II - O ex-cônjuge deve procurar angariar proventos com o seu trabalho, exercendo as suas qualificações profissionais.

I – Se o Executado é apenas um dos beneficiários de herança indivisa, não pode oferecer como garantia de uma divida de que é exclusivamente sua (e não dos demais herdeiros) os concretos imóveis ou outros bens que integram aquela universalidade. II – Todavia, o referido em I., não significa que não possa oferecer como garantia de pagamento da dívida exequenda, o seu “direito à...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

I - No regime da comunhão de adquiridos, os bens que qualquer dos cônjuges leve para o casamento ou adquira a título gratuito, por não resultarem do esforço comum do casal, não entram na comunhão e são considerados próprios - artº 1722º do C. Civ. - , conservando igualmente essa qualidade os sub-rogados directa ou indirectamente no lugar daqueles . II - A interpretação dominante do artº 1723º,

• Diário da República

Julgado nulo, por falta de forma, o contrato de compra e venda, as partes são obrigadas a restituir uma à outra o que receberam a título de prestação contratual.

A alteração, por via judicial, de uma prestação de alimentos só pode ter por fundamento, nos termos do art.º 2012.º do C. Civil, a alteração das circunstâncias determinantes da sua fixação, o que tem a ver com as necessidades dos alimentandos, com as possibilidades dos alimentantes, ou com ambas. Uma obrigação de alimentos, uma vez estabelecida é tão vinculativa como qualquer outra, e o seu...

I- Quando o depoimento de parte não resulta em confissão, não deixa de poder constituir elemento probatório, a ser apreciado livremente pelo tribunal, segundo o prudente arbítrio do julgador, II- Todavia, ainda aqui só poderá servir de elemento de prova quanto a factos desfavoráveis ao depoente.

É irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça o acórdão da Relação, proferido em recurso de decisão de 1.ª instância, que se pronunciou sobre a revogação de uma pena suspensa, já que, em termos processualmente relevantes, não se trata de "decisão que põe termo à causa", isto é, a decisão substantiva que foi objecto do processo, enfim, a decisão sobre o mérito da causa.

1 - A natureza de título executivo, atribuída a documento particular, não lhe confere força probatória superior à que lhe é normalmente reconhecida. 2 - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra de câmbio, que se encontra no domínio das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da...