titulo translativo

I - No processo especial de posse ou entrega judicial confluem dois aspectos: a) o da propriedade, na medida em que um dos seus pressupostos é a função de título translativo de propriedade e o de b) posse, por ser esta que é reconhecida ao Autor, como sucessor da do transmitente. II - Este processo só pode ser utilizado por quem não teve a posse efectiva da coisa. III - Os documentos particulares

I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é suficiente um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo artigo 400 do Código de Processo Civil. II - Dizendo-se na decisão que "...é duvidosa a posse dos requerentes...", tem...

I - A motivação que acompanha a interposição do recurso deve enunciar os seus fundamentos e terminar pela formulação de conclusões deduzidas em artigos com resumo das suas razões, sob pena de rejeição. II - A contradição insanável na fundamentação terá que consistir na consagração de dois factos que não podem ter acontecido nos termos em que são descritos, por se excluírem reciprocamente. III - O

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a actual Constituição da República, pois impede os interessados do acesso aos Tribunais. II - Tal norma, no segmento apontado,...

I - O elemento que interessa no crime de abuso de confiança é a apropriação incidir sobre coisa móvel entregue por título não translativo de propriedade. II - Verifica-se essa entrega, quando o agente do crime é um gerente comercial, mesmo tomada esta qualidade no sentido vulgar de pessoa que administra e dispõe com acesso às coisas que descaminhou. III - Tendo os arguidos transportado os...

I - A motivação que acompanha a interposição do recurso deve enunciar os seus fundamentos e terminar pela formulação de conclusões deduzidas em artigos com resumo das suas razões, sob pena de rejeição. II - A contradição insanável na fundamentação terá que consistir na consagração de dois factos que não podem ter acontecido nos termos em que são descritos, por se excluírem reciprocamente. III - O

I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a actual Constituição da República, pois impede os interessados do acesso aos Tribunais. II - Tal norma, no segmento apontado,...

I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos dadas em 1 instância nos casos das alíneas a) b) e c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - A prova de pagamento do preço num contrato não está sujeita a qualquer formalidade, de sorte que é de admitir qualquer meio de prova, incluindo a prova testemunhal, salvo se o negócio tiver sido celebrado por documento autêntico, ou...

I - O recurso para uniformização de jurisprudência tem na sua base e fundamenta-se numa contradição existente entre dois acórdãos do STJ no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Importa, para isso, atender à contradição que tenha sido relevante, fundamental e decisiva para a decisão em ambos os acórdãos, ou seja, a questão de direito tem de ter...

• Diário da República

I - A previsão do artigo 300, n. 1, do Codigo Penal, relativamente ao crime de abuso de confiança, abrange aquele que, ilegitimamente, se apropriou de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 847 do Codigo Civil, não pode o arguido invocar a compensação, para justificar a ilicita actividade de fazer suas, importancias por...

I - A previsão do artigo 300, n. 1, do Codigo Penal, relativamente ao crime de abuso de confiança, abrange aquele que, ilegitimamente, se apropriou de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 847 do Codigo Civil, não pode o arguido invocar a compensação, para justificar a ilicita actividade de fazer suas, importancias por...

I - É elemento essencial do crime de abuso de confiança a apropriação ilegítima pelo agente de coisa móvel a si entregue por título não translativo de propriedade. II - Se na acusação se diz apenas que os arguidos trasferiram para a sua nova loja a quase totalidade dos bens existentes na antiga, bem sabendo que lhe era vedada a disposição de tais bens, não pode entender-se que está aí vertida a...

I - É elemento essencial do crime de abuso de confiança a apropriação ilegítima pelo agente de coisa móvel a si entregue por título não translativo de propriedade. II - Se na acusação se diz apenas que os arguidos trasferiram para a sua nova loja a quase totalidade dos bens existentes na antiga, bem sabendo que lhe era vedada a disposição de tais bens, não pode entender-se que está aí vertida a...

I - O elemento que interessa no crime de abuso de confiança é a apropriação incidir sobre coisa móvel entregue por título não translativo de propriedade. II - Verifica-se essa entrega, quando o agente do crime é um gerente comercial, mesmo tomada esta qualidade no sentido vulgar de pessoa que administra e dispõe com acesso às coisas que descaminhou. III - Tendo os arguidos transportado os...

I - O artigo 1044 do Código de Processo Civil, que regula a posse judicial avulsa, estabelece que, aquele que tenha a seu favor um título translativo da propriedade, pode requerer que lhe seja conferida a posse ou entrega judicial da coisa. II - A finalidade deste processo especial não consiste na defesa da posse mas proporcionar a efectividade do exercício de um direito com todo um título. III -

I - Em razão do preceituado nos artigos 1044 do CPC, 1263, c) e 1264 do Código Civil, e 5 e 7 do CRP, a transmissão de propriedade sobre coisa possuída implica, automaticamente, a transferência da posse para o respectivo adquirente, embora a eficácia daquela transmissão, em relação a terceiros, quando incida sobre imóveis, esteja dependente do seu registo. II - Poderá, entretanto, suceder que o...

I - O pedido, na posse judicial avulsa, pressupõe a existência de um válido título translativo de propriedade relativamente à coisa cuja posse se pretende. II - Portanto, este pedido perde a sua razão de ser, desde que o título seja anulado. III - A procedência da acção de anulação prejudica o conhecimento da acção de posse judicial avulsa, determinando suspensão da respectiva instância.

I - Em razão do preceituado nos artigos 1044 do CPC, 1263, c) e 1264 do Código Civil, e 5 e 7 do CRP, a transmissão de propriedade sobre coisa possuída implica, automaticamente, a transferência da posse para o respectivo adquirente, embora a eficácia daquela transmissão, em relação a terceiros, quando incida sobre imóveis, esteja dependente do seu registo. II - Poderá, entretanto, suceder que o...

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

I - No crime de abuso de confiança, a coisa não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no furto, mas entra no seu poder validamente, por título não translativo da propriedade, dando-lhe contudo um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, com o propósito de não a restituir. II - Trata-se, pois, de um crime de realização intencionada,...

I - No crime de abuso de confiança, a coisa não é subtraída a outrem pelo agente do crime, como sucede no furto, mas entra no seu poder validamente, por título não translativo da propriedade, dando-lhe contudo um destino diferente daquele para que lhe foi confiada, dispondo dela como se fosse sua, com o propósito de não a restituir. II - Trata-se, pois, de um crime de realização intencionada,...

O Imposto sobre o Valor Acrescentado que o operador económico cobra nas vendas entra na sua contabilidade como qualquer outra importância por si recebida, estando apenas obrigado a entregá-lo ao Estado no fim de cada período, perante o saldo apurado do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente às vendas (Imposto sobre o Valor Acrescentado cobrado) e o Imposto sobre o Valor Acrescentado...

I - Como resulta do artigo 29 da lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, e do artigo 729, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de questões de direito, sendo-lhe vedado alterar a matéria de facto decidida pela 2. instância, salvo casos excepcionais. II - O fundamento da acção possessória é a existência de título translativo de propriedade registado definitivamente (ou