titulo translativo

A acção com processo especial de posse judicial avulsa tem como causa de pedir a transmissão da propriedade da coisa através de título translativo, registado definitivamente, se for caso disso, ou em condições de o ser, mas sem a entrega material da coisa transmitida, - cuja posse material o adquirente nunca teve -, que é detida por pessoa recusante dessa entrega.

I - Um título translativo de propriedade, ainda que formalmente válido, não transfere bens de que o transmitente não seja titular. II - A presunção de registo predial, porque " iusis tantum ", pode ser ilidida por prova em contrário. III - As inscrições materiais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios.

I - Um título translativo de propriedade, ainda que formalmente válido, não transfere bens de que o transmitente não seja titular. II - A presunção de registo predial, porque " iusis tantum ", pode ser ilidida por prova em contrário. III - As inscrições materiais têm uma finalidade essencialmente fiscal, não tendo potencialidade para atribuir o direito de propriedade sobre os prédios.

I - O erro notório na apreciação da prova não pode resultar da mera divergência de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicção do tribunal não pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradição insanável na fundamentação ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contrário, que

I - O erro notório na apreciação da prova não pode resultar da mera divergência de qualquer dos sujeitos processuais relativamente ao decidido. II - A convicção do tribunal não pode ser tida por errada apenas, porque as partes, eventualmente, valoram a prova de modo diverso. III - A contradição insanável na fundamentação ocorre, apenas quando se mostram evidenciados factos de sinal contrário, que

I - Com a petição inicial de uma acção de posse judicial avulsa, o autor tem que juntar documento comprovativo de que o registo definitivo do título translativo de propriedade se acha feito ou em condições de o ser. II - A mera junção do título da arrematação, do pagamento do preço e dos despachos de isenção do pagamento de sisa e de adjudicação do bem a que o autor procedeu com a apresentação da

I - Uma coisa é o efeito processual de mera exequibilidade imediata da decisão, outra, muito diferente, será o trânsito em julgado que, esse sim, conferirá definitivamente segurança à decisão que vier a ser tomada sobre a questão que se mostra controvertida. II - Só com o trânsito em julgado da decisão da Jurisdição Tributária pode o título translativo de propriedade, que serve de fundamento à acç

I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca...

I - Tendo a Autora arrematado em execução hipotecária o prédio misto hipotecado com inscrição na matriz predial rústica e urbana e descrito na respectiva Conservatória do Registo Predial e tendo sido desanexado daquele prédio outro prédio a que foi dado novo artigo matricial e descrição predial, a arrematação do prédio primitivo hipotecado abrange igualmente o prédio desanexado pois a hipoteca...

I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC). II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha...

I - As questões que foram apreciadas e decididas na decisão recorrida e que não se encontram impugnadas nas conclusões do recorrente, têm de considerar-se definitivamente assentes e, por conseguinte, excluídas do âmbito objectivo do recurso; exclusão extensiva às que, embora vertidas nessas conclusões, não sejam de conhecimento oficioso. II - Face ao preceituado no art. 664 CPC os argumentos...

O processo de posse ou entrega judicial avulsa tem como causa final a entrega de uma coisa a quem, tendo a seu favor um título translativo da respectiva propriedade, nunca obteve a sua posse material e efectiva, não podendo servir-se desse meio processual o ex-cônjuge, ou aquele que tenha deixado de viver com outrem em análoga situação, em relação a uma casa que ambos, enquanto casados ou...

I - As questões que foram apreciadas e decididas na decisão recorrida e que não se encontram impugnadas nas conclusões do recorrente, têm de considerar-se definitivamente assentes e, por conseguinte, excluídas do âmbito objectivo do recurso; exclusão extensiva às que, embora vertidas nessas conclusões, não sejam de conhecimento oficioso. II - Face ao preceituado no art. 664 CPC os argumentos...

O processo de posse ou entrega judicial avulsa tem como causa final a entrega de uma coisa a quem, tendo a seu favor um título translativo da respectiva propriedade, nunca obteve a sua posse material e efectiva, não podendo servir-se desse meio processual o ex-cônjuge, ou aquele que tenha deixado de viver com outrem em análoga situação, em relação a uma casa que ambos, enquanto casados ou...

I - A posse judicial avulsa constitui um meio sumário ou expedito de ser " conferida a posse " àquele que " tenha a seu favor um título translativo de propriedade " com inscrição no registo predial, quando a ela estiver sujeito, e deve ser intentada contra o detentor da coisa. II - Confluem nesta acção os aspectos de acção de propriedade - um dos pressupostos é a junção do título translativo de...

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

I - Só a manifesta ilegitimidade (activa ou passiva) justificará indeferimento liminar da petição inicial (474 n. 1 al. b) CPC). II - Tendo-se limitado a invocar o título translativo do direito de propriedade, para prova da sua qualidade de proprietário, em acção em que o A. pretende ver reconhecido o direito de passagem para um seu prédio rústico, (invocando a sucessão, formalizada por partilha...

I - A acção de posse judicial avulsa é um meio rápido, por sua natureza provisório, de resolver uma questão somente de posse, que não impede o vencido de fazer valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. II - A acção em que se pretende ver declarada a nulidade do título translativo da propriedade não pode ser considerada prejudicial da acção de posse judicial...

I - A acção de posse judicial avulsa é um meio rápido, por sua natureza provisório, de resolver uma questão somente de posse, que não impede o vencido de fazer valer o seu direito pelas acções possessórias ou pelos outros meios competentes. II - A acção em que se pretende ver declarada a nulidade do título translativo da propriedade não pode ser considerada prejudicial da acção de posse judicial...

Limitando-se a alegar que o prédio lhe foi dado de arrendamento, mas não adiantando quaisquer factos susceptíveis de justificar aquela qualificação, é de ordenar a entrega judicial a quem demonstre ser dono do imóvel por dispor de título translativo da propriedade.

Compete ao requerente de posse judicial avulsa de imovel o onus de provar que o terreno, cuja posse pretende lhe seja conferida, corresponde - ou esta abrangido - pelo titulo translativo de propriedade, e respectivo registo, que invocou a seu favor.

A acção de posse judicial avulsa, a que alude o artigo 1044 do CPC67 é unicamente facultada a quem tem a seu favor um título translativo de propriedade sobre os bens reclamados.

I - O processo de posse judicial avulsa distingue-se das acções possessórias porque, nestas, a posse pressupõe uma turbação e um esbulho, o que se não verifica naquele, destinado a obter-se a entrega material da coisa, que não foi possível aquando da outorga do respectivo título translativo. II - Aquele processo de posse judicial avulsa não pode ser utilizado por quem já tomara a posse,...

I - O processo de posse judicial avulsa distingue-se das acções possessórias porque, nestas, a posse pressupõe uma turbação e um esbulho, o que se não verifica naquele, destinado a obter-se a entrega material da coisa, que não foi possível aquando da outorga do respectivo título translativo. II - Aquele processo de posse judicial avulsa não pode ser utilizado por quem já tomara a posse,...