titulo translativo

1556 resultados para titulo translativo

  • Acórdão nº 00962/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
    ... de licença de construção, ou tenham sido declarados como tal no título aquisitivo. 7. Em conclusão, e crendo ainda no informado por V. exa, ... ter a designação de «título transmissivo» ou «título translativo» ... Assim, para que a transmissão do terreno referida nos autos não ...
  • Acórdão nº 5664/14.5T8ENT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018

    I - Na venda em execução, o efeito translativo do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execução do documento de transmissão do imóvel (art. 827.º, n.º 1, do CPC). II - Com a declaração de insolvência, suspendem-se, necessariamente, as execuções pendentes (art. 88.º, n.º 1, do CIRE). III - Se, não obstante a declaração de insolvência, devidamente anunciada, a execução...

    ... contra a “BB, S.A.”, pedindo a declaração de nulidade do título de transmissão de imóvel, junto como documento n.º 3, emitido pela ... b) A venda executiva e o efeito translativo da propriedade A venda executiva não deixa de ser uma venda, mas com ...
  • Regulamento n.º 714/2023
    ... e os trabalhadores abstêm-se de aceitar ofertas, a qualquer título, de ... pessoas singulares ou coletivas públicas ou privadas, nacionais ... translativo da propriedade — pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa ...
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de...

    ... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade ( ... ) - art. 205° nº 1 do c.P ...
  • Acórdão nº 42/13.6TARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao...

    ... , S.A. pelo menos metade do valor pelo mesmo peticionado a título de indemnização civil, ou seja, € 22.000,00 (vinte e depois mil ...   móvel,  nomeadamente  dinheiro,  por  título  não  translativo  da  propriedade,  daí  que  nesta  parte  não  se  verifica  ...
  • Acórdão nº 1417/16.4T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    O despacho, transitado em julgado, apreciador da prescrição do procedimento criminal obsta a que, em sede de recurso da sentença, sem que tenham sobrevindo factos verificados ou conhecidos em momento posterior àquela decisão [realidade insusceptível de ser confundida com a adução de outros fundamentos] e/ou sem que o decurso do tempo desde então decorrido detenha qualquer influência, o tribunal...

    ... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de pisão até três ...
  • Acórdão nº 1283/16.0 T8MMN-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    Após a reforma do processo de execução - que relegou a adjudicação dos bens para o agente de execução -, a transferência, na venda executiva, da propriedade do bem penhorado “só ocorre definitivamente quando se dá a emissão do título de transmissão”; sendo este emitido, depois da apreensão do bem para a massa insolvente, na sequência da declaração de insolvência do executado e numa...

    ... ências, a pretexto, nomeadamente, de não ser a “emissão do título de transmissão que opera a transferência do direito de propriedade” ... transmissão” [6]; - “I - Na venda em execução, o efeito translativo" do direito de propriedade só ocorre com a emissão pelo agente de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01522/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    I - Face à nova redacção do artigo 237 do CPPT os embargos de terceiro não têm como finalidade apenas a defesa da posse ofendida por qualquer acto judicial de apreensão ou entrega de bens mas também a ofensa de qualquer outro direito que seja incompatível com a realização da diligência de que seja titular um terceiro. Por tal razão os direitos de crédito titulados por letras podem ser objecto...

    ... 7 A propriedade do título de crédito (o documento físico que representa a letra de câmbio) não ... Trata-se assim de um endosso próprio translativo ... Todavia a recorrente sustenta que a penhora das letras de câmbio ...
  • Acórdão nº 17/12.2GAABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Se é certo que a apropriação se tem de revelar por conduta externa que seja incompatível com a vontade de restituir, através de manifestação nesse sentido ou dando determinado destino à coisa, não é menos verdade que, em concreto, o verificado desaparecimento do veículo e, bem assim, da própria arguida, que não se conseguiu contactar, aponta, pelo menos com maior adequação lógica, para que se

    ... a sua condenação no pagamento da quantia de € 13.000,00, a título de danos patrimoniais, acrescida de juros vincendos até integral ... é manifesto que a arguida recebeu a viatura por título não translativo da propriedade, mas tal não é o bastante para inferir, de forma ...
  • Acórdão nº 3206/09.3TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I. Uma vez impugnada a escritura de justificação notarial onde os supostos proprietários alegaram os factos constitutivos do seu arrogado direito, sobre eles recai o ónus da prova desses factos. II. Afastando a regra superfícies solo cedit, o autor da obra adquirirá a propriedade do terreno alheio, por acessão industrial imobiliária, se: - a obra e o terreno formarem um todo único e como tal...

    ... ao 1° réu, sabendo ou podendo saber, que este não possuía titulo algum ... De facto, a proposta de venda do 1° réu adveio ao seu ... pois, ou podiam saber, que o réu não tinha qualquer título translativo, nem direito registado a seu favor (ao contrário do que vem alegado na ...
  • Acórdão nº 7487/11.4TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I. As nulidades de decisão são vícios intrínsecos (quanto à estrutura, limites e inteligibilidade) da peça processual que é a própria decisão (trata-se pois de um error in procedendo), nada tendo a ver com os erros de julgamento (error in iudicando) seja em matéria de facto seja em matéria de direito. II. Mostrando-se, através dos factos provados e da interpretação que a estes dá o decisor da...

    ... a condenação do Réu no pagamento da quantia de €20.000,00 a título de indemnização ... Alegaram para o efeito, em síntese, que, na ... translativo, demonstraram também que o direito já existia nos transmitentes (GG e ...
  • Acórdão nº 1059/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I. Para aferir da verificação dos pressupostos da tributação, releva a qualidade que o bem detinha no momento da entrada em vigor do CIRS, uma vez que no regime transitório estabelecido para a categoria G de IRS (regime previsto no n° 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88 de 30 de Novembro), se estabelece que os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, só ficam sujeitos ao...

    ... ão onerosa de terreno para construção, qualquer que seja o título por que se opere, quando dela resultem ganhos não sujeitos aos encargos ... , qualidades e propriedades que esse bem detém à data do ato translativo gerador dos rendimentos, sendo que, o conceito de terreno para ...
  • Acórdão nº 7843/10.5TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    I – O recebimento por parte do sócio gerente da sociedade que recebe dinheiro que a esta pertence e não o deposita na conta da sociedade, mas o movimenta através de contas pessoais indicia fortemente a apropriação ilegítima desse valor. II – Numa visão de conjunto de todos os factos revela intenção apropriativa ilegítima e uso em proveito próprio do dinheiro da sociedade, se o...

    ... título não translativo de propriedade, de coisa móvel, por parte do ...
  • Acórdão nº 07A3815 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2007

    - Invocado como título de aquisição do direito de propriedade a usucapião, que é uma forma de aquisição originária, e provados os respectivos factos integradores, o direito não poderá deixar de ser reconhecido ao requerente. - Se se invocar um título de aquisição derivada, como a compra e venda, então, é ainda necessário que se demonstre que o direito já existia na titularidade no transmitente,

    ... nome de terceiros (as AA.) com a área de 1.666 m2 não tem pois título válido de aquisição pelo que não existiu tal acessão com base na ... não é constitutivo do direito de propriedade, mas apenas translativo ... Quando assim seja, pode assumir especial relevância a figura da ...
  • Acórdão nº 938/13.5TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - O despacho de não pronúncia deve ser fundamentado porque só deve modo cumpre o dever de fundamentação das decisões judiciais, delimita os poderes de cognição do JIC ao proferir o despacho de pronúncia nos casos do artº 308º CPP, e determina os efeitos do caso julgado da decisão final de não pronuncia quanto esta assenta na não verificação dos pressupostos materiais de punibilidade do arguido.

    ... que tem por objecto tais prédios, que se inicia a inversão do título da posse e, consequentemente, o início da contagem do prazo da ... arguidos; V – Não se aceita que a mera publicidade do acto translativo da propriedade confira aos arguidos o direito de posse e propriedade, já ...
  • Acórdão nº 13/09.7TALSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I - Não obstante o acórdão da 1.ª instância ter absolvido o arguido do crime de abuso de confiança, por falta de preenchimento do elemento objectivo deste crime – não constavam da pronúncia os factos relativos à entrega pelo demandante à arguida da importância em dinheiro, nem os factos respeitantes à inversão do título da posse – foi dado como provado, em sede de elemento subjectivo,

    ... ão solidária das demandadas na indemnização de € 54.189,49, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais ... Na sessão da audiência ... valor de €47.280,69 foi entregue à arguida a título não translativo de propriedade (…) e que a arguida ilegitimamente, invertendo a posse, ...
  • Acórdão nº 5392/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
    ... que aquele que houver sucedido na posse de outrem por título diverso da sucessão por morte pode juntar à sua a posse ao antecessor ... º) dizem que "o legislador quis prever todo e qualquer acto translativo da posse. ( ... ) Mas é necessário que haja um verdadeiro acto ...
  • Acórdão nº 247/18.3JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. No crime de abuso de confiança previsto no artigo 205.º do CP a responsabilidade criminal é extinta quando ocorrer restituição da coisa de valor elevado ou consideravelmente elevado ou reparação integral dos prejuízos causados, mediante concordância do ofendido e do arguido, sem dano ilegítimo de terceiro, até à publicação da sentença da 1.ª instância, tudo por força do artigo 206.º, n.º 1...

    ... os trâmites relativos ao recebimento da quantia pecuniária a título de indemnização adveniente do acidente de viação que envolveu o ... elevado que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão de um a oito anos. Em igual ...
  • Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015

    O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.

    ... , se apropriar de coisa móvel que lhe foi entregue por título não translativo de propriedade, é punido com pena de prisão até três ...
  • Acórdão nº 1328/18.9T9VFX.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I - O requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente tem de conter, substancialmente, uma verdadeira acusação, de molde a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório, bem como a elaboração da decisão instrutória. II - Cabem no conceito de inadmissibilidade legal da instrução realidades diversas, como a circunstância de o...

    ... Citamos, a título meramente exemplificativo e por todos os Acórdãos proferidos ... móvel ou animal que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de ...
  • Acórdão nº 478/11.7GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Se a arguida faz transferências de dinheiro de terceira pessoa, à qual tem acesso por virtude das suas funções, para a conta da sua filha sem que nada o justifique, e à qual o ofendido não tem acesso, a arguida passa a agir como dona das quantias transferidas e assim procede de modo inequívoco à inversão do titulo de posse, independentemente da existência ou não de uma interpelação para a...

    ... ício da actividade de administração de condomínios, quer a título" individual, quer como gerente de várias sociedades comerciais ... 2. B\xE2\x80" ... de coisa imóvel que lhe tenha sido entregue por título translativo da propriedade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena ...
  • Acórdão nº 684/14.2T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ...
  • Acórdão nº 5726/14.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2017

    A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

    ... ,00 (coisa móvel) ilegitimamente, que lhe tinha sido entregue por título não translativo da propriedade, conforme decorre das transferências ...
  • Acórdão nº 985/18.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2022

    I. Atenta a gravidade dos crimes cometidos, a sua natureza e consequências, designadamente o prejuízo sofrido pelo demandante, impunha-se o condicionamento da suspensão da execução da pena ao pagamento do valor correspondente àquele prejuízo, que dá um sinal mais seguro à comunidade da não impunidade e gravidade dos crimes daquela natureza, mas sem esquecer o disposto no n.º 2 do art.º 51º do CP,

    ... gado bovino era propriedade de BB e nunca foi transmitido por título translativo da propriedade para II ou para outrem ... 7. No dia ...
  • Acórdão nº 1365/11.4TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Declarada a insolvência do executado, o dinheiro que porventura se ache depositado em execução contra este movida, constituindo produto de penhora aí efectuada ou da venda de bens aí penhorados, é pertença da massa insolvente e para ela deve ser apreendido. 2. Apenas obsta à integração desse bem na dita massa insolvente a circunstância de já ter ocorrido pagamento do exequente ou dos...

    ... ém do mais: “ (…) b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução; (…) d) Os ... Exequente, pelo quem também esta não detém qualquer título translativo de bens penhorados ou de dinheiro depositado à ordem da execução ...

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