Acórdão nº 0094431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART360 ART361 ART365 ART374 N2 ART554 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART1044 ART1045 ART1049 ART1051.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG222.

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