Acórdão nº 0008483 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART2 ART11 ART12. PORT DE 1986/11/19 IN DR IIS DE 1986/11/19. CONST76 ART2 ART13 ART20 ART21 ART87 N2 ART104 ART205 N1 ART268. DL 136/79 DE 1979/05/18. L 46/77 DE 1977/07/08 ART3 N2 N4. CP82 ART300.

Jurisprudência Nacional: AC TC 269/97 DE 1997/03/23 IN DR IIS DE 1997/06/18. AC TC 449/93 DE 1993/07/15 IN DR IIS DE 1994/04/29. AC TC 288/94 DE 1994/03/23 IN DR IIS DE 1994/06/17. AC TC 104/85 IN SV PAG638. AC TC 453/93 PROC37/92. AC TC 105/94 IN DR IIS DE 1994/05/06. AC TC 166/94 DE 1994/02/16 IN DR IIS DE 1994/05/28. AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG440.

Sumário: I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a...

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