Acórdão nº 047271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2 ART379 ART410 N2 B. CP82 ART300 N1 N2 A. CCIV867 ART1305. CP886 ART453.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC43026 DE 1994/01/12.

Sumário : I - A motivação que acompanha a interposição do recurso deve enunciar os seus fundamentos e terminar pela formulação de conclusões deduzidas em artigos com resumo das suas razões, sob pena de rejeição. II - A contradição insanável na fundamentação terá que consistir na consagração de dois factos que não podem ter acontecido nos termos em que são descritos, por se excluírem reciprocamente. III - O crime de abuso de confiança previsto e punido pelo artigo 300, do CP de 1982, consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue por título não translativo de propriedade. IV - Neste crime, a...

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