titulo translativo

1556 resultados para titulo translativo

  • Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...

    ... ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o ...
  • Acórdão nº 040332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1989

    Não entregando na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se comprometera), nesse local e momento o arguido inverte o título de posse daquelas quantias e só nessa ocasião passa a dispor da coisa "animo domini".

    ... na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se ...
  • Acórdão nº 9910583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999

    I - Sendo que o despacho de não pronúncia supõe que ao processo foi posto termo sem ter chegado a ultrapassar a fase da instrução tem de se considerar extemporâneo o requerimento de constituição de assistente que deu entrada no tribunal já depois da realização do debate e da decisão instrutória. II - O crime de abuso de confiança consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título nã

    ... ça consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino - se ...
  • Acórdão nº 9910583 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso NULL)

    I - Sendo que o despacho de não pronúncia supõe que ao processo foi posto termo sem ter chegado a ultrapassar a fase da instrução tem de se considerar extemporâneo o requerimento de constituição de assistente que deu entrada no tribunal já depois da realização do debate e da decisão instrutória. II - O crime de abuso de confiança consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título nã

    ... ça consome-se quando o agente - que recebeu a coisa móvel por título não translativo de propriedade para lhe dar determinado destino - se ...
  • Acórdão nº 040332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1989 (caso None)

    Não entregando na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se comprometera), nesse local e momento o arguido inverte o título de posse daquelas quantias e só nessa ocasião passa a dispor da coisa "animo domini".

    ... na sede da sociedade ofendida as quantias que recebera por título não translativo de propriedade (tal como lhe fora designado e ele se ...
  • Acórdão nº 0266633 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso None)

    I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o regime do Código...

    ... II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o ...
  • Acórdão nº 0266633 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

    I - Face ao CPP de 1929, não há que motivar e fundamentar as respostas dadas aos quesitos, embora seja uma prática aconselhável. II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o título de posse, preecheram os elementos objectivos como subjectivos do crime de abuso de confiança. III - É aplicável o regime do Código...

    ... II - Recebendo os agentes os bens, confiados mediante título não translativo de propriedade, e tendo invertido, animo domini, o ...
  • Acórdão nº 079326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990

    I - O processo de posse judicial avulsa e um processo especial regulado no Codigo de Processo Civil, cujo fim e o de ser conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. II - O processo de posse judicial avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que tenha a seu favor um titulo translativo da...

    ... avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que enha a seu favor um titulo translativo da propriedade, e desde que não exista melhor posse por parte do ...
  • Acórdão nº 079326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - O processo de posse judicial avulsa e um processo especial regulado no Codigo de Processo Civil, cujo fim e o de ser conferida a posse ou a entrega judicial da coisa. II - O processo de posse judicial avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que tenha a seu favor um titulo translativo da...

    ... avulsa não serve para tornar valida a posse transmitida pelo titulo, mas sim para conferir a posse ou a entrega judicial da coisa aquele que enha a seu favor um titulo translativo da propriedade, e desde que não exista melhor posse por parte do ...
  • Acórdão nº 9220575 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1993

    I - A acção de posse ou entrega judicial avulsa só pode ser intentada nos casos em que o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade, sem que lhe tenha sido conferida a posse ou a entrega material dos bens transmitidos por esse título, por virtude destes se encontrarem em poder de alguém que se recusa a entregá-los ou a colocá-los à sua disposição. II - Nos termos do nº 3 do

    ... ser intentada nos casos em que o requerente tenha a seu favor um título translativo de propriedade, sem que lhe tenha sido conferida a posse ou a ...
  • Acórdão nº 9110714 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

    I - No processo especial de posse judicial avulsa ou entrega judicial a causa de pedir unica, (salvo o caso previsto no artigo 1045, numero 2, do Codigo de Processo Civil) e a existencia de transmissão formalmente valida e eficaz a favor do requerente, não pendente de condição suspensiva. II - Nesse processo pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado.

    ... pode ser discutida a questão da veracidade ou falsidade do titulo de transmissão invocado. III - A limitação dos termos do processo de ... a acção, fica em aberto a questão da relevancia do titulo translativo da propriedade em questão e do respectivo registo a favor do ...
  • Acórdão nº 52/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I. A consumação do crime de abuso de confiança p. e p. pelo artº 205º, nºs 1 e 4, al. a), do Cód. Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção do agente por modo legítimo embora a título não translativo de propriedade, ele se apropria da mesma, actuando como seu dono. II. A acção...

  • Acórdão nº 0409472 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1990

    I - Comete, inquestionavelmente, o crime de abuso de confiança, o agente que adquiriu diversos artigos a prestações, mas com reserva de propriedade, vendendo-os, depois a terceiros e faltando ainda pagar diversas prestações, uma vez que, com a dita reserva, o comprador aceita não alienar, modificar, ou desencaminhar os bens antes do pagamento integral do preço; II - Ao proceder como se refere em...

    ... venda, quando sabia que os mesmos lhe estavam apenas entregues sem título translativo de propriedade, reservada que estava esta pelo vendedor - ...
  • Acórdão nº 0094431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

    I - No processo especial de posse ou entrega judicial confluem dois aspectos: a) o da propriedade, na medida em que um dos seus pressupostos é a função de título translativo de propriedade e o de b) posse, por ser esta que é reconhecida ao Autor, como sucessor da do transmitente. II - Este processo só pode ser utilizado por quem não teve a posse efectiva da coisa. III - Os documentos particulares

    ... , na medida em que um dos seus pressupostos é a função de título translativo de propriedade e o de b) posse, por ser esta que é ...
  • Acórdão nº 9340210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

    I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é suficiente um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo artigo 400 do Código de Processo Civil. II - Dizendo-se na decisão que "...é duvidosa a posse dos requerentes...", tem...

    ... e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é suficiente ...
  • Acórdão nº 081832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1992

    I - Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam indagados os factos alegados com relação a pretendida simulação, sem o que o Supremo carece de base factica sobre a qual deva definir o direito aplicavel, isto independentemente...

    ... , e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam ...
  • Acórdão nº 087999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996

    I - Se a audiência de julgamento foi adiada uma vez por falta do mandatário dos Réus, nos termos do artigo 651, n. 2 do C.P.C., a audiência não pode ser adiada outra vez por falta de testemunha. II - Se o pedido reconvencional foi indeferido por despacho que não foi impugnado, tendo, por isso, transitado em julgado, não é passível de recurso (artigos 685, 671, n. 1, 672, 673 e 677 do Código...

    ... V - Se a autora alegou e demonstrou que tem a seu favor um título translativo de propriedade relativo ao prédio em causa na acção de ...
  • Acórdão nº 9320949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1994

    I - A acção especial de posse judicial avulsa tem em vista pôr à disposição do adquirente um meio simples e rápido de o investir na posse efectiva e material da coisa adquirida. II - Com a venda em execução transfere-se para o adquirente os direitos dos executados sobre a coisa vendida. III - A dedução de embargos de executado não obsta a que os autores (arrematantes) dispunham de um título...

    ... não obsta a que os autores (arrematantes) dispunham de um título translativo de propriedade e de registo definitivo de aquisição. IV - E ...
  • Acórdão nº 087999 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

    I - Se a audiência de julgamento foi adiada uma vez por falta do mandatário dos Réus, nos termos do artigo 651, n. 2 do C.P.C., a audiência não pode ser adiada outra vez por falta de testemunha. II - Se o pedido reconvencional foi indeferido por despacho que não foi impugnado, tendo, por isso, transitado em julgado, não é passível de recurso (artigos 685, 671, n. 1, 672, 673 e 677 do Código...

    ... V - Se a autora alegou e demonstrou que tem a seu favor um título translativo de propriedade relativo ao prédio em causa na acção de ...
  • Acórdão nº 0059216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem natureza meramente provisória não impedindo que o vencido faça valer o seu direito por outros meios. III - Daí, a simplificação do processo, a acentuação da característica da celeridade e a suficiência...

    ... do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem ...
  • Acórdão nº 9531151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Para que alguém possa obter a posse judicial avulsa é necessário que apresente a seu favor um título translativo de propriedade. II - Se A cede a B, por determinado prazo, a exploração de um estabelecimento comercial, e se dentro desse prazo, e com a anuência de B, o cede, para o final de tal prazo a C, não alegando este que o A era o dono do estabelecimento e que pretendeu transmitir-lhe a...

    ... posse judicial avulsa é necessário que apresente a seu favor um título translativo de propriedade. II - Se A cede a B, por determinado prazo, a ...
  • Acórdão nº 081832 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1992 (caso None)

    I - Em acção de posse judicial avulsa em que o requerido veio arguir de simulado, e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam indagados os factos alegados com relação a pretendida simulação, sem o que o Supremo carece de base factica sobre a qual deva definir o direito aplicavel, isto independentemente...

    ... , e consequentemente nulo, o negocio juridico de que emergiu o titulo translativo de propriedade invocado pelo requerente, importa que sejam ...
  • Acórdão nº 0059216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    I - A acção de posse judicial nos termos do art. 1044 do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem natureza meramente provisória não impedindo que o vencido faça valer o seu direito por outros meios. III - Daí, a simplificação do processo, a acentuação da característica da celeridade e a suficiência...

    ... do CPC tem como único pressuposto constante e insubstituível um título translativo de propriedade. II - A decisão a proferir no seu âmbito tem ...
  • Acórdão nº 0070651 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

    É de indeferir liminarmente a petição inicial de uma acção declarativa ordinária, em que, tendo-se invocado título translativo da propriedade de uma fracção autónoma, se pede que o réu seja condenado a abrir mão dela, entregando-a, livre, aos AA, nas condições normais de uso em que se encontrar, e que seja condenado a pagar aos AA uma indemnização de 30000 escudos mensais, devida desde o acto de...

    ... de uma acção declarativa ordinária, em que, tendo-se invocado título translativo da propriedade de uma fracção autónoma, se pede que o réu ...
  • Acórdão nº 0070651 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

    É de indeferir liminarmente a petição inicial de uma acção declarativa ordinária, em que, tendo-se invocado título translativo da propriedade de uma fracção autónoma, se pede que o réu seja condenado a abrir mão dela, entregando-a, livre, aos AA, nas condições normais de uso em que se encontrar, e que seja condenado a pagar aos AA uma indemnização de 30000 escudos mensais, devida desde o acto de...

    ... de uma acção declarativa ordinária, em que, tendo-se invocado título translativo da propriedade de uma fracção autónoma, se pede que o réu ...

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