Acórdão nº 0008483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1996 (caso None)

Data03 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 30689 DE 1940/08/27 ART1 ART2 ART11 ART12. PORT DE 1986/11/19 IN DR IIS DE 1986/11/19. CONST76 ART2 ART13 ART20 ART21 ART87 N2 ART104 ART205 N1 ART268. DL 136/79 DE 1979/05/18. L 46/77 DE 1977/07/08 ART3 N2 N4. CP82 ART300.

Jurisprudência Nacional: AC TC 269/97 DE 1997/03/23 IN DR IIS DE 1997/06/18. AC TC 449/93 DE 1993/07/15 IN DR IIS DE 1994/04/29. AC TC 288/94 DE 1994/03/23 IN DR IIS DE 1994/06/17. AC TC 104/85 IN SV PAG638. AC TC 453/93 PROC37/92. AC TC 105/94 IN DR IIS DE 1994/05/06. AC TC 166/94 DE 1994/02/16 IN DR IIS DE 1994/05/28. AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG440.

Sumário: I - O artigo 12 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, que dispõe que a "Portaria que determina a liquidação de estabelecimento bancário constitui para todos os efeitos declaração de falência do mesmo estabelecimento e não admite impugnação ou recurso", viola a...

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