Acórdão nº 9340210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução11 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART400 ART1033 ART653 N2 N3. CCIV66 ART1279.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/04/16 IN BMJ N406 PAG733.

Sumário: I - A restituição provisória de posse é um processo abreviado e destinado, exclusivamente, aos titulares de registo de um título translativo do direito de propriedade de imóvel, para o que é suficiente um juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo artigo 400 do Código de Processo Civil. II - Dizendo-se na decisão que "...é duvidosa a posse dos requerentes...", tem de concluir-se que não...

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