Acórdão nº 042003 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART300 N1. CCIV66 ART847.

Sum·rio : I - A previs„o do artigo 300, n. 1, do Codigo Penal, relativamente ao crime de abuso de confianÁa, abrange aquele que, ilegitimamente, se apropriou de coisa movel que lhe foi entregue por titulo n„o translativo de propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 847 do Codigo Civil, n„o pode o arguido invocar a compensaÁ„o, para justificar a ilicita actividade de fazer suas, importancias por si cobradas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT