Acórdão nº 0012855 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART199 ART447. CP82 ART300 N1 N2 A).

Sum·rio: I - … elemento essencial do crime de abuso de confianÁa a apropriaÁ„o ilegÌtima pelo agente de coisa mÛvel a si entregue por tÌtulo n„o translativo de propriedade. II - Se na acusaÁ„o se diz apenas que os arguidos trasferiram para a sua nova...

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