testemunha arrolada

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - O justo impedimento constitui uma verdadeira derrogação da regra da extinção do direito de praticar um ato pelo decurso de um prazo perentório. 2 - O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo perentório estabelecido na lei para a prática do ato processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido no n.

1- O direito à demarcação traduz-se num direito potestativo à colaboração dos donos dos prédios confinantes, com vista à rigorosa fixação dos limites físicos entre esses mesmos prédios. 2- Assim, na base do pedido de demarcação deve haver sempre uma causa de pedir complexa, integrada por factos tendentes a demonstrar: a) A existência de prédios confinantes; b) A pertença dos mesmos a donos...

I - No atual contencioso administrativo existe, em regra, a possibilidade de produzir todo o tipo de prova, incluindo a por declarações de parte e a testemunhal, não sendo motivo para a sua rejeição a circunstância de a mesma já ter sido produzida pela Administração e constar do procedimento administrativo. II - Não se pode excluir que a produção da prova requerida pela Recorrente pudesse aportar

I- O tribunal pode determinar oficiosamente a realização da prova por declarações de parte, com base no art. 411º do CPC e no disposto no art. 452º, n.º 1 “ex vi” do art. 466º, n.º 2, 2ª parte, ambos do CPC. II- As declarações de parte apenas podem incidir sobre factos em que o declarante haja intervindo pessoalmente ou de que tenha conhecimento direto.

1. Compete ao credor reclamante na reclamação de créditos e na impugnação da lista de credores que excluiu o crédito reclamado, alegar e provar os factos essenciais nucleares (ou principais) da sua pretensão e que correspondem aos previstos no artigo 128.º, n.º 1, alíneas a) a e), do CIRE. 2. Compete ao devedor (insolvente) alegar e provar o cumprimento/pagamento da obrigação pecuniária da qual

1– No decurso da prestação de depoimento em audiência final por testemunha podem ser admitidos nos autos documentos , que visem corroborar ou sustentar factos instrumentais aflorados pela testemunha , passíveis de revestir interesse para a descoberta da verdade; 2– Se a testemunha estiver a prestar depoimento através do sistema skipe e a parte que a arrolou se encontrar munida de tais

I - O pedido de modificação do dever imposto aquando da aplicação da pena de substituição da pena de suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nenhum dos fundamentos legalmente previstos para a admissibilidade do recurso de revisão. II - Porque a modificação dos deveres e regras de conduta que condicionam a suspensão da execução da pena de prisão compete ao juiz presidente do...

I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...

I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...

I – A suspensão da prisão subsidiária prevista no n.º 3 do art. 49.º do CPP surge como tentativa de resolução do conflito existente entre a necessidade de realização das finalidades da punição e a preservação da liberdade dos mais carentes economicamente. II – Daqui decorre que, ao condenado só deve ser negado qualquer meio substitutivo da pena de prisão alternativa se não for...

1. Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. 2. “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...

1. O conteúdo concreto da fundamentação obrigatória é extremamente variável, devendo ser mais completa a fundamentação quando o conteúdo da decisão justifique a formulação de um discurso mais individualizado. 2. Desde logo – e estando em causa actos de avaliação de bens a cargo de uma comissão de peritos – será de exigir uma fundamentação mais completa nas situações em que o laudo nã

I – A subtração de pontos do título de condução, estabelecida no artigo 148.º do Código da Estrada, constitui um efeito automático do trânsito em julgado da decisão administrativa que condene o condutor pela prática de contraordenação grave ou muito grave ou da sentença que aplique ao condutor a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no artigo 69.º do Código Penal. II –...

I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal...

I - Quando o artigo 311.º do CPP impõe a rejeição da acusação por manifestamente infundada, se os factos não consubstanciarem crime, está a impor que os factos, objectiva e abstractamente, não podem, de todo, levar à imputação de um crime. II - No caso em apreço, chamar alguém de ladrão ou mentiroso é objectivamente susceptível de ofender a honra da pessoa visada. III - Se, no final da...

I — Sendo exigido à Requerente a reposição de uma quantia, é o seu cumprimento que suscita a alegada situação de prejuízos de difícil reparação relevante na apreciação do requisito do periculum in mora a que a alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA alude. II — Em caso de cobrança coerciva, a subsistência da Requerente está assegurada pela impenhorabilidade parcial dos bens, a que...

I- Resulta da conjunção dos art.º 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 712.º e 640.º) que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II- Nas alegações previstas no art.º120.º do CPPT,

I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de providência cautelar, e tenha simultaneamente fundamentos para recorrer e para deduzir oposição, deverá privilegiar a imediata impugnação em 1ª Instância da decisão de decretamento da providência, sem prejuízo de, face à eventual decisão que venha a julgar improcedente a sua oposição, recorrer depois desta (suscitando então,...