Acórdão nº 9410161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelALVES BARATA
Data da Resolução18 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL39/76 DE 1976/01/19 ART6 J K L ART11 G.

Sumário: I - Aos compartes dos terrenos baldios ( os moradores que exerçam a sua actividade no local e que, segundo os usos e costumes reconhecidos pela comunidade, tenham direito à sua fruição ) cabe a respectiva administração, devendo, portanto, constituir-se em assembleia de compartes e esta, por sua vez, eleger um Conselho Directivo. II - O Conselho Directivo apenas decide sobre captação e aproveitamento de águas, dentro dos...

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