Aviso (extrato) n.º 23946/2022
| Data de publicação | 21 Dezembro 2022 |
| Gazette Issue | 244 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mondim de Basto |
N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 247
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MONDIM DE BASTO
Aviso (extrato) n.º 23946/2022
Sumário: Procedimentos concursais com vista ao preenchimento de três postos de trabalho de
técnicos superiores e dois postos de trabalho de assistentes operacionais.
Abertura de procedimentos concursais comuns para a constituição de vínculo de emprego público
por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho na car-
reira/categoria de técnico superior e 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente
operacional.
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Publicas (designada de LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, e na sequência da deliberação de Câmara Municipal de Mondim
de Basto de 8 de setembro do corrente ano, seguido de despacho datado de 30 de novembro de
2022 do Exmo. Senhor Vice — Presidente, José Carlos Amorim Carvalho, torna -se público que
se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do 1.º dia útil da publicação na Bolsa de
Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica
de emprego público por tempo indeterminado, para ocupação de 3 postos de trabalho na carreira/
categoria de técnico superior e 2 postos de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional,
previstos e não ocupados do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Mondim de Basto, assim
discriminados:
Ref. A1 — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício
de funções no Serviço Veterinário Municipal.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a car-
reira de técnico superior, constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação,
referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional,
bem como: desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e pre-
param a decisão. Intervém nas áreas da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos;
saúde e bem -estar animal, quer no domínio da Saúde pública veterinária, quer da higiene e da
segurança alimentar.
Ref. A2 — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício
de funções na Divisão de Desenvolvimento Económico.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a car-
reira de técnico superior, constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação,
referido no n.º 2 do artigo 88.º da citada Lei, a que corresponde o grau III de complexidade funcional,
bem como: desenvolve funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam
a decisão. Executa tarefas técnico -administrativas no Gabinete de Apoio ao Agricultor, designa-
damente elaboração e receção de candidaturas visando as ajudas ao rendimento; elaboração de
declarações de existências e registos apícolas; elaboração e acompanhamento de processos de
pedidos de pagamento de projetos de investimento; registo de parcelário agrícola; registo vitícola,
registo das declarações das explorações e dos animais no sistema de Informação e Registo Animal.
Participa na organização de eventos municipais com enfoque nas áreas de agricultura, pecuária,
florestas e agro -alimentar. Presta apoio técnico às empresas nos setores agro -alimentar, vinhos,
fumeiros e afins.
Ref. A3 — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior para o exercício
de funções na Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural.
A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional previsto para a car-
reira de técnico superior, constante no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação,
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