termo constituição arguido

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Tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, nos termos do artº 333º nº2 do CPP, a posterior notificação da sentença ao arguido é efectuada por contacto pessoal.

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

O arguido mantém-se vinculado às obrigações emergentes do Termo de Identidade e Residência, nos termos previstos no art. 196º do CPP, ao longo de todo o processo. O facto de ter sido detido entre a primeira e a segunda data designada para a audiência de discussão e julgamento, ou entre a data da prestação do TIR e a da realização do julgamento, não o desonera de comunicar tal facto ao Tribunal,...

I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

I - O artigo 421º do Código de Processo Civil exige a verificação de quatro requisitos cumulativos para que a prova pericial produzida num primeiro processo, possa valer, enquanto tal, num segundo processo: a) que seja a mesma, em ambos os processos, a parte contra quem foi produzida; b) a audiência contraditória da parte contrária, isto é, que esta tenha tido a possibilidade no primeiro processo

I - A busca, domiciliária ou não, assume o cariz de ato processual na sua plenitude e dimensão para os efeitos a que alude o artigo 64º, nº 1, alínea d), do C. P. Penal, considerando não só toda a filosofia processual advinda do disposto nos artigos 92º a 102º do C. P. Penal, como também porque se trata de passo tomado no âmbito de um processo com relevância para a prossecução do mesmo e,...

I – A notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para a morada por ele indicada no TIR, não nega nem enfraquece os seus direitos de defesa; responsabiliza-o por essa defesa e pelo normal andamento do processo. Observados os procedimentos de tal notificação, se o arguido não tomou efetivo conhecimento da realização do julgamento, só a si pode imputar tal desconhecimento. ...

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I - Nos atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa. A nomeação de intérprete imposta pelo n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo Penal visa salvaguardar comunicação isenta de qualquer equívoco. II - Sendo o arguido alemão e desconhecendo a língua portuguesa, não tem qualquer interesse saber se o mesmo conhece e domina a língua inglesa e se o agente da PSP...

1. - Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito; II - Comete-se nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada no

A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto provada não basta para fundamentar a solução de direito encontrada porque não foi investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa ou ainda porque não se investigaram factos que deviam ter sido apurados na audiência, tendo em vista a sua importância para a decisão em violação do...

I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva. II. A providência de habeas

1 - Se o arguido prestou TIR e indicou a sua morada, ainda que, posteriormente, como sucedeu, se tivesse vindo a constatar que o endereço era insuficiente/desconhecido, não pode deixar de conferir-se relevância às obrigações a que se sujeitou, para as quais foi advertido, nomeadamente, de que as notificações seriam efectuadas por via postal simples e tendo em conta a morada que forneceu, a não...

I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente...

I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente legítimo e sustentado,

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1- A ampliação da matéria de facto apenas se justifica se estiver em causa matéria de facto alegada pelas partes que se revele essencial para a decisão da causa, e essa faculdade, não está dependente da iniciativa do recorrente, bastando que o tribunal de recurso se confronte com uma omissão objetiva de factos relevantes. Mas, ao julgador impõe-se que apenas escolha os factos que considera...

I - A decisão do juiz de instrução relativa à arguição de nulidade decorrente da omissão de interrogatório da arguida em sede de inquérito produz caso julgado formal. II – Da jurisprudência do Tribunal Constitucional pode concluir-se que a faculdade de recorrer em processo penal constitui expressão das garantias constitucionais de defesa que impõem o recurso de sentenças condenatórias ou de atos

I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª

I – O compêndio legal que encerra o CPenal, traça e exibe, confessadamente, um sistema punitivo fundamental de que as penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e de ressocialização e, nessa medida, acolheu todo um conjunto de medidas não institucionais que não implicando a perda da liberdade física, assumem-se, todavia, como limitativas da vida de qualquer condenado; II