termo constituição arguido

8448 resultados para termo constituição arguido

  • Acórdão nº 41/11.2GDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2020
    ... decidido, para além do mais, condenar o arguido J. R. nas seguintes penas: - 8 (oito) meses de ... Acresce que o artigo 32º da Constituição da República Portuguesa define as garantias do ... ção, que irão determinar, em último termo, a medida da pena ... Esta deve evitar a quebra ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
  • Acórdão nº 249/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I - A notificação efectuada ao abrigo do artigo 105º, nº4, alínea b) do RGIT, embora efectuada pelos competentes serviços da Segurança Social, inclui-se e faz parte do processo crime, valendo apenas para os efeitos aí previstos. II - Essa notificação não corresponde ao apuramento/ liquidação de imposto cuja validade seja da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais dirimir, através da...

    ... ) do RGIT, e consecutivamente constituído arguido no âmbito do processo de inquérito ... do decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação e do ... no artigo 9°, 13°, 18 e 20° da Constituição da República Portuguesa ... XX) Ainda assim, ...
  • Acórdão nº 342/16.3GBPSR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021

    1 - A falta de fundamentação dos atos decisórios, quando não tenha tratamento específico previsto na lei, constitui irregularidade, submetida ao regime do artigo 123º do Código de Processo Penal (caso de tratamento específico é o de falta de fundamentação da sentença, que, nos termos do artigo 379º/1/a), importa nulidade). 2 - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por parte do...

    ... fundamentada e tendo em conta o que o arguido vier porventura a dizer, ajuíze em conformidade ... º e os nº 1 e 5 do artigo 32º da constituição colidem com as normas ínsitas nos nºs 1 e 2 do ... que tiverem sido notificados para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele ...
  • Acórdão nº 2/17.8GBFAR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - A noção de «indícios suficientes» intervém num momento processual em que a fase investigativa do processo criminal (inquérito ou inquérito e instrução, conforme o caso) se encontra finda e em que o juízo que importa emitir consiste numa prognose sobre se os elementos de prova indiciária reunidos tornam mais provável uma ulterior condenação do arguido em julgamento do que a sua absolvição,...

    ... teor: «1- Prazo de Apresentação do Arguido" perante o JIC Conforme resulta dos autos de deten\xC3" ... 196° (termo de identidade) - mera constituição de arguido; ...
  • Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
    ... no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, AA, condenado pela prática, em autoria material ... ção, cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão ... artigo 27º da Constituição da República Portuguesa ... As penas colhem a ...
  • Acórdão nº 31/18.4T9CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. A ausência de descrição na pronúncia dos factos constitutivos de condição objetiva de punibilidade é, tal como sucederia com a não indicação de factos demonstrativos de um dos elementos constitutivos do tipo de ilícito, insuscetível de suprimento por via dos artigos 358.º ou 359.º do CPP. II. Através destes preceitos permite-se, até certo ponto, alterar os factos descritos na acusação ou na...

    ... Apenas o arguido PAD contestou, invocando a prescrição do ... de fevereiro de 2018 realizou-se a constituição de arguido ... D. A notificação da acusação ... período de 90 dias, contados a partir do termo" daqueles prazos. 10. A não entrega das contribui\xC3" ...
  • Acórdão nº 138/18.8GAPTB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo inócuo, nem aporta apenas vantagens para quem assume tal qualidade. II – A constituição de alguém como arguido tem de obedecer à lei pelo que é obrigatória nas situações legalmente previstas (artigos 57.º a 59.º do Código de Processo Penal), mas não deverá ocorrer fora de tais situações. III – A constituição como

    ... pelo Ministério Público constituir arguido R. J., por si e em representação da sociedade ... constituição como arguido, requerendo que os autos fossem ... ção como arguido acarreta a sujeição a termo de identidade e residência, nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 107/15.0GTVRL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - É indispensável ao preenchimento do tipo legal de crime de desobediência, por recusa a provas para detecção de álcool, a atualidade da condução no momento da convocação do condutor para realização do exame de alcoolemia. II - Assim, para a perfectibilização do referido ilícito, a condução não será atual sempre que a fiscalização tenha sido efetuada em circunstâncias que não permitam...

    ... Público, e, em consequência, condenar o arguido A ... , como autor material de um crime de ... de notícia (a folhas 3 do processo), do termo de constituição de arguido (a folhas 4), não ...
  • Acórdão nº 147/17.4T9BGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I. A caução económica prevista no art. 227º, n.º 3, do CPP, distingue-se e é autónoma da caução como medida de coacção e consiste numa medida processual que visa a garantia patrimonial do pagamento da indemnização ou obrigação civil derivada do crime – qualquer tipo de crime, independentemente da sua gravidade ou da pena aplicável –, desde que se prove perfunctoriamente a...

    ... do crime, o lesado pode requerer que o arguido ou o civilmente responsável prestem caução ... a que ficou sujeita aquando da sua constituição de Arguida ... K) E bem assim nos demais ... falecimento, seria de decretar, e fixado o termo da incapacidade em 29 de outubro de 2011 ...
  • Acórdão nº 7/16.6GATND -G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
    ... ção da pena aplicada nos autos ao arguido … nos seguintes termos: «««LIQUIDAÇÃO PENA ... -se que o condenado atingirá: a) - o termo da pena (5 anos e 6 meses) em 27/12/2021, b) - os ... ódigo de Processo Penal e 27º da Constituição da Republica Portuguesa, pelo que é violador ...
  • Acórdão nº 1273/13.4POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    I - A confirmação à autoridade policial de falsa identificação entretanto prestada por outrem integra o crime de “falsas declarações”, previsto no art.º 348.º-A, do Código Penal. II - O direito de não responder a perguntas feitas, conforme art.º 61.º, n.º 1, al. d), do Cód. Proc. Penal, pressupõe a prévia constituição de arguido e a imputação de factos pessoais. III - Quem ainda nã

    ... 1-3 e bem assim o termo de identidade e residência, auto de ... de declarações prestadas por um arguido ... VI- E, crê-se, será por demais ... notícia por detenção, o auto de constituição como arguido e o termo de identidade e ...
  • Acórdão nº 1042/14.4TALRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... rejeitou "a instrução apresentada pelo arguido por manifesta inadmissibilidade legal" e ... 2. Nestes autos, no termo do inquérito o Ministério Público deduziu ... no artigo 32.°, n.° 5, da Constituição da República Portuguesa, qualquer actividade de ...
  • Acórdão nº 85/20.3GCORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023

    I. Flui com meridiana clareza do artigo 113.º/1 CPP que as notificações se efetuam por contacto pessoal com o notificando (p. ex. n.º 8); mas também «mediante via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos» (al. c) do n.º 1, e nestes casos, conforme se preceitua no n.º 3. II. Um dos «casos expressamente previstos», a que se reporta esta al. c) do n.º 1 do...

    ... Genérica de Ourique, Comarca de Beja, o arguido AA veio interpor recurso do despacho judicial ... , para a morada por este estabelecida no Termo de Identidade e Residência (TIR), do despacho ... económico elaborado à data da constituição" de arguido e prestação do termo de identidade \xE2\x80" ...
  • Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do processo e da situaçáo processual do arguido, por factos que lhe digam respeito, salvo em ... trânsito em julgado da decisáo que ponha termo à causa, salvo se, a requerimento da vítima ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... de Setembro PRIMEIRA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... penais de conteúdo mais favorável ao arguido" ... ARTIGO 24.º 1 - Os n.os 1 e 2 do artigo 30.\xC2" ... ésimo e o trigésimo dia anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou posteriores à ...
  • Acórdão nº 655/10.8GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
    ... Mas decidiu: - Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de furto ... 32º da Constituição da República Portuguesa, a interpretação da ... devem ser consignados na ata o início e o termo da gravação de cada declaração» ... Quer ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... de 8 de Julho SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO A Assembleia da República, no uso dos poderes de ... contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa ... Artigo ... sobre matéria fiscal, só caducam no termo do ano económico a que respeitam ... Artigo ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... lei, por um período de sete anos após o termo da relação de negócio com os intervenientes da ... ção tenham sido praticados pelo mesmo arguido, através de um mesmo facto, violando interesses ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... Já com um Skipper contratado, o co-arguido AA, saíram de Dakar e, devido a uma avaria, ... : Artigos 1º, 13º, 26º e 32º da Constituição da República Portuguesa; Artigos 61º e 343º do ... ção cabendo a esta determinar em último termo a medida da pena, evitando, em toda a extensão ...
  • Acórdão nº 1975/13.5T3AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Tendo a audiência de julgamento decorrido na ausência do arguido, que a ela faltou e para que fora regularmente notificado, nos termos do artº 333º nº2 do CPP, a posterior notificação da sentença ao arguido é efectuada por contacto pessoal.

    ... /13.5T3AVR, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferida sentença, ... Na mesma data, 20.03.2014, prestou termo de identidade e residência, como consta de fls ... pelo menos, na respetiva constituição como arguido e na respetiva sujeição a termo de ...
  • Acórdão nº 171/11.0JABRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    I) As penas de execução suspensa, logo que à data da prolação da decisão do cúmulo não tenha decorrido o respetivo período de suspensão, entram no cúmulo jurídico como penas de prisão efetiva. II) Sendo depois ao tribunal do cúmulo que compete decidir, verificando-se os respetivos pressupostos, se a pena única de prisão deve ou não ficar suspensa na sua execução.

    ... derivada do cúmulo de penas aplicadas ao arguido Ricardo, com os demais sinais dos autos, foi ... no presente cúmulo jurídico; c) abra termo de vista ao Ministério Público para efeitos de ... , nomeadamente as atinentes à sua constituição de arguido e tomada de termo de identidade e ...
  • Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017

    1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

    ... º/2 - f), do Código Penal, tendo sido arguido AP ... condenado como autor material de um crime ... Se se entendesse que a constituição de assistente poderia ser requerida após o ... “Tinha-a comprado para pôr termo à vida.” Referiu ainda não ter falado a este ...
  • Acórdão nº 2/20.0PTGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
    ... , para julgamento, em processo comum, do arguido R. F., ao qual o Ministério Público imputava a ... não se sabe se recebeu, ao abrigo de um termo de identidade e residência, que prestou num dia, ... 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa ... E que o Artº ...
  • Acórdão nº 503/10.9EAPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2013

    I – A notificação do julgamento ao arguido por via postal simples para a morada por ele indicada no TIR, não nega nem enfraquece os seus direitos de defesa; responsabiliza-o por essa defesa e pelo normal andamento do processo. Observados os procedimentos de tal notificação, se o arguido não tomou efetivo conhecimento da realização do julgamento, só a si pode imputar tal desconhecimento. ...

    ... , após julgamento na ausência do Arguido Laaziz L ... , o 1.º Juízo do Tribunal Judicial ... ser julgado à revelia quando haja prestado Termo de Identidade e Residência nos termos legalmente ... assento no artigo 32º, nº 1, da Constituição). Se o arguido, por efeito deste regime, deixar ...

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