termo constituição arguido

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I - Nos atos processuais, tanto escritos como orais, utiliza-se a língua portuguesa. A nomeação de intérprete imposta pelo n.º 2 do artigo 92.º do Código de Processo Penal visa salvaguardar comunicação isenta de qualquer equívoco. II - Sendo o arguido alemão e desconhecendo a língua portuguesa, não tem qualquer interesse saber se o mesmo conhece e domina a língua inglesa e se o agente da PSP...

1. - Quando o arguido se encontre preso, a notificação é requisitada ao diretor do estabelecimento prisional respetivo e efetuada na pessoa do notificando por funcionário designado para o efeito; II - Comete-se nulidade insanável se, estando o arguido preso, em vez de se requisitar a sua notificação ao diretor do estabelecimento prisional, as notificações foram enviadas para a morada indicada no

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I. O peticionante, sem fazer referência aos despachos posteriores que reexaminaram e mantiveram a medida de coação de prisão preventiva, pretende fundar a ilegalidade da prisão no cumprimento do prazo para apresentação do detido a 1.º interrogatório judicial e, em especial, na ilegalidade do despacho judicial que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva. II. A providência de habeas

I – Face à nova redação do n.º 1 quer do artigo 58.º, quer do artigo 272.º, ambos do CPP, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, a obrigatoriedade de constituição e interrogatório como arguido no inquérito, ficou restringida na sua abrangência aos casos em que ela verdadeiramente se justificava, ou seja, àqueles em que haja suspeita fundada de que a pessoa contra quem este corre

1 - Se o arguido prestou TIR e indicou a sua morada, ainda que, posteriormente, como sucedeu, se tivesse vindo a constatar que o endereço era insuficiente/desconhecido, não pode deixar de conferir-se relevância às obrigações a que se sujeitou, para as quais foi advertido, nomeadamente, de que as notificações seriam efectuadas por via postal simples e tendo em conta a morada que forneceu, a não...

I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente...

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I- O acórdão do Tribunal da Relação que, em recurso, põe termo à relação processual mediante declaração de extinção prescritiva do procedimento criminal, não é uma decisão de mérito uma vez que não conhece nem decide sobre o objecto do processo definido na acusação ou na pronúncia. II- Nessa conformidade, não é recorrível para o Supremo Tribunal de Justiça por interdição do art.º 432º n.º 1 al.ª

I) Cai na previsão da alínea a), do artigo 56.nº1, o comportamento do arguido/condenado que não revelou o mínimo esforço por corresponder positivamente à oportunidade que o tribunal da condenação lhe facultou ao decidir-se pela suspensão da execução da pena. II) O que se mostra bem patente no facto de ao longo dos cinco anos do período da suspensão não se ter esforçado por cumprir a obrigação...

I – O compêndio legal que encerra o CPenal, traça e exibe, confessadamente, um sistema punitivo fundamental de que as penas devem sempre ser executadas com um sentido pedagógico e de ressocialização e, nessa medida, acolheu todo um conjunto de medidas não institucionais que não implicando a perda da liberdade física, assumem-se, todavia, como limitativas da vida de qualquer condenado; II 

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I) - A razão de ser da exigência legal de a acusação conter a identificação mais completa possível do arguido, incluindo, para além do seu nome, outros elementos identificativos essenciais, como os que são referidos no art. 141º, n.º 3, do CPP, prende-se com as garantias constitucionais dos seus direitos de defesa, de modo a não deixar dúvidas sobre a pessoa concreta que está a ser acusada e que...

I - Deve ser rejeitada, por manifestamente infundada, a acusação particular que apenas identifica o arguido por "o denunciado"; II - Não há lugar a despacho de aperfeiçoamento em relação a uma acusação que não cumpra as exigências legais.

I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

I - Encontrando-se verificados todos os requisitos dos quais depende a atribuição de efeito direto vertical às Diretivas e considerando o primado do Direito da União, somos a concluir que as Diretivas n.ºs 2010/64/EU e n.º 2012/13/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, concretamente as normas constantes dos artigos 1º a 3º da Diretiva n.º 2010/64/EU e 3º da Diretiva n.º2012/13/EU, têm efeito...

I – É legítima a actuação dos órgãos de polícia criminal quando existam indícios de que, na pessoa visada, ou no local onde ela se encontra, se ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um...

I - O crime de corrupção ativa para ato lícito a titulares de cargos políticos, p. e p. pelo art.º 18.º, n.º 2, da Lei 34/87 de 16/7, na redação da Lei 108/2001 de 28/11, vigente ao tempo dos factos, é punível com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias. II - O procedimento criminal por crime punível com pena inferior a um ano de prisão extingue-se, por efeito de prescrição,

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1 – A Directiva, nº 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal tem aplicação directa em Portugal desde 28-10-2013. A Directiva nº 2012/13/EU relativa ao direito à informação, tem igualmente aplicação directa em Portugal desde 02-06-2014. 2 - Aquela primeira estabelece em simultâneo: - um catálogo

I – Com o DL n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro, a modalidade de notificação por via postal simples adquire clara relevância, em detrimento da notificação por contacto pessoal e por carta registada, como medida de simplificação e combate à morosidade processual. II – A introdução da via postal simples, como modalidade de notificação ao arguido, foi considerada como justificada pelo...

Não é recorrível a decisão judicial que ordena a rectificação de erro material da acusação.

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