termo constituição arguido
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Acórdão nº 25/12.3EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2013
Tendo o arguido constituído mandatário e não tendo este sido notificado da data designada para julgamento, o decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º, do C. Processo Penal.
... intervenção do tribunal singular, do arguido A ... , com os demais sinais nos autos, ... constituição como arguido, e a consequente invalidade de todos ... ça, recorreu o arguido, formulando no termo" da motivação as seguintes conclusões: \xC2" ... -
Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...
... decidido (transcrição): a) Condenar o arguido A. F., pela prática de um crime de burla ... érito, durante dois anos sem a constituição de arguido de quem quer que fosse, violando os ... R. devia também ter assinado o termo de constituição da sociedade como arguida, na ... -
Lei n.º 13/2023
... da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Artigo 1.º ... A presente ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... a) Sempre que se notifique o arguido" do auto de notícia, da participação e da decis\xC3" ...
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Regulamento n.º 1126/2016
... estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais ... interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) ... autorizar a passagem de certidões até ao termo do prazo para apresentação da defesa pelo ...
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Regulamento n.º 985/2016
... estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais ... interrompe-se com a notificação ao arguido: a) Da instauração do processo disciplinar; b) ... autorizar a passagem de certidões até ao termo do prazo para apresentação da defesa pelo ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... - Juízo Central Criminal – Juiz ... , o arguido AA estava acusado da prática de um crime de ... pessoal, (…).”; 6) “(…) e de pôr termo à vida desta.”; 9) “Aproveitando o momento ... , artigo 32º n.º 2 1ª parte do Constituição da República Portuguesa, pois em caso de ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... , aplica-se a lei mais favorável ao arguido", salvo se este já tiver sido condenado por decis\xC3" ... adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a náo ser que sançáo mais grave ...
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Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên
... e trezentos euros); e - o identificado arguido José Manuel ... , pela prática de um crime de ... números 1 e 5 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa ... Termos em que, ... ídos nessa qualidade, mencionando-se no termo" de constituição de arguido \"por indícios da pr\xC3" ... -
Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... arguido DD pela prática de um crime de infração de ... éria de facto, desde a data da sua constituição, com base na respectiva certidão comercial ... , com inicio aos 0 minutos e 45 segundos e termo aos 30 minutos e 38 segundos onde a instâncias ... -
Acórdão nº 164/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... constituição de arguido e aplicação de termo de identidade e ...
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Acórdão nº 476/17.8GVSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
1 - O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada no processo e para o processo. A auto-incriminação, a existir, tem de ser livre, voluntária e esclarecida. 2 - Apresentando-se como processualmente incontroverso que, no momento em que a autoridade policial ouve o arguido “infor
... Inconformado, recorreu o arguido ( ... ), concluindo: “1ª - A prova directa e ... um seu militar, antes de da constituição do detido como arguido; 22ª - Por todos - ... ão e julgamento, quanto ao início e o termo de cada declaração, nem contém a indicação ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... foi assim caracterizada: notificado o arguido da data da audiência de julgamento por forma ... de depósito, para a morada indicada no termo de identidade e residência), fal- tando ele à ... no artigo 61.º e a partir da sua constituição de arguido, prevista também no referido artigo, ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º ... ção e mantiver esse incumprimento no termo do prazo que lhe for con- cedido para proceder ao ... º [ ... ] 1 -- A nomeação do defensor ao arguido, a dispensa de patrocínio e a substituição ...
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Decreto-Lei n.º 320-C/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... eficácia do direito penal e o direito do arguido 'ser julgado no mais curto prazo compatível com ... do n.º 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, tornando-se assim ... que for constituído arguido é sujeito a termo de identidade e residência (artigo 196.º, n.º ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... ço, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento, na medida do remanescente dos ... 2 - A promoção do polícia arguido, em processo criminal ou em processo disciplinar, ...
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Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022
... L., nomeada defensora oficiosa do arguido H. L., o Sr. Escrivão de Direito lavrou nos s Termo com o seguinte teor [de 14.06.2021; referência ... pelo arguido aquando da sua constituição de arguido, onde lhe foi efetuado termo de ...
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Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
... , Juiz 2, foi submetido a julgamento o arguido B ... , identificado no Acórdão a fls. 874 ... dia 5 de Agosto de 2016, o arguido prestou termo de identidade e residência, identificando-se ... apondo esse mesmo nome, no auto de constituição de arguido e no auto de apreensão ... 6 - ... -
Acórdão nº 908/18.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... o Autor foi interrogado, constituído arguido no âmbito do processo n.º 72/11.2PATNV, tendo ido aplicado termo de identidade e residência e informado que: “1 ... auto de constituição de arguido, termo de identidade e residência e ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º ... -- Para os efeitos do número anterior, o arguido, sempre que arrolar testemunhas, deve fornecer ... adoptem as medidas adequadas para lhe pôr termo imediatamente, a não ser que sanção mais grave ...
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Acórdão nº 81/16.5GBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
1. De um auto respeitante à prestação de termo de identidade e residência por parte de um arguido de nacionalidade estrangeira, cujo idioma de pais de origem não seja o português, deverá constar a informação sobre a (des)necessidade de intérprete, por tal se revelar relevante para apreciação da regularidade do ato ( art. 99 nº 3 d) do CPP). 2. Um arguido de nacionalidade marroquina que, logo...
... o seguinte despacho: “Uma vez que o arguido H. B. se encontra devidamente notificado para ... 12h30m é elaborado em língua portuguesa o termo de constituição de arguido o qual é assinado ... -
Acórdão nº 96/16.3GBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Não é manifestamente infundada, não devendo por isso ser rejeitada, a acusação em que o arguido é identificado apenas pelo seu nome abreviado.
... , em virtude de não identificar o arguido, não admitindo, consequentemente, o pedido de ... constituída como arguido e que prestou termo de identidade e residência (cfr. documento de Constituição de Arguido”, de fls. 67, e os dois documentos ... -
Acórdão nº 31543/16. 3T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Integra justa causa de despedimento, a conduta de um piloto de aviação que fora do horário de trabalho comete os crimes de sequestro e tentativa de roubo, violando, assim, entre outros, os deveres de lealdade e de respeito para com a sua entidade empregadora, sendo tal conduta apta a frustrar definitivamente as expectativas da ré no cumprimento devido e integral das funções a que aquele se...
... a detenção pela PSP e a sua constituição como arguido com Termo de Identidade e ... -
Acórdão nº 478/14.5JFLSB-I.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016
1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...
... ída por outra que ordene a entrega ao arguido de cópias dos suportes técnicos das ... 1 e 2 do Art°. 32° da Constituição da República Portuguesa; 7. Qualquer outro ... para juntar ao processo (…) até ao termo dos prazos previstos para requerer a abertura da ... -
Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... fundamentais de audiência e defesa do arguido ... Deve, a este propósito, ser também ... e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° Os ... 2 - O termo do prazo que caia em dia durante o qual não for ...
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Acórdão nº 417/10.2TAMDL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I - Tendo sido interposto recurso do tribunal coletivo para o Tribunal da Relação, que confirmou a decisão da 1.ª Instância, do que decorreu uma "dupla conforme", e só sendo admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, quando a pena aplicada for superior a 8 anos de prisão, o STJ está impedido de sindicar o acórdão recorrido...
... ízo do Tribunal Judicial de Mirandela, o arguido AA, identificado nos autos, foi, por acórdão de ... n.º 1, e 32.º, n.ºs 1, 2 e 8 da Constituição" da República ... xii) O Tribunal da Rela\xC3" ... daquele em que foi notificado para qualquer termo do processo ou intervindo em algum ato nele ...