Despacho n.º 215/2023 de 13 de fevereiro de 2023
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2023 |
| Número da edição | 31 |
| Órgão | Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública |
| Seção | Série 2 |
1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e no uso da autorização expressa nos n.ºs 2 e 3 do Despacho n.º 866/2022 de 16 de maio de 2022, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 94, subdelego na Coordenadora da Rede Integrada de Apoio ao Empresário da ilha da Graciosa, Eulália Fernanda Pais Aguiar, relativamente aos trabalhadores e à gestão da sua unidade orgânica, as seguintes competências que me foram delegadas:
a) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, meia jornada e a prestação de trabalho noturno, suplementar e em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que não esteja em causa o pagamento de acréscimos remuneratórios;
b) Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais, incluindo a autorização para a adoção de diferentes modalidades de horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas;
c) Considerar justificadas ou injustificadas as faltas dos trabalhadores em funções públicas e conceder licença sem remuneração por um período até 60 dias;
d) Autorizar o gozo, a acumulação e a interrupção de férias, bem como aprovar o respetivo plano anual;
e) Aprovar as listas de antiguidades dos trabalhadores em funções públicas, assim como o registo dos mesmos;
f) Solicitar a verificação domiciliária da doença dos trabalhadores em funções públicas;
g) Autorizar, relativamente aos trabalhadores em funções públicas, a inscrição e participação em congressos, seminários, conferência, estágios, reuniões, colóquios e cursos de formação que decorram na respetiva ilha, quando não importem custos para o serviço;
h) Determinar os regimes de prestação de trabalho e horário mais adequado;
i) Autorizar deslocações em serviço, na respetiva ilha, qualquer que seja o meio de transporte e...
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