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Acórdão nº 0083866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução13 de Julho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 28/92 DE 1992/02/27 ART4 N1 N3. CPC67 ART145 N6 ART152 N3 N4 ART668. DL 56/86 DE 1986/03/18 ART1 N1. CCIV66 ART577 N1.

Sumário: I - O uso de telecópia para transmissão das alegações impõe a apresentação de duplicados, cuja falta, porém, nunca poderá gerar, de imediato, a deserção do recurso, antes devendo desencadear o funcionamento do mecanismo previsto no n. 3 do art. 152 do CPC, desde que o juiz não dispense a sua apresentação. II - Só existe nulidade da sentença por falta de fundamentação quando esta falte por completo e já não quando haja uma motivação deficiente...

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